Questão 777859

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-RJ
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

A respeito de noções básicas e gerais de orçamento público, julgue os itens subsequentes.

Somente depois da CF, com a criação da lei de diretrizes orçamentárias servindo de instrumento de ligação entre o plano plurianual e os projetos e ações colocados efetivamente em prática, o orçamento passou a exercer um papel no planejamento governamental.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Questão ERRADA.
   
  O planejamento governamental ganha formalização e institucionalidade durante o período em que o país esteve sob a governança de militares que, por formação, valorizam o planejamento e a estratégia. A criação do Ministério do Planejamento (Miniplan) foi um marco histórico político-administrativo, juntamente com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), criado para ser o braço técnico-operacional do Miniplan. A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, instituiu Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do DF. Em 1967, a reforma operada pelo Decreto-Lei nº 200 constitui uma nova era na administração pública nacional, podendo ser considerada como o primeiro momento da administração gerencial no Brasil. Fica instituído como princípios de racionalidade administrativa, o planejamento e o orçamento. Com o advento da promulgação da CF/88, o PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL foi alterado profundamente. Foi instituído o PPA como principal instrumento de planejamento de médio prazo do governo brasileiro. A LDO foi delimitada para fazer a articulação e ajustamento conjuntural do PPA com o Orçamento.
  Fonte: http://www.aedb.br/seget/artigos06/763_Artigo%20%20Jailton%20III%20SEGeT%20ago%2006.pdf
• Somente depois da CF, com a criação da lei de diretrizes orçamentárias servindo de instrumento de ligação entre o plano plurianual e os projetos e ações colocados efetivamente em prática, o orçamento passou a exercer um papel no planejamento governamental.
  
  Quando eu li o "Somente", ja fiquei ligado...  e ai lembrei que o orçamento sempre existiu, e se faz um orçamento para cumprir um planejamento. 
  
  A questão é que antes não se cumpria os orçamentos estabelecidos pelo governo. (principio do equilibrio, etc)
• Segundo o professor Sérgio Mendes, o PPA, assim como a LDO, é uma inovação da CF/88. Porém, antes de 1988 existiam outros instrumentos de planejamento estratégico, como o Orçamento Plurianual de Investimentos (OPI), com três anos de duração, o qual foi substituido pelo PPA, estendendo-lhe a vigência em um exercício financeiro.
  
  Além disso, cabe ressaltar que no governo Vargas, através do Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) foi introduzida a noção de planejamento no orçamento público e nesse mesmo governo, a partir da Constituição outorgada de 1934, o orçamento passa a ter destaque com capítulo próprio.
  
  Durante o regime militar surge no Brasil a ideia de orçamento-programa, por meio da legislação acima citada (Lei 4.320/64 e DL 200/67).
  
  Desta forma, conclui-se que a questão está errada, pois não foi somente a partir de 1988 que o orçamento passou a exercer um papel de planejamento governamental.
• O comentário do colega Paulo está excelente! Merece, no mínimo, 4 estrelas! É, dentre outras causas, por isso que os comentários são repetitivos:o pessoal vê notas ruins, não se dá o trabalho de ler, e posta praticamente a mesma coisa! 
  Qual o critério que o povo utiliza pra atribuir asa notas? Vamos dar uma estudada antes de fazer as questões! Facilitará o uso do QC e o próprio aprendizado!
  Fica a dica! Abraço!
• Segundo Giacomoni. a obrigatoriedade da adoção sistemática do planejamento, nas várias esferas de governo, tornou-se realidade apenas com a Constituição de 1988. Porém, na falta, até então, de normas gerais sobre o planejamento, cada ente da Federação exercitava a competência legislativa neste campo, de acordo com suas peculiaridades e necessidades. Anteriormente a 1988, o que mais se aproximou da ideia de plano ou programa plurianual a ser implementado por todas as esferas foram o Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital (QRAC), criação da Lei nº 4.320/64, e o Orçamento Plurianual de Investimentos (OPI), criado pela Constituição de 1967, caracterizado como expressão financeira da programação dos Planos Nacionais de Desenvolvimento federais. Ele praticamente mantinha o modelo do QRAC, só que não mais aprovado por decreto, mas por lei.
  O processo de planejamento governamental evoluiu ao longo dos anos, passando a incorporar elementos como a construção de uma visão de mais longo prazo, ultrapassando o limite temporal do orçamento anual, por isso não é correto afirmar que somente depois da CF que o orçamento passou a exercer papel no planejamento.
• Somente depois da CF, com a criação da lei de diretrizes orçamentárias (certo)servindo de instrumento de ligação entre o plano plurianual e os projetos e ações colocados efetivamente em prática, o orçamento passou a exercer um papel no planejamento governamental.
  
  Na minha humilde opinião e estudando o assunto, realmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias foi criada pela Constituição Federal de 1988, seguindo o modelo francês e alemão. Porém o erro da questão está ao referir que esta serve de instrumento de ligação entre o PPA e os projetos e ações, pois na verdade a LDO é o elo de ligação entre o PPA, que funciona como um Plano de Governo, e a LOA é o instrumento que viabiliza a execução dos programas governamentais. Uma das principais funções da LDO é selecionar, dentre os programas incluídos no PPA, aqueles que terão prioridade na execução do orçamento subsequente.
  
  Lembrando que antes da Constiruição não existia o PPA, nem o LDO e nem o LOA, mas o que de fato já existia era a apartir de 1824 as primeiras exigências no sentido de elaboração dos orçamentos por parte de instituições governamentais, como evolução historica o Orçamento tradicional, Orçamento  desempenho e logo o Orçamento Programa que fora introduzido desde o decreto lei 200 e da lei 4.320, porém ainda não existia um instrumento vinculado que pudesse regular e fazer cumprir devidamente o orçamento do Brasil, que no caso é o PPA, LDO e LOA.
  
• De fato a LDO foi criada pela CF/88 e de fato ela serve de instrumento de ligação entre o PPA e os projetos e ações colocados efetivamente em prática (o orçamento em si, ou seja,  a LOA). O único erro da questão é afirmar que somente depois da CF o orçamento passou a exercer um papel no planejamento governamental, visto que, como já dito, o orçamento já tinha essa função desde o período da ditadura militar.
  
  Que Deus nos abençoe!
• Eu matei logo com essa: planejamento governamental é igual a Plano Plurianual. Logo estava errada a afirmativa.
  
  Além, lógico, de todos os outros motivos expostos pelos nossos caros colegas.

• a LOA já existia antes da CF/88.... e era ligada diretamente ao OPI.

• ERRADO

  Vale lembrar que a Lei de Orçamento está prevista na Lei 4320 de 1964, ou seja, bem antes da Constituição Federal de 1988.

• Inovações constitucionais apenas PPA e LOA.

• Comentário do Marcus Sá errado.
  Inovações constitucionais apenas PPA e LDO.
  

• Comentário perfeito da Nanni Lavor, simples assim.

• Somente gostaria que os comentadores levassem a sério os comentários, pois tempo não pode ser disperdiçado.

• LDO elo entre o PPA e a LOA e não a projetos e ações.