Questão 77869

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 18ª Região (GO)
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Biblioteconomia; FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Câmara dos Deputados; Poder Legislativo

No que concerne ao Poder Legislativo, é correto afirmar que compete privativamente à Câmara dos Deputados

• A. aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de Presidente e diretores do Banco Central.
• B. processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.
• C. autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.
• D. autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
• E. fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Gabarito: C

Comentários

• a) ERRADA. Competência privativa do SENADO FEDERAL,conforme art. 52, inc. III.b) ERRADA. Também competência privativa do SENADO FEDERAL, conforme art. 52, inc.I.c) CERTA. Competência disposta no art. Art. 51, inc. I, vejamos:Art. 51 Compete privativamente à Câmara dos Deputados:I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;d) ERRADA. Competência do SENADO FEDERAL prevista no art. 52, inc. V.e) ERRADA. Competência do SENADO FEDERAL prevista no art. 52, inc. VI.
• Excelente comentário da nossa colega Evelyn...Bons estudos a todos
• A competência privativa da Câmara dos Deputados é a mais fácil de guardar pois só tem 5 itens, sendo 3 externos e 2 internos.CF - Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;III - elaborar seu regimento interno;IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.
• MACETE: Do GRANDE Felipe Vieira: AUTORIZAR para que se PROCEDA uma ELEIÇÃO
  I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de
  Estado;
  II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a
  abertura da sessão legislativa;
  III - elaborar seu regimento interno;
  IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus
  serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes
  orçamentárias;
  V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII
  
  Obs.: O inciso III e IV é tão comum que nem decorar
   

• GABARITO LETRA C

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

   

  I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

   

  II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

   

  III - elaborar seu regimento interno;

   

  IV – dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;         

   

  V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.