Questão 77866

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 18ª Região (GO)
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Biblioteconomia; FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Estabilidade e vitaliciedade

Com relação aos Servidores Públicos, considere as assertivas abaixo:

I. São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

II. O servidor público estável perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

III. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade em caráter definitivo, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

IV. É dispensada a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para a aquisição da estabilidade.

Está INCORRETO o que consta APENAS em

• A. II e III.
• B. II, III e IV.
• C. I e II.
• D. I, III e IV.
• E. II e IV.

Gabarito: D

Comentários

• I – ErradaTRÊS ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO.________________________________________________________________________________III – ErradaCF – Art. 41.§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidorestável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, ATÉ SEU ADEQUADO APROVEITAMENTO EM OUTRO CARGO.________________________________________________________________________________IV – ErradaCF – Art. 41§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, É OBRIGATÓRIA a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.________________________________________________________________________________
• Po oportuno lembrar que a lei 8112 não está atualizad e em harmonia com a constituição federal, senão vejamos o que diz a CF/88:Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
• Na banca FCC você deve prestar muita atenção no enunciado para ver se ela quer que marque as corretas ou as incorretas, pois geralmente ela coloca ambas opções de respostas nas alternativas.Eu já estava procurando a alternativa que tivesse somente a II correta, se tivesse alguma assim já marcaria e perderia a questão, como já fiz em outra oportunidade.
• ART 41;§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
• Emc19Art. 6º O art. 41 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade
• I - Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público
  
  II - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (EC nº 19/98)
  
  III - § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (Redação da EC 19/98)  
  
  IV - § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (EC nº 19/98

• Resposta: letra D

  I. São estáveis, após dois (CORRETO: 3) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

  III. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade em caráter definitivo ( CORRETO: até seu aproveitamento noutro cargo), com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

  IV. É dispensada (CORRETO: indispensável) a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para a aquisição da estabilidade.