Questão 773272

• Banca: UPENET/IAUPE
• Órgão: Grande Recife
• Ano: 2010
• Provas: UPENET - 2010 - Grande Recife - Advogado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Domicílio e Bens; Parte Geral

Considerando que o Estado de Pernambuco seja proprietário de um prédio no qual esteja instalada a Autarquia que controla o transporte público, assinale a opção CORRETA a respeito desse bem, conforme o Código Civil.

• A. Por se encontrar sob a utilização da autarquia, o bem não pode ser considerado de uso especial, dominical ou de uso comum do povo, enquadrando-se em uma categoria diversa daquelas previstas no Código Civil.
• B. Trata-se de um bem público de uso comum, em razão da importância dos que necessitam dos serviços lá prestados.
• C. Trata-se de bem de uso especial, e sua alienação será vedada, enquanto ele conservar tal qualidade.
• D. Trata-se de bem particular, tendo em vista que é utilizado por uma autarquia.
• E. Por ser bem dominical, é possível sua alienação por interesse público.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: Alternativa "C"
  
  Bens de uso especial: são bens com uma destinação especial, uma finalidade específica, pois se destinam a instrumentalizar o serviço público. São, por essa razão, indisponíveis (p. ex: máquinas, veículos, bibliotecas, teatros, escolas, fóruns, quartel, museu, repartições públicas em geral - art. 99, II, do CC).
  
  Os bens de uso comum e de uso especial são inalienáveis enquanto estiverem afetados.
  
  Art. 100, CC - Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. 
• LETRA C CORRETA 

  Art. 99. São bens públicos:

  I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;

  II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;

  III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

  Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

  Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.