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I - isso fere o princípio da Unidade, e não da UniversalidadeII - Esse é o princípio da Universaldiade, e não da UnidadeIII - CORRETOIV - CORRETO
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Fabrício, seus comentários estão equivocados.O item I refere-se ao princípio da exclusividade, o qual impede que projetos estranhos ao orçamento tramitem na mesma lei do orçamento. Não fosse esse princípio poderia haver muitos matérias de "carona" na lei do orçamento, pois esta tem tramitação especial.O segundo item é o que preconiza o princípio do equilíbrio, em que deve haver correlação entre receitas e despesas.
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I - ERRADO.Fere o Principio da Exclusividade:Determina que a lei orçamentária não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas. Exceção se dá para as autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO).II - ERRADO.O orçamento deve ser uno, isto é, deve existir apenas um orçamento, e não mais que um para cada ente da federação em cada exercício financeiro.III - CORRETO.IV - CORRETO.
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i - EXCLUSIVIDADE, não universalidade
ii - EQUILÍBRIO, não Unidade.
iii - NÃO AFETAÇÃO DAS RECEITAS, correto.
iv - PUBLICIDADE, correto.
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I - A inclusão de dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa na lei orçamentária anual fere o princípio da universalidade.(EXCLUSIVIDADE)
II - O princípio da unidade (DO EQUILIBRIO) estabelece que o montante da despesa não deve ultrapassar a receita prevista para o período.
III - A vedação da apropriação de receitas de impostos a despesas específicas, salvo as exceções constitucionais, caracteriza o denominado princípio da não afetação das receitas. CORRETO!
IV - O princípio da publicidade prescreve que o conteúdo orçamentário deve ser divulgado por meio de veículos oficiais de comunicação, para o conhecimento público e para a eficácia de sua validade. CORRETO!
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Complementando
Visando convergir o princípio da PUBLICIDADE ao princípio da CLAREZA, a cada dia torna-se mais evidente a preocupação da administração para que mais pessoas possam ter acesso ao orçamento e assim além de informar, aumentar também a fiscalização e controle orçamentário principalmente em nível municipal, são políticas que visam dar mais transparência e efetividade à administração. Para tornar mais fácil o acesso, foi implantado o programa do orçamento online, uma forma nao oficial de publicidade, mas que tem por objetivo trazer mais proximo da população as informações.
Hoje ja é tratado nos livros o princípio da publicidade tanto na forma oficial como na não oficial ( internet, jornais ), mas na questão acima é claro o interesse do examinador da forma oficial.
Espero ter ajudado, BONS ESTUDOS!
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Erro feio na IV: publicidade é requisito de eficácia, não de validade, como disse o examinador. Está tão errada quanto I e II, mas como não é uma prova de direito administrativo, marcamos uma bobagem para não perder a questão. Lamentável.
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Concordo com o Alexandre. Eu errei essa questão por causa disso.
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Letra D
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GABARITO: D (III e IV)
I) Exclusividade
II) Equilíbrio
III) Não-afetação/não-vinculação
IV) Publicidade
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Considerando a IV como correta levara ao erro de várias outras questões, principalmente as que pedirem pra diferenciar entre principio da publicidade e da transparencia.