Questão 771685

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Banco da Amazônia
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - Banco da Amazônia - Técnico Científico - Engenharia Ambiental
• Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária
• Assuntos: Meio Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária; Politicas públicas, Normas e Legislações Ambientais; Saúde Pública

Com base na Lei de Agrotóxicos, julgue o  item  seguinte.

Mesmo que o Brasil não disponha de métodos de desativação dos componentes de agrotóxicos e afins — o que permitiria impedir que seus resíduos remanescentes provocassem riscos ao meio ambiente e à saúde pública —, o registro desses produtos no país é permitido.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito errado.

  LEI Nº 7.802, DE 11 DE JULHO DE 1989.

  Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

     § 6º Fica proibido o registro de agrotóxicos, seus componentes e afins:

    a) para os quais o Brasil não disponha de métodos para desativação de seus componentes, de modo a impedir que os seus resíduos remanescentes provoquem riscos ao meio ambiente e à saúde pública;

  Fonte:http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/Leis/L7802.htm
  
  

• Eu sugiro que seja feita uma leitura no Decreto 10.833/21 que ofereceu uma nova redação para alguns itens referentes à proibição

  Link: <https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.833-de-7-de-outubro-de-2021-351524955>