Questão 777889

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-RJ
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro; Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

Com base no disposto no Regimento Interno do TRE/RJ (RI-TRE/RJ), julgue os itens a seguir.

Havendo necessidade de restauração dos autos, a classe do processo deverá ser alterada, sendo-lhe atribuída, ainda, nova numeração.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 40 - Os autos restaurados em virtude de perda ou extravio terão a
  numeração dos originais e serão encaminhados ao Relator do processo
  desaparecido, ou a quem o esteja substituindo, sem necessidade de
  distribuição.

  Art 36 . § 3º - Não se altera a classe do processo:
  V - pela restauração de autos.

• RI-TRE/RJ 2016:

  Art. 53. A restauração dos autos perdidos terá a numeração destes e será redistribuída ao mesmo relator ou ao seu sucessor. 

  Art. 34, § 2°, V: Não se altera a classe do processo pela restauração de autos.

• Não se altera a classe e mantém a numeração original