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ID
77563
Banca
CESGRANRIO
Órgão
BACEN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

. O Prefeito do município do Rio de Janeiro, no intuito de regularizar o espaço urbano, realiza operação denomina- da Choque de Ordem, notificando, por violação de legisla- ção municipal, diversos munícipes que realizaram cons- truções irregulares em locais destinados a ruas e praças públicas, bem como outros que realizaram construções, ao arrepio das leis, em encostas de morros, violando leis de conteúdo ambiental e edilício. Os morros são de pro- priedade do Município, estando devidamente registrados. Por tal circunstância, seriam impassíveis de usucapião, não podendo sofrer regulamentação por tal via. Os atos do Município atingem bens considerados

Alternativas
Comentários
  • Art. 99 (CC/02). São bens públicos:I - os de USO COMUM do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;III - os DOMINICAIS, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
  • a questão confunde um pouco porque a resposta da alternativa não está na mesma ordem formulado no enunciado...
  • Para que a questão ficasse clara a banca deveria ter colocado a palavra "respectivamente"ao final da frase: Os atos do Município atingem bens considerados..Aí a resposta correta seria "bem de uso comum" (lugar onde estavam sendo feitas construções eram destinadas a praças e ruas) e "bem dominical" (morro do Município).Mas como está houve inversão da ordem, o que pode ter confundido muitos candidatos.