Questão 772939

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: Transpetro
• Ano: 2012
• Provas: CESGRANRIO - 2012 - Transpetro - Técnico de Administração e Controle Júnior
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais aspectos da lei 9.784/99; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Um requerimento é um instrumento pelo qual o requerente se dirige a uma autoridade pública para solicitar o reconhecimento de um direito ou concessão de algo sob o amparo da lei. Se um requerimento é indeferido, pode-se fazer um “pedido de reconsideração”.

Em caso de indeferimento do pedido de reconsideração, pode-se fazer outro requerimento denominado

• A. recurso
• B. despacho
• C. notificação
• D. ato declaratório
• E. exposição de motivos

Gabarito: A

Comentários

• Caros colegas
  
  A resposta está na Lei 9784/99
  
  Sobre requerimento:
  Art. 5o O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
  Art. 6o O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:...
  
  A - CORRETA :
  Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
  § 1o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
  
  B - ERRADA - “Despacho é a decisão proferida pela autoridade administrativa no caso submetido à sua apreciação, podendo ser favorável ou desfavorável à pretensão solicitada pelo administrado, funcionário ou não.” (José Cretella Júnior – Tratado de Direito Administrativo, Vol. II)
  
  C - ERRADA - Ato declaratório é um ato que declara a existência de uma relação jurídica, ou reconhece um direito já existente, entre o estado e o particular.
  
  D - ERRADA - Notificação, por fim, relaciona-se ao dever de dar conhecimento prévio à outra parte, sendo que os casos em que é necessária a notificação estarão previstos em lei.
  
  E - ERRADA :
  Exposição de motivos é o expediente dirigido ao Presidente da República ou ao Vice-Presidente para:
  a) informá-lo de determinado assunto;
  b) propor alguma medida; ou
  c) submeter a sua consideração projeto de ato normativo.
  (fonte deste último: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/manual/manual.htm#_Toc26002107)
  
  Bons estudos a todos e espero ter ajudado!
• Quem derá se as questões de concurso fossem como essa.
• Queria saber o que essa questão tem a ver com atos administrativos.

• Questão tão fácil

• O que tem a ver? Ora, tudo a ver!

• Se é em relação a Lei 9784, achei mal formulada. Se o pedido de reconsideração não for aceito, a autoridade que não reconsiderou é quem encaminha para a autoridade superior.
  

• Na verdade essa questão é da 8.112, deem ctrl+f nela, que vão achar.

• LETRA A CORRETA

  LEI 9.784

  Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

  § 1 O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

  § 2 Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.

  § 3 Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.   

• 1º requerimento

  2º indeferimento do requerimento

  3º cabe pedido de reconsideração

  4º indeferimento da reconsideração

  5º cabe recurso

  letra a.