Questão 77551

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: BACEN
• Ano: 2010
• Provas: CESGRANRIO - 2010 - BACEN - Analista do Banco Central - Área 6
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Direito Societário; Sociedade Anônima

. Em relação às ações de uma sociedade anônima, suas características e direitos, a lei estabelece que

• A. a ação é indivisível, razão pela qual duas pessoas não poderão ser titulares de uma mesma ação.
• B. a titularidade de ações ordinárias ou preferenciais conferirá sempre direito a voto nas assembleias, sendo vedado ao estatuto afastar esse direito.
• C. as ações ordinárias poderão ter classes diversas somente nas companhias fechadas.
• D. o estatuto poderá privar o sócio titular de ações ordinárias de participar dos lucros sociais, sendo que a assembleia só poderá fazê-lo com quórum de /5 dos acionistas ordinários e preferenciais.
• E. somente terão direito a voto na assembleia os titulares de ações preferenciais.

Gabarito: C

Comentários

• a) Art.28 - A ação é indivisível em relação à companhia.Parágrafo único. Quando a ação pertencer a mais de uma pessoa, os direitos por ela conferidos serão exercidos pelo REPRESENTANTE do condomíniob)Art.15 - Parágrafo 2º. O número de ações preferenciais sem direito a voto, ou sujeitas a restrição no exercício desse direito, não pode ultrapassar 50% do total das ações emitidasc) CORRETA - LEI 6.404 Art.16 - As ações ordinárias de companhia fechada poderão ser de classes diversas, em função de:I - conversibilidade em ações preferenciais; II - exigência de nacionalidade brasileira do acionista; ouIII - direito de voto em separado para o preenchimento de determinados cargos de órgãos administrativos. e)Os titulares das ações ordinárias também têm direito a voto. Além de existir restrições de direito a voto aos titulares de Ações Preferenciais
• Complementando o comentário anterior. Alternativa (d) incorreta - Nos termos do artigo 109 da Lei 6.404/76 "Nem o esatuto, nem a ssembleía geral poderão privar o acionista dos direitos de:I - participar dos lucros sociais; ..."
• Complementando a letra e:
  Art. 110. A cada ação ordinária corresponde 1 (um) voto nas deliberações da assembléia-geral.