Questão 77893

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 18ª Região (GO)
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Biblioteconomia; FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Audiência. Conciliação. Resposta do Réu. Razões Finais.; Dissídio individual e dissídio coletivo

Contra a decisão de magistrado que acolhe a exceção de incompetência em razão da matéria

• A. caberá agravo de instrumento para o Tribunal Superior do Trabalho.
• B. não caberá recurso, por expressa disposição legal.
• C. caberá recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho.
• D. caberá agravo de instrumento para o Tribunal Regional Federal competente.
• E. caberá recurso ordinário para o Tribunal Regional Federal competente.

Gabarito: E

Comentários

• Quando ocorrer o acolhimento da exceção em razão da MATERIA, o feito será remetido a outro órgão julgador, razão pelo qual é recorrível via Recurso Ordinário.É o que dispõe o art. 799, § 2º: "Das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, salvo, quanto a estas, se terminativas do feito, não caberá recurso, podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final".
• caberá RO para o TRT - a questão poderia ter sido objeto de impugnação para ser anulada, pois consta na alternativa E - TRF.Ora os órgãos da justiça do trabalho são federais, mas são divididos em:juiz do trabalo, TRT's e TST (CF art. 111).Assim TRF não compõe a justiça do trabalho e o recurso ordinário deve ser direcionado para o órgão ad quem que se insere no âmbito da justiça do trabalho.Questão com erro forte - passível de nulidade!!!!!
• SÚMULA 214 DO TST:
   Decisão interlocutória. Irrecorribilidade. 
  Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, parágrafo 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão:
  a) (...)
  b) (...)
  c) que acolhe exceção de incompetência TERRITORIAL, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante do disposto no art. 799, parágrafo 2º, da CLT.
  
  
  Assim, pode-se concluir que contra a decisão que acolhe exceção de incompetência em razão da MATÉRIA  não cabe nenhum recurso na Justiça do Trabalho, mas somente recurso ao TRF competente.

• Esta questão foi ANULADA pela banca!

  http://www.concursosfcc.com.br/concursos/trt18108/Edital_result_obj_disc.pdf

  É a questão 30 da prova tipo 1.

• Recurso ordinário para o TRF? Palhaçadaaaaa...pelo menos coloque apelação hehe