Questão 773242

• Banca: UPENET/IAUPE
• Órgão: Grande Recife
• Ano: 2010
• Provas: UPENET - 2010 - Grande Recife - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios da Administração Pública; Regime jurídico administrativo

Em relação aos princípios fundamentais do Direito Administrativo, assinale a opção CORRETA.

• A. O interesse privado se sobrepõe em relação ao interesse público.
  
• B. Os atos adminis trativos são insusceptíveis de controle judicial.
  
• C. A Administração prescinde de justificar seus atos.
  
• D. O princípio da legalidade, segundo o qual o agente público deve atuar de acordo com o que a lei determina, é incompatível com a discricionariedade administrativa.
  
• E. Os princípios do direito administrativo constantes na Constituição da República são aplicáveis aos três níveis de governo da Federação.
  

Gabarito: E

Comentários

• ALT. E
  
  Mais uma vez leitura da lei seca, toda a administração seja ela direta (União, Estados, DF e Municípios) ou indireta (Autarquias, Fundações Públicas, Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas) submetessem ao LIMPE. Veja:   “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:”
  
  fonte:http://estudosesucesso.blogspot.com.br/2012/05/questoes-cespe-principios.html
  
  bons estudos
  a luta continua
• letra C: Prescinde: demita; demite; demites; desobriga

• Toda a administração seja ela direta (União, Estados, DF e Municípios) ou indireta (Autarquias, Fundações Públicas, Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas) submetessem ao LIMPE. Veja:

  “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:”

•  a) O interesse privado se sobrepõe em relação ao interesse público. -> O interesse privado jamais se sobreporá ao interesso público quando se fala em administração pública.

   b) Os atos adminis trativos são insusceptíveis de controle judicial. -> Os atos ilegais podem ser anulados pelo poder judiciário.

   c) A Administração prescinde de justificar seus atos.-> IMPRESCINDE

   d) O princípio da legalidade, segundo o qual o agente público deve atuar de acordo com o que a lei determina, é incompatível com a discricionariedade administrativa. -> A administração só age de acordo com a lei. A lei deve estabelecer todas as diretrizes que a adminsitração deve seguir. 

   e) Os princípios do direito administrativo constantes na Constituição da República são aplicáveis aos três níveis de governo da Federação. GABARITO

• Os princípios que estão na Constituição Federal de 88 (Princípios expressos) são aplicáveis a toda Administração Pública, direta e indireta, de qualquer dos Poderes, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e aos particulares no exercício de função pública.

• FAMOSO LIMPE.

  VAMOS NA FÉ.

• GABARITO: LETRA E

  Chamados também de princípios explícitos ou expressos, estão diretamente previstos na Constituição Federal.
  O dispositivo constitucional que trata dos princípios administrativos é o art. 37, caput, do Texto de 1988: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.

  A prova da AGU elaborada pelo Cespe con​siderou CORRETA a afirmação: “Os princípios do direito administrativo constantes na Constituição da República são aplicáveis aos três níveis de governo da Federação”.

  FONTE: Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.