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ID
774484
Banca
IF-PR
Órgão
IF-PR
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A lei proíbe a acumulação remunerada de cargos públicos, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • A alternativa A é a correta. Artigo 37, XVI/CF: "é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas".
  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a única alternativa que contenha a possibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos. Vejamos:

    Art. 37, CF. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

    XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

    a) a de dois cargos de professor;

    b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

    c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 

    Exemplos de acumulações permitidas constitucionalmente:

    Dois cargos de professor (Ex: professor da USP e da UNICAMP);

    Um cargo de professor e outro de técnico científico (Ex: professor da Faculdade de Medicina da UFPR e médico do Hospital de Clínicas);

    Dois cargos ou empregos privados de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas (Ex. Psicólogo da UFPR e Psicólogo na Prefeitura de Curitiba);

    Um cargo de juiz e outro de professor;

    Um cargo de membro do Ministério Público e outro de professor;

    Um cargo público com o exercício de mandato eletivo de vereador;

    Um cargo de militar com outro cargo ou emprego privativo de profissionais de saúde, com profissão regulamentada.

    Assim:

    A. CERTO. A de dois cargos de professor; a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

    Conforme art. 37, XVI, a, b, c, CF.

    B. ERRADO. A de dois cargos de professor; a de dois cargos de professor com outro técnico ou científico; a de dois cargos privativos de médico. Erro em negrito.

    C. ERRADO. A de três cargos de professor; a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; a de dois cargos privativos de médico. Erro em negrito.

    D. ERRADO. A de dois cargos de professor; a de dois cargos de professor com outro cargo privativo de médico; a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. Erro em negrito.

    E. ERRADO. A de três cargos de professor; a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. Erro em negrito.

    GABARITO: ALTERNATIVA A.