Questão 773950

• Banca: UFLA
• Órgão: UFLA
• Ano: 2010
• Provas: UFLA - 2010 - UFLA - Assistente de Administração; UFLA - 2010 - UFLA - Técnico de Tecnologia da Informação
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Servidores Públicos

Considere as proposições a seguir, com relação ao disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

I. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

II. Um concurso com prazo de validade de 1 (um) ano pode ser prorrogado por mais 2 (dois) anos.

III. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

IV. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Marque a alternativa CORRETA.

• A. Apenas as proposições II e III estão corretas.
  
• B. Apenas as proposições III e IV estão corretas.
  
• C. Apenas as proposições I e IV estão corretas.
  
• D. Apenas as proposições I, II e IV estão corretas.
  

Gabarito: C

Comentários

• ALTERNATIVA CORRETA - LETRA "D"

   

   

  Assim sendo, vejamos a análise de cada assertiva:

   

  I. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. CORRETA - Por força do contido no bojo do art. 40, §13, da CF/88: " Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social";

   

  II. Um concurso com prazo de validade de 1 (um) ano pode ser prorrogado por mais 2 (dois) anos. ERRADA - Com espeque no art. 37, III, da Carta Magna;

   

  III. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. ERRADA - Art. 41, §2º, da CF/88: "...e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização...";

   

  IV. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. CORRETA - Art. 37, XII, da Constituição Federal.

• Sobre  a alternativa II o correto seria até 2 anos , pois ele é de 1 ano, logo , prorrogável 1 vez por igual período.

  “Art. 37. III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;”