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SISTEMA DE CONTAS
No Sistema Financeiro, por se tratar de operações que resultam em débitos e créditos de natureza financeira não compreendidas na execução orçamentária (Na contração é considerada como Receita ExtraOrçamentária).
OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA
(ARO)
CONCEITO
Processo pelo qual o tesouro público pode contrair uma dívida por "antecipação da receita prevista", a qual será liquidada quando efetivada a entrada de numerário. (Dicionário de Termos da Contabilidade Pública)
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Olhem o que diz o princípio da exclusividade;
"a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO)"
Portanto, na questão não seria o princípio da universalidade a qual diz; O Orçamento deve agregar todas as receitas e despesas de toda a administração direta e indireta dos poderes. Um exemplo disto seria; Crédito adicionais.
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As operações de crédito ARO são receitas extraorçamentárias.
Segundo o professor Sérgio Mendes,´´ tais receitas não integram o orçamento público e constituem passivos exigíveis do ente, de tal forma que o seu pagamento não está sujeito à autorização legislativa. Isso ocorre porque possuem caráter temporário, não se incorporando ao patrimônio público. São exemplos de ingresso extraorçamentários: Depósito em caução, antecipação de receita orçamentária - ARO, consignações diversas, cancelamentos de restos a pagar, etc.``
Dessa forma, o erro da questão está em falar que as operações de crédito DEVERÃO ser incluídas na LOA.
Outro ponto interessante nessa questão é que de acordo com a LRF os municípios não podem realizar operação de crédito ARO em 2012, já que esse é o último ano de mandato do prefeito municipal, vejam:
Art. 38. operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes:
IV - estará proibida:
a) enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada;
b) no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.
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Sucesso a todos!!!
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Processo pelo qual o tesouro público pode contrair uma dívida por "antecipação da
receita prevista", a qual será liquidada quando efetivada a entrada de numerário.
(Dicionário de Termos da Contabilidade Pública)
FINALIDADE
Destinase a atender insuficiência de caixa dentro do próprio exercício financeiro.
SISTEMA DE CONTAS
No Sistema Financeiro, por se tratar de operações que resultam em débitos e
créditos de natureza financeira não compreendidas na execução orçamentária (Na
contração é considerada como Receita ExtraOrçamentária).
· FATO CONTÁBIL: oriundos de Fatos Permutativos? envolvem apenas a permuta de
elementos patrimoniais (Ativo Financeiro e Passivo Financeiro).
PATRIMÔNIO
Por se tratar de uma dívida de curto prazo, classificada no grupo das Dívidas
Flutuantes, com a denominação de Débitos de Tesouraria, é registrada no Passivo
Financeiro do Balanço Patrimonial, preconizado pela Lei nº 4.320/64.
PRAZOS
a) SOLICITAÇÃO: a partir do 10° dia do início do exercício.
b) LIQUIDAR: até o dia 10 DEZEMBRO do exercício.
VEDAÇÕES
a) Duas ARO para a mesma natureza.
b) No último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.
c) Cobrar outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente
prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.
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ERRADA.
Pessoal é muito simples: As AROS são receitas extraorçamentárias e, portanto, não irá constar na LOA.
Apenas isso.
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Pessoal alguém pode se mais objetivo onde está o erro da questão?
Pois na LOA consta a autorização para a ARO, o erro está em dizer que a ARO deve ser inclusa na lei, quando na vdd é apenas uma autorização que consta na lei?
Ou está em relacionar a ARO com o principio da universalidade, quando na vedade este diz que todas as receitas e despesas devem estar inclusas na lei, quando na vdd a ARO não é apenas uma receita oçamentáraria e sim uma receita EXTRAoçamentáia.
Tentei explicar a questão mas quando comecei a pesquisar me confundi mais ainda. Se alguém pude ajudar eu agradeço.
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A autorização para contratação de operações de créditos, ainda que por Antecipação de Receita Orçamentária, que consta na LOA , é uma exceção ao Princípio Orçamentário da Exclusividade.
A receita obtida através da ARO não constará no orçamento. Apenas a autorização para que ela seja realizada constará no texto da LOA.
A realização da ARO é proibida no último ano de mandato do Presidente, governador ou prefeito municipal.
Fonte: Manual Completo de Contabilidade Pública.
Logo, a questão mistura 3 erros. Muito bem observado pelo colega que 2012 é último ano de mandato para os prefeitos.
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O Princípio da Exclusividade diz que não haverá dispositivo estranho a previsão das receitas e fixação das despesas no orçamento, não se incluindo na proibição a autorização de abertura de crédito suplementare e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita. Ou seja, a autorização deve estar prevista no orçamento. Tanto a de operações de crédito com As ARO. Porém, a propria contratação de ARO não precisa estar, pois é uma receita extraorçamentária.
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A questão erra ao falar "em obediência ao princípio da universalidade.", na verdade operações de crédito por antecipação de receita orçamentária são exceções ao princípio da exclusividade, outra questão pode ajudar a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2013 - FUB - Assistente em Administração
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária A autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito são excepcionalidades ao princípio da exclusividade no que se refere à lei orçamentária.
GABARITO: CERTA.
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Isabela, você ajuda muito com essas questões anteriores que são editada pela CESPE, obrigado.
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Bem, vi os comentários e acho que pode ter confundido a cabeça de alguns. Vou tentar "desconfundir":
1º ARO NÃO é incluído na LOA, apenas autorizado.
Por quê? Porque ARO é uma receita EXTRAORÇAMENTÁRIA, e não orçamentária.
O princípio da universalidade versa sobre receitas ORÇAMENTÁRIAS, e não extraorçamentárias; então ARO está fora.
2º A LOA apenas PODE autorizar que se tenha ARO (mas jamais incluirá a ARO na LOA).
Essa é a exceção ao princípio da exclusividade - que por sinal não tem NENHUMA ligação com essa questão. Alguém colocou aqui, mas acabou confundindo. Essa questão fala de outra coisa.
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ERRADA: Conforme a Lei 4.320/64:
Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá tôdas as receitas, inclusive as de operações de crédito
autorizadas em lei.
Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de credito por antecipação da receita (ARO), as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros .
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Prezados: a venenosidade da questão é sutil. As operações de crédito de 2012 foram realizadas sob autorização da LOA respectiva. A questão pergunta se esses valores deveriam estar nessa LOA. Obviamente, não; apenas a autorização.
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Universalidade - Determina que todos as receitas e despesas sejam previstas na LOA, para impedir que o executivo realize qualquer operação entre receitas e despesas sem autorização do legislativo.
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ERRADO
ARO - DESPESA EXTRAORÇAMENTÁRIA = NÃO IRA CONSTAR NA LOA.
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PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE (GLOBALIZAÇÃO)
Conforme o princípio da universalidade (globalização), o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União.
PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE
O princípio da exclusividade surgiu para evitar que o orçamento fosse utilizado para aprovação de matérias sem nenhuma pertinência com o conteúdo orçamentário.
Ou seja, a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
Todavia, admitem-se autorizações para créditos suplementares e operações de créditos, mesmo que por antecipação de receita.
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questão boa!!!
ERRADO, a universalidade justifica previsão de todas as receitas e a fixação de todas as despesa. A exclusividade, por sua vez, flexibiliza a autorização de ARO por meio da lei orçamentária.
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ERRADO
A operação de crédito por antecipação de receita orçamentária é uma receita extraorçamentária, pois é uma receita que não integra e nem altera o orçamento público e o seu ingresso não será incluído na LOA.
A questão peca em dizer que essas operações deverão ser incluídas em suas respectivas leis orçamentárias.