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Art. 516. O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.
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Entendo que a assertiva esta correta somente em se tratando de crimes afiançaveis, pois, se o crime for inafiançavel, a rejeição da denuncia ou queixa deve-se dar com base no art. 395 do cpp, e não com base no art. 516 do mesmo diploma normativo. Alguém concorda?
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Concordo com o ANDRE...
segundo NESTOR TAVORA: "A especialidade do rito aparecerá quando o crime imputado a funcionário público for afiançável."
Ainda segundo ele: "As infrações inafiançáveis seguirão o procedimento comum ordinário."
Logo, nos crimes inafiançávies o acusado ou seu defensor não terão direito de responder por escrito. o Art 514 do CPP corroborá esse entendimento: " Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias."
Mesmo diante do exposto considero que a questão esteja correta, pois restringiu o entedimento apenas aos crimes afiançáveis.
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meus amigos, com a lei 12403 todos os crimes funcionais passaram a ser afiançáveis, logo esse procedimento se aplica a todos, sem exceção.
Com a lei 12403 de 2011 os crimes inafiançáveis estão previstos no art.323 do CPP (que nada mais é do que repetição dos crimes inafiançáveis previstos na CF/88)
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CUIDADO RAFAEL COM ESTA TUA GENERALIDADE....NÃO A TODOS QUE CABEM NÃO...TEM MUITOS A QUE SE APLICA O PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO..
"O rito especial capitaneado pelos arts. 513 a 518 do CPP não se aplica aos crimes funcionais inafiançáveis, nem aos cometidos por agentes públicos que gozam de prerrogativa de foro (aos quais se aplica a Lei n. 8.038/90). Nem aos delitos funcionais afiançáveis de menor potencial ofensivo (arts. 312, $ 2º, 313-B, 315, 317, $ 2º, 319, 319-A, 320, 321, 323, 324, e 325, caput, e $ 1º, do CP), aos quais se aplica prioritariamente o rito comum sumaríssimo (Lei n. 9.099/95)".
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Corroborando com os cometários dos colegas.
O procedimento do art. 514 do CPP se aplica apenas aos delitos funcionais previstos nos arts. 312 a 326, CP. Não é para qualquer crime.
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Caros colegas... Infelizmente não consegui ver o erro da questão.
Ainda mais, que o C.P.P., afirma no Art. 516:
"Art. 516. O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação."
Aqui fala de convencido e não como afirma a questão DEVERÁ.
Me ajuda ai gente!
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(C)
Outra que ajuda:
Ano: 2013 Banca: CESPEOrgão: PC-BA Prova: Investigador de Polícia
Julgue os itens subsequentes no que concerne à legislação processual penal.
Os crimes praticados por funcionário público contra a administração pública, em regra, são afiançáveis, havendo previsão legal para que o acusado apresente resposta preliminar, à vista da qual o juiz poderá rejeitar a denúncia se convencido da inexistência do crime.(C)
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CORRETO
Art. 516. CPP O JUIZ REJEITARÁ a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.
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Para funcionários públicos, há um procedimento especial de ação penal a partir do art. 513 do CPP.
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Gabarito: CORRETO
Se após o oferecimento da defesa prévia pelo acusado (ou seu defensor), o Juiz se convencer da inexistência do delito ou da improcedência da ação, deverá rejeitar a denúncia, nos termos do art. 516 do CPP, que trata do procedimento especial de julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. Vejamos:
Art. 516. O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.
Fonte: ESTRATÉGIA CONCURSOS
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Muito recorrente!
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Ano: 2013 Banca: Órgão: Provas:
Julgue o item subsequente no que concerne à legislação processual penal.
Os crimes praticados por funcionário público contra a administração pública, em regra, são afiançáveis, havendo previsão legal para que o acusado apresente resposta preliminar, à vista da qual o juiz poderá rejeitar a denúncia se convencido da inexistência do crime.
gabarito -correto .
DEVERÁ OU PODERÁ ???
PRA MIM MUDA MUITA COISA E PRA VC ?? ACERTEI UMA E ERREI A OUTRA #PAZCESPE
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Certo.
E de novo o examinador do Cespe se limita a cobrar a literalidade do CPP – mas dessa vez utilizando o teor do art. 516:
Art. 516. O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.
Questão comentada pelo Prof. Douglas de Araújo Vargas
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GAb C
Exatamente o art 516 CPP
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Em relação ao habeas corpus e ao processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, [e correto afirmar que: Ao julgar processos que discutam crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, o juiz deverá rejeitar a denúncia, em despacho fundamentado, se estiver convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.
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''DEVERÁ'' acho forçar demais a barra, masssss fazer o que?
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MINHA OPINIÃO O CERTO SERIA A PALAVRA PODERÁ E NÃO DEVERÁ .... PODERÁ E FACULTATIVO E DEVERÁ E OBRIGAÇÃO.
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CORRETO - NA HIPÓTESE DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DEVE REJEITAR, JA SE FOSSE PROCEDIMENTO COMUM, NO CASO CITADO, DEVERIA ABSOLVE SUMARIAMENTE.
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NÃO PROCUREM PELO EM OVO!
Art. 516. O juiz rejeitará [DEVERÁ] a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido,
do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.
NÃO HÁ FACULDADE E SIM OBRIGAÇÃO!
GAB: CERTO!