Questão 768424

• Banca: UPENET/IAUPE
• Órgão: PGE-PE
• Ano: 2012
• Provas: UPENET/IAUPE - 2012 - PGE-PE - Analista - De negociação
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios; Regime jurídico administrativo

A Administração Pública pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Assinale a alternativa CORRETA que indica o princípio da Administração Pública consagrado no texto acima.

• A. Supremacia do Interesse Público.
  
• B. Autotutela.
  
• C. Continuidade dos serviços públicos.
  
• D. Proporcionalidade.
  
• E. Eficiência.
  

Gabarito: B

Comentários

• Gab. B
  
  Referente ao Princípio da Autotutela, temos os seguintes conceitos:
  
  Súmula 473 - STF: "A Administração PODE anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial"
  
  
  L9784/99 - Art. 53. A Administração DEVE anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
  
  Desta forma, se a banca mencionar a Súmula 473, então temos o PODE, mas se a questão vier dizendo conforme a L9.784/99, teremos então o DEVE.