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Em regra a proposta obriga o proponente, conforme dispõe o art. 427 do C.C.
Art. 427 A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.
Todavia, há casos em que a proposta deixa de ser obrigatória, casos estes que se encontram no art. 428 do C.C.:
Art. 428. Deixa de ser obrigatória a proposta:
I - se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante;
II - se, feita sem prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente;
III - se, feita a pessoa ausente, não tiver sido expedida a resposta dentro do prazo dado;
IV - se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente.
Como a suporveniente incapacidade não está prevista no art. 428, a questão encontra-se correta.
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Art. 427 CC
Art. 428 CC
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Importante destacar que a superveniência da incapacidade é causa de REVOGAÇÃO DE MANDATO, nos termos do art. 682 do Código Civil de 2002.
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O que importa é a capacidade existente quando da feitura da proposta para tornar o ato válido e plenamente exigível. Ademais, tal hipótese não está elencada entre aquelas que a lei prevê como possíveis de deixarem de ser obrigatórias (art. 428, CC). Resposta: C
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Ao relativamente incapaz não impede-se a realização de negócios jurídicos e cumprimento de obrigações civis, desde que devidamente ASSISTIDO.
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E se o proponente tivesse se tornado absolutamente incapaz,ainda estaria obrigado pela proposta do contrato ? Alguém sabe ?
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Certo. Proposta de formação contratual - o contrato se forma, em regra, a partir, da aceitação de uma proposta. Aquele que efetiva a proposta é denominado proponente ou policitante, já o que aceita a proposta recebe o nome de aceitante.
Existem contratos que não se aperfeiçoam pela aceitação da proposta, tendo em vista necessitarem de um ato real, sendo específicos.
Art, 427 e 428 CC
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Carlos Roberto Gonçalves traz a situação de proposta feita por pessoa capaz, que posteriormente se torna incapaz. Na hipótese, a responsabilidade recai sobre o tutor, mantendo-se a vinculação. É similar à hipótese do falecimento, apenas desvinculando-se, obviamente, se o conteúdo da proposta for de natureza personalíssima.
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O que importa é a capacidade existente quando da feitura da proposta para tornar o ato válido e plenamente exigível. Ademais, tal hipótese não está elencada entre aquelas que a lei prevê como possíveis de deixarem de ser obrigatórias (art. 428, CC). Resposta: C
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Pensei no tempus regict actum, mas acho que essa hipótese não se aplica hoje em dia.
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Mateus Fernandes, não tem como uma pessoa absolutamente capaz se tornar absolutamente incapaz, visto que não dá para voltar no tempo e ter novamente menos de 16 anos.
Não devemos esquecer: ABSOLUTAMENTE INCAPAZ somente o MENOR DE 16 ANOS.
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Resposta: Certo.
Comentários ao artigo 427, do CC. Sobrevindo o óbito do policitante e estando ainda em fluxo o lapso de aguardo pela resposta do destinatário da oferta, ficarão por ela obrigados os herdeiros até que se esgote a possibilidade de aceitação, de acordo com os termos da proposta ou com as peculiaridades do episódio. De igual modo, se o policitante tornar-se incapaz, pois então caberá ao representante legal aguardar pela resposta durante o tempo adequado, para somente então, restando silente o destinatário da oferta, considerar-se a mesma retirada. Código Civil Comentado. Fabrício Zamprogna Matiello. 2012.
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A questão é de 2012....o comentário de 2014... modificação da lei foi em 2015....Dessa forma, o comentário de 2014 sobre a questão estava correto....