Questão 775342

• Banca: INSTITUTO CIDADES
• Órgão: DPE-GO
• Ano: 2010
• Provas: INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito de Família; Regime de Bens e Outros Direitos Patrimoniais nas Relações Familiares

A propósito dos regimes de bens no casamento, vigora a seguinte regra:

• A. E obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de 70 anos de idade.
  
• B. Não cabe ao Juiz de Direito avaliar.as razões invocadas pelos cônjuges para, após o casamento, requererem a alteração do regime de bens.
  
• C. No regime de comunhão parcial de bens, excluem-se da comunhão os bens recebidos por doação ou sucessão, na constância do casamento, bem como os sub-rogados em seu lugar.
  
  
• D. Sob pena de nulidade, aqueles que optarem por se casar sob regime de comunhão parcial de bens devem providenciar a prévia lavratura de escritura pública na qual fique consignado esse intuito inequívoco.
  
• E. Por força de regra legal dispositiva, no regime de separação de bens, os cônjuges ficam desobrigados de contribuir para as despesas do casal, proporcionalmente aos rendimentos de seus respectivos trabalhos e bens particulares.
  

Gabarito: C

Comentários

• Questão desatualizada por força da Lei 12.344/2010, que conferiu nova redação ao art. 1.641, II, do Código Civil,
  Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:
  I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;
  II – da pessoa maior de 70 (setenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.344, de 2010)
  
  
• Letra B:
  
  § 2^o É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.
  
  
  Letra C:
  
  

  Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:

  I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;

  II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;

  III - as obrigações anteriores ao casamento;

  IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal;

  V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;

  VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;

  VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.

• Interessante anotar que a interferência do juiz diz respeito tão somente a legalidade, regularidade formal e publicidade prévia e obrigatória antes da sentença judicial.
  
  Por outro lado, a União Estável na alteração regimental pode ser dar por  instrumento público respeitado os direitos de terceiros
• alternativa E, errada por força do artigo 1.688 do CC, que dspõe:
  
  Art. 1.688 ambos os cônjuges são obrigados a contribuir para as despesas do casal na proporção dos rendimentos de seu trabalho e de seus bens, salvo estipulação em contrário no pacto antenupcial.
• Vejo que a alternativa D se propõe errada por força do artigo 1.640 do CC, quando aduz que;
  Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial.
  ( ou seja não se exige formalidade).
  
  

• d) Sob pena de nulidade, aqueles que optarem por se casar sob regime de comunhão parcial de bens devem providenciar a prévia lavratura de escritura pública na qual fique consignado esse intuito inequívoco.
  
  Art. 1.640. Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial.
  Parágrafo único. Poderão os nubentes, no processo de habilitação, optar por qualquer dos regimes que este código regula. Quanto à forma, reduzir-se-á a termo a opção pela comunhão parcial, fazendo-se o pacto antenupcial por escritura pública, nas demais escolhas.
  
  A alternativa D está errada porque o correto seria TERMO e não escritura pública.
  
   

• Realmente fiquei super em dúvida entre A e C, e ambas estão corretas, ocorre que, na época da questão a lei dizia 60 anos, porém com modificação legal, passou a ser 70 anos.

• E-  

   CAPÍTULO VI
  Do Regime de Separação de Bens

  Art. 1.687. Estipulada a separação de bens, estes permanecerão sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges, que os poderá livremente alienar ou gravar de ônus real.

  Art. 1.688. Ambos os cônjuges são obrigados a contribuir para as despesas do casal na proporção dos rendimentos de seu trabalho e de seus bens, salvo estipulação em contrário no pacto antenupcial.