Questão 777760

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-RJ
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Domicílio e Bens; Parte Geral

Julgue os itens a seguir, a respeito de conflito e eficácia das leis, pessoas naturais e jurídicas, bens públicos, prescrição e decadência.

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são, enquanto conservarem essas características, inalienáveis. Por sua vez, os bens públicos dominicais podem ser alienados, desde que sejam observadas as determinações legais.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Certo.
  Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
  Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
• Os bens especiais e de uso comum podem, sim, ser alienados indiretamente, havendo o mitigamento do principio da desafetação, por lei, tornando-os bens dominicais.
  Os dominicais por sua vez podem ser alienados sem necessidade de desafetação.
  
  Bons estudos.
• Os bens de uso comum do povo e os de uso especial apresentam a característica da inalienabilidade e, como consequência desta, a imprescritibilidade, a impenhorabilidade e a impossibilidade de oneração.Porém essa inalienabilidade não é absoluta.Os suscetíveis de valoração patrimonial podem perder a inalienabilidade que lhes é peculiar pela desafetação.Já a alienabilidade, característica dos bens dominicais, também não é absoluta, porque podem perdê-la pelo instituto da afetação, que é o ato ou fato pelo qual um bem passa da categoria de bem do domínio privado do Estado para a categoria de bem de domínio público.
• Os bens públicos dominicais ou dominais são bens desafetados, e porque não são destinados a uso comum ou a uso especial, podem ser alienados, desde que haja autorização do Poder Legislativo.
  
  Resposta: C

• Apenas para complementar os comentários anteriores:

  Bens Públicos

   

  1. Conceito:

  Bens Públicos são todos aqueles que integram o patrimônio da Administração Pública direta e indireta. Todos os demais são considerados particulares.

   

  “São públicos os bens de domínio nacional pertencentes as pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual fora pessoa a que pertencerem” (art. 98 do CC). – As empresas públicas e as sociedades de economia, embora sejam pessoas jurídicas de direito privado, integram as pessoas jurídicas de direito público interno, assim os bens destas pessoas também são públicos.

   

  2. Classificação:

  O artigo 99 do Código Civil utilizou o critério da destinação do bem para classificar os bens públicos.

   

  • Bens de uso comum: São aqueles destinados ao uso indistinto de toda a população. Ex: Mar, rio, rua, praça, estradas, parques (art. 99, I do CC).

   

  O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou oneroso, conforme for estabelecido por meio da lei da pessoa jurídica a qual o bem pertencer (art. 103 CC). Ex: Zona azul nas ruas e zoológico. O uso desses bens públicos é oneroso.

   

  • Bens de uso especial: São aqueles destinados a uma finalidade específica. Ex: Bibliotecas, teatros, escolas, fóruns, quartel, museu, repartições publicas em geral (art. 99, II do CC).

   

  • Bens dominicais: Não estão destinados nem a uma finalidade comum e nem a uma especial. “Constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal ou real, de cada uma dessas entidades” (art. 99, III do CC).

   

  Os bens dominicais representam o patrimônio disponível do Estado, pois não estão destinados e em razão disso o Estado figura como proprietário desses bens. Ex: Terras devolutas.

   

  3. Afetação e desafetação:

  Afetação consiste em conferir ao bem público uma destinação. Desafetação (desconsagração) consiste em retirar do bem aquela destinação anteriormente conferida a ele.

   

  Os bens dominicais não apresentam nenhuma destinação pública, ou seja, não estão afetados. Assim, são os únicos que não precisam ser desafetados para que ocorra sua alienação.

   

   Fonte: "http://www.webjur.com.br/doutrina/direito_administrativo/bens_p_blicos.htm"

• CERTO 

  Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

  Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

  
  

• BENS PÚBLICOS 

   

  ~> De uso Comum: Inalíenáveis/ Imprescritíveis/ Não podem ser dados em garantia 

  ~> De uso Especial: Inalienáveis/ Imprescritíveis/ Não podem ser dados em garantia.

  ~> Dominicais: Alienáveis/ Imprescritíveis/ Não podem ser dados em garantia.

   

   

  Os bens de uso comum e especial quando e se passarem a ser considerados bens dominicais, passam a ostentar a característica de serem alienáveis.

• GABARITO C

  Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

  Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.