Questão 768442

• Banca: UPENET/IAUPE
• Órgão: PGE-PE
• Ano: 2012
• Provas: UPENET/IAUPE - 2012 - PGE-PE - Analista - De negociação
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Intervenção do estado na propriedade; Noções gerais e desapropriação

A atuação estatal, em relação à desapropriação, tem como objetivo a transferência do bem desapropriado para o acervo do expropriante. Na desapropriação indireta, o Estado apropria-se do bem particular sem o devido processo legal e se consuma, quando o bem se incorpora, definitivamente, ao patrimônio público, pois é essa incorporação que ocasiona a transferência da propriedade para o Poder Público. Assinale a alternativa CORRETA que responde à seguinte indagação: Como reverter a situação do bem descrita no texto acima, considerando que esse bem se destina ao exercício de uma atividade de interesse público?

• A. Por ser um bem de utilidade pública, resta ao ex-proprietário se conformar com a perda do bem, com respaldo no princípio legal da supremacia do interesse público.
  
• B. O ex-proprietário terá direito ao retorno do bem ao seu patrimônio por meio da via judicial, no prazo máximo de três anos, sob pena de prescrever seu direito de ação.
  
• C. O ex-proprietário não terá direito ao retorno do bem ao seu patrimônio e, sim, postular em juízo reparação pelas perdas e pelos danos causados pelo expropriante no prazo máximo de cinco anos, sob pena de prescrever seu direito de ação.
  
• D. O ex-proprietário só terá direito ao retorno do bem ao seu patrimônio, se alegar, na contestação judicial, vício no processo ou houver impugnação do preço.
  
• E. O ex-proprietário, por meio da ação judicial, uma vez julgada procedente, terá direito ao retorno do bem ao seu patrimônio, acrescido da indenização pelas perdas e pelos danos havidos na desapropriação indireta.
  

Gabarito: C

Comentários

• Decreto-lei 3.365/41

  Art. 35.  Os bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, não podem ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Qualquer ação, julgada procedente, resolver-se-á em perdas e danos.

   

  Art. 10...

  Parágrafo único. Extingue-se em cinco anos o direito de propor ação que vise a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público. 

• Ação de desapropriação indireta não é feita em até 10 anos?
  Por que cosiderou a C como limite de 5 anos? 

• A questão está desatualizada: http://www.dizerodireito.com.br/2013/09/o-prazo-prescricional-da-acao-de.html

• Prescrever o direito de ação foi demais, o que a prescrição ataca é a perda da pretensão, o direito de ação só é perdido com a decadência. Vida de concurseiro é difícil .