Questão 77602

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: BACEN
• Ano: 2010
• Provas: CESGRANRIO - 2010 - BACEN - Analista do Banco Central - Área 6
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Mandado de Segurança

. Um candidato ao cargo de Analista do Banco Central não havia concluído o curso de nível superior exigido para o concurso. Sua formatura estava marcada para o final de 2009, e a primeira prova do concurso prevista para dezembro do mesmo ano. O edital do concurso exigia a apresentação do diploma no dia designado para a posse no cargo almejado. A inscrição foi efetivada e o candidato, aprovado. No dia da posse apresentou declaração de conclusão do curso de nível superior, vez que o seu diploma ainda não havia sido expedido. Os responsáveis pela posse negaram o ato ao candidato aprovado por descumprimento de regra editalícia. A autoridade coatora que praticou o ato foi o Gerente responsável pelos Recursos Humanos, em exercício no Rio de Janeiro. A medida liminar foi indeferida, e o candidato apresentou o recurso cabível, obtendo medida liminar favorável à sua pretensão. A decisão final do órgão judiciário competente concluiu que houve a caracterização de ato abusivo ou ilegal por parte da autoridade indicada no mandamus. Com base nesse relato, foram feitas as afirmações a seguir.

I - Sendo o Gerente de Recursos Humanos do Banco Central a autoridade impetrada no Rio de Janeiro, o órgão competente para julgamento seria o Supremo Tribunal Federal.

II - A norma do edital do concurso pode ser atacada por meio de Mandado de Segurança, por ofender direito individual do candidato, que não pode ser punido por ato que não praticou.

III - O Mandado de Segurança depende, regra geral, de prova pré-constituída.

IV - No Mandado de Segurança, a liminar deve sempre ser deferida.

V - A ausência do diploma pode ser comprovada, no Mandado de Segurança, por testemunhas.

Estão corretas APENAS as afirmações

• A. I e IV.
• B. II e III.
• C. IV e V.
• D. I, III e IV.
• E. II, III e IV.

Gabarito: B

Comentários

• O cabimento do mandado de segurança dá-se quando perpetrada ILEGALIDADE ou ABUSO DE PODER por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público.O direito líquido e certo é aquele que pode ser demonstrado de plano mediante PROVA PRÉ-CONSTITUIDA, sem a necessidade de dilação probatória. Trata-se de direito manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momneto da impetração.
• Principio básico do MS, é a existência de prova pré-constituída! Mas o que entra em questão são os fatos (documentos que provem determinada coisa a impugnada), sobre o direito liquido e certo deve-se analisar separadamente, pois o direito independente se baseado ou não em provas pré-constituídas sempre será liquido e certo, analisando o caso concreto é obvio.
• Com base nesse relato, foram feitas as afirmações a seguir.
  
  IV - No Mandado de Segurança, a liminar deve sempre ser deferida.
  
  Acho que esta opção é correta.
  
  
  
  
• IV-  o erro da questão é palavra SEMPRE.
  
    art 7º 2o  Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza
• A competência para processar e julgar o mandado de segurança depende da autoridade coatora e de sua sede funcional. De acordo com o art. 109, VIII, da CF/88, aos juízes federais compete processar e julgar os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais. Ainda, conforme o art. 102, I, “d”, da CF/88, compete ao STF processar e julgar, originariamente o mandado de segurança contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal. Incorreta a afirmação I. 
  
  

  De acordo com o art. 5°, LXIX, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Considerando que a proteção diz respeito a direito líquido e certo, correta a afirmação III de que no Mandado de Segurança depende, regra geral, de prova pré-constituída. Também está correta a afirmativa II já que a norma do edital ofende direito individual do candidato. 

   Art. 7°, § 2°, da Lei n. 12016/2009, que regulamenta o Mandado de Segurança, prevê que não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Portanto, incorreta a afirmação IV, de que no Mandado de Segurança, a liminar deve sempre ser deferida. 

  O mandado de segurança protege direito líquido e certo e depende de prova pré-constituída. Trata-se de um processo essencialmente documental, não podendo ser instruída somente com provas testemunhais. Incorreta a afirmação V. 

  
  

   RESPOSTA: Letra B

• Só saber que a assertiva IV está errada, assim gabarita a questão.

• Presentes os requisitos (fumus boni iuris e periculum in mora), é possível liminar em mandado de segurança.

  Entretanto, há exceções, para as quais mesmo existindo esses requisitos, a lei não admite liminar em

  mandado de segurança.