Questão 77422

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: BACEN
• Ano: 2010
• Provas: CESGRANRIO - 2010 - BACEN - Analista do Banco Central - Área 5
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro; Contratos Administrativos

Josenete, servidora pública lotada no departamento de recursos humanos (RH) de um órgão federal, está interessada em buscar sua transferência para o departamento geral de administração e finanças (DGAF) do mesmo órgão. Diante disso, começou a estudar a Lei no 8.666/93 e, pesquisando o assunto, concluiu corretamente que os contratos administrativos admitem

• A. apenas uma prorrogação, restrita às hipóteses de prestação de serviços contínuos, limitada a vinte e quatro meses, desde que demonstrada a sua vantajosidade.
• B. aplicação das sanções de advertência, multa e declaração de inidoneidade ao contratado, nos casos de sua inexecução total ou parcial, independente de prévia defesa.
• C. cláusulas exorbitantes que conferem à Administração Pública a prerrogativa de romper o equilíbrio econômico- financeiro contratual, independente de concordância do contratado.
• D. modificação unilateral pela Administração Pública, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos dos contratados.
• E. rescisão determinada por ato unilateral e escrito da Administração Pública, independente de contraditório e ampla defesa.

Gabarito: D

Comentários

• Lei n° 8666:Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;
• C) Errada§ 1o As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos NÃO PODERÃO SER ALTERADAS SEM PRÉVIA CONCORDÂNCIA DO CONTRATADO.D) CorretaArt. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;
• Os contratos celebrados com a Administração Públicapoderão ser modificados, rescindidos, finalizados, fiscalizadose penalizados unilateralmente.
• * a) apenas uma prorrogação, restrita às hipóteses de prestação de serviços contínuos (NÃO APENAS A SERVIÇOS), limitada a vinte e quatro meses ( 60 MESES), desde que demonstrada a sua vantajosidade ("NÃO SEI O QUE É ISSO"- vantajosidade,PROCUREI EM UM MONTE DE DICIONÁRIO E ESTA PALAVRA NÃO EXISTE..RSSRSR NEOLOGISMO é fd..).* Art 57.....II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses * b) aplicação das sanções de advertência, multa e declaração de inidoneidade ao contratado, nos casos de sua inexecução total ou parcial, independente de prévia defesa. * c) cláusulas exorbitantes que conferem à Administração Pública (ATÉ AQUI CORRETO) a prerrogativa de romper o equilíbrio econômico- financeiro contratual ( PELO CONTRÁRIO MANTER EQUILÍBRIO FINANCEIRO), independente de concordância do contratado.Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:§ 2o Na hipótese do inciso I deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual. * d) cCORRETA- modificação unilateral pela Administração Pública, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos dos contratados.ART. 58.....I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; * e) rescisão determinada por ato unilateral e escrito da Administração Pública, independente de contraditório e ampla defesa.SEM COMENTÁRIO,A TODOS É RESGUARDADO A AMPLA DEFESA.
• A letra "b" encontra-se errada, em face do art.87, §2º, da Lei 8.666/93, conferir ao acusado prévio direito de defesa, em cinco dias úteis, que como se observa está compatibilizada com a garantia estatuída no art. 5º, da CF.
• Letra e)Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:...parágrafo único:Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
• Erro da opção "A"
  
  Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
  
  
  II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses;
  
  
  § 4o Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o prazo de que trata o inciso II do caput deste artigo poderá ser prorrogado por até doze meses. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
  
• Que enunciado sem propósito, apenas para cansar o examinando. Coisas da CESGRANRIO.