Questão 77740

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 18ª Região (GO)
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

Explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado; organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão os serviços de transporte coletivo; promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e da ocupação do solo urbano, são serviços públicos de competência, respectivamente,

• A. da União, do Estado e do Município.
• B. do Estado; do Município e do Município.
• C. do Estado; do Estado e do Município.
• D. do Município; do Estado e do Estado.
• E. do Município, do Estado e da União.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 25, §2º da CF: Cabe aos ESTADOS explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei[...]___________Art. 30. Compete aos MUNICÍPIOS:V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
• É só lembrar que conforme o artigo 25, CF, parágrafo 2º e 3º, as únicas competências explícitas são com relação ao gás canalizado e a instituição de regiões metropolitanas, mediante Lei complementar. E que conforme o parágrafo 1º são reservadas ao Estados as competências que não lhe sejam vedadas por esta Constituição. Ficariam então as respostas "b" e "c". Mas sabendo que cabe à União os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional, restaria imaginar que ao Estado cabe o transporte intermunicipal e ao município o transporte local ou municipal. Obviamente, se recordarmos exatamente o teor do inciso V, do art. 30, da CF, se resolveria direto.
• Gente, esse assunto confunde muito porque há competências muito semelhantes.
  Para tentar esclarecer, é bom destacar os artigos:
  
  Competência privativa da União: 
  Art. 21 
  IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;
  XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;
  
  Competência do município:
  Art. 30 
  V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local,
  incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
  VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
  
  Espero que ajude!
• LETRA B
  
  A concessão para exploração de gás canalizado não poderá ser mediante Medida Provisória.

• GABARITO LETRA B

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

   

  § 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.   

   

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  ARTIGO 30. Compete aos Municípios:

   

  V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

   

  VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

• Resposta: Item B.

  Explorar os serviços locais de gás canalizado é competência material exclusiva dos Estados/DF (art. 25, §2º, da CF/88);

  prestação dos serviços de transporte coletivo é competência material dos Municípios/DF (art. 30, V, da CF/88);

  promover o planejamento do parcelamento do solo urbano é competência administrativa exclusiva dos Municípios/DF (art. 30, VIII, da CF/88).