Questão 77155

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: BACEN
• Ano: 2010
• Provas: CESGRANRIO - 2010 - BACEN - Analista do Banco Central - Área 3
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 6.024 de 1974 - Intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras

. O Banco X praticou diversas infrações à legislação bancária. As infrações não foram regularizadas após determinação do Banco Central. Nesse caso, será decretada intervenção na instituição financeira,

• A. pelo Banco Central, respeitado o princípio da inércia, que impõe a existência de pedido protocolado junto ao referido Banco.
• B. pelo Banco Central, que dependerá de autorização da Justiça Federal para decretar a intervenção.
• C. pelo Banco Central, que dependerá de autorização da Justiça Comum Estadual para decretar a intervenção.
• D. somente com autorização expressa do Conselho Monetário Nacional.
• E. que cessará com a decretação da liquidação extrajudicial.

Gabarito: E

Comentários

• PRIMEIRO O BANCO CENTRAL ADOTA A MEDIDA DE INTERVENÇÃO,NÃO SENDO SUFICIENTE A MEDIDA PARA O FORTALECIMENTO DA INSTITUIÇÃO, O BANCO CENTRAL DETERMINARÁ ENTÃO A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL....LEI 6024/74Art . 1º As instituições financeiras privadas e as públicas não federais, assim como as cooperativas de crédito, estão sujeitas, nos termos desta Lei, à intervenção ou à liquidação extrajudicial, em ambos os casos efetuada e decretada pelo Banco Central do Brasil, sem prejuízo do disposto nos artigos 137 e 138 do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940, ou à falência,, nos termos da legislação vigente.

• O primeiro recurso é decretar o RAET (regime de administração especial temporária - lei 2.321/87 - LEVE);

  O segundo recurso é decretar a intervenção (lei 6.026/74 - MÉDIO);

  O terceiro recurso é decretar a liquidação extrajudicial (lei 6.026/74 - GRAVE).

  Reparem que o RAET foi criado por último (em 1987) porque a modalidade de Intervenção não era a melhor opção.

• Gabarito letra E:

  Lei 6.024-Art . 7º A intervenção cessará:

  a) se os interessados, apresentando as necessárias condições de garantia, julgadas a critério do Banco Central do Brasil, tomarem a si o prosseguimento das atividades econômicas da empresa;

  b) quando, a critério do Banco Central do Brasil, a situação da entidade se houver normalizado;

  c) se decretada a liquidação extrajudicial, ou a falência da entidade.