SóProvas

ID
77596
Banca
CESGRANRIO
Órgão
BACEN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

. Um servidor efetivo do Banco Central foi acusado pelo Ministério Público Federal de praticar delitos tipificados no Código Penal. Após a comunicação ao Banco Central do Brasil, de que houve instauração da ação penal, a Diretoria do Banco instituiu comissão, composta por três servidores efetivos do quadro do Banco Central, que instaurou processo administrativo disciplinar, ocorrendo a notificação do servidor para acompanhar o processo, produzindo as provas necessárias. Havendo a regular instrução, com a apresentação das provas requeridas pelo servidor, foi o mesmo considerado indiciado e citado para apresentar defesa escrita. Na fase de julgamento, o servidor foi considerado infrator de diversas normas pertinentes à conduta do servidor público, previstas no Estatuto do Servidor (Lei nº 8.112/80), dentre as quais, quebra de sigilo funcional, indicando a Comissão a penalidade de demissão. Antes de a demissão ser efetivada, o servidor requereu sua aposentadoria voluntária. Os autos foram remetidos à autoridade competente, que acatou a proposta de demissão. No processo penal, o servidor foi absolvido por falta de provas. Diante dessa descrição e à luz das disposições legais pertinentes, conclui-se que

Alternativas
Comentários
  • Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.Art. 149. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente.Art. 166. O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.
  • Então,um modo eficaz de resolver rapidamente essa questão,como tb outras da cesgranrio, era transitar logo pelas alternativas,tendo em vista que as erradas são bem absurdas,de modo que nem seria preciso analisar esse texto,o qual lembra bem o cespe na sua fase trash hehe
  • Esta questão é passível de anulação, além das Letras A, B, C, D estarem completamente erradas, a Letra E diz que houve obediência quanto as regras de nomeação da Comissão Processante o que é uma INVERDADE: o texto diz que foram escolhidos 03 servidores e efetivos...,mas o Art. 149 reza: O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores ESTÁVEIS designados pela autoridade competente.Ou seja os servidores da comissão devem ser EFETIVOS E ESTÁVEIS.ATENÇÃO GALERAENTREM COM RECURSO DE TUDO QUE ACHAREM ESTRANHO...
  • Em minha humilde opinião, acredito que essa questão é pasível de ser anulada, pois, como o colega já havia comentado, há uma diferença entre servidor invetido em cargo efetivo e servidor estável. O ocupante de cargo efetivo pode não ser um servidor estável, visto que esta condição só é adquirida após três anos de efetivo exercício e aprovação em estágio probatório. Dessa forma, a alternativa "E" pode ser julgada como errada.
  • Complementando as informações do colega Osmar e a respeito do item b) da questão:Lei 8.112/90: "Art. 171. Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando trasladado na repartição"
  • A)DE ACORDO COM O ART 168 O JULGAMENTO ACATARÁ O RELATÓRIO DA COMISSÃO, SALVO QUANDO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS NESSE QUESTÃO FALA QUE a decisão proferida pela Comissão é vinculante para a autoridade competente demitir o servidor. OQ É ERRADO DE ACORDO COM A LEI 8112.B)DE ACORDO COM O ART 172 O SERVIDOR QUE RESPONDER A PROCESSO DISCIPLINAR SÓ PODERÁ SER EXONERADO A PEDIDO, OU APOSENTADO VOLUNTARIAMENTE, APÓS A CONCLUSÃO DO PROCESSO E O CUMPRIMENTO DA PENALIDADE, ACASO APLICADA. E A QUESTÃO DIZ QUE :a aposentadoria voluntária do servidor é possível no curso do processo administrativo. OQ É ERRADO DE ACORDO COM A LEI 8112.C) A prova pericial não será SEMPRE indeferida, ela será indeferida quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito, de acordo com o parágrafo 2° do art 156. d) O PROCESSO DISCIPLINAR SE DESENVOLVE COM A INSTAURAÇÃO, COM A PUBLICAÇÃO DO ATO QUE CONSTITUIR A COMISSÃO. COM O INQUÉRITO E JULGAMENTO.
  • A Wellington, David e outros:

    a questão é uma pegadinha para aqueles que, como vcs, conhecem Bem a Lei! Por conhecer bem, logo pensam: "Opa... pera lá!! são três servidores Estáveis... somente o presidente precisa ser efetivo..." 

    Mas veja oq a questão pergunta:

    houve obediência às regras de nomeação da Comissão processante no âmbito administrativo.

    Houve obediência? ou eles Desobedeceram, ao indicar 3 servidores efetivos?

    Ora, colegas, obviamente que Houve Obediência!!! Não seria necessário que os 3 fossem efetivos... mas tão somente estáveis, mas, não desobedece a Lei ao indicar 3 efetivos!

    Em caso de dúvidas, vamos conversando.

    Abs,

    SH.

    sergio.harger@gmail.com
  • Concordo com os colegas que defendem a anulação, até porque as bancas como Cesgranrio e companhia limitada são muito apegas a literalidade da lei e ser efetivo não é ser estável. 
    Quando se fala em obedecer, não quer dizer obedecer a um requisito apenas, ou seja, ser 3 servidores que compõem a comissão e sim obedecer ao dispositivo completo. Se não fosse necessário, a lei não precisaria colocar que seriam servidores ESTÁVEIS.

    Se eu tivesse feito essa prova à epoca, sem sombra de dúvidas entraria com recurso. 

  • Concordo com os argumentos dos colegas. A, B, C e D estão erradas e a E está incompleta, o que a torna "menos errada".
    Pra fins de estudo, o quadro abaixo esquematiza o processo disciplinar.



    Fonte:
    http://reitoria.ifpr.edu.br/?page_id=16257

  • A meu ver, a questão está certa sim. 

    Se os três precisam ser estáveis, não fica subentendido que eles precisam ser efetivos?

    cargo comissionado não tem estabilidade, certo? mas como sou novo nos estudos, algum colega mais experiente poderia ajudar?

  • Dá pra responder por eliminação.