Questão 7693

• Banca: ESAF
• Órgão: CGU
• Ano: 2004
• Provas: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Auditoria e Fiscalização - Prova 3
• Disciplina: Auditoria Governamental
• Assuntos: Sistema de Controle Interno - SCI; Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal - SCIPEF

É função do sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal prestar

• A. consultoria aos administradores de bens e recursos públicos nos assuntos pertinentes à área de competência do Sistema de Controle Interno.
• B. orientação aos administradores de bens e recursos públicos nos assuntos pertinentes à área de competência do Sistema de Controle Interno.
• C. serviços de elaboração de relatórios contábeis aos administradores de bens e recursos públicos nos assuntos pertinentes à área de competência do Sistema de Controle Interno.
• D. serviços advocatícios aos administradores de bens e recursos públicos nos assuntos pertinentes à área de competência do Sistema de Controle Interno.
• E. assessoramento jurídico aos administradores de bens e recursos públicos nos assuntos pertinentes à área de competência do Sistema de Controle Interno.

Gabarito: B

Comentários

• DECRETO No 3.591/2000Art. 6o O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal prestará orientação aos administradores de bens e recursos públicos nos assuntos pertinentes à área de competência do controle interno, inclusive sobre a forma de prestar contas, conforme disposto no parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal.FONTE: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto/D3591.htm
• Com relação às atividades de prestar consultoria e assessoramento jurídico, bom lembrar que as mesmas competem à AGU.

• INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 01, DE 06 DE ABRIL DE 2001

  CAPÍTULO I

  Seção I – Finalidades e Atividades do Sistema de Controle Interno

  Atividade de Orientação

  6. O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal prestará orientação aos administradores
  de bens e recursos públicos nos assuntos pertinentes à área de competência do Sistema de Controle
  Interno, inclusive sobre a forma de prestar contas. Essa atividade não se confunde com as de consultoria
  e assessoramento jurídico que competem a Advocacia Geral da União e a seus respectivos órgãos e
  unidades, consoante estabelecido pela Lei Complementar n.º 73, de 10 de fevereiro de 1993.