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Entendo que a questão está correta. Gabarito estranho. Aguardo manisfestações.
Art. 117. Ao servidor é proibido:
XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
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Considero a alternativa como certa, pois não poderá ele atuar como procurador de seu sócio junto à repartição onde desempenhar suas funções, por afronta a finalidade do interesse público no exercício de duas funções.
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Questão : Ao servidor concursado é permitido exercer atividade de cotista ou acionista em empresa privada, contudo não poderá ele atuar como procurador de seu sócio junto à repartição onde desempenhar suas funções.
Pessoal eu verifiquei no site DO CESPE, ele alterou o gabarito e a questão está correta.
Vamos dividir a questão em duas partes:
Art. 117. É proibido ao servidor público:
1) X - É PROIBIDO participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, EXCETO na qualidade de acionista, costista ou comanditário. Sendo assim, a primeira parte da questão está inteiramente correta, é permitido ao servidor atuar como ACIONISTA, COTISTA OU COMANDITÁRIO.
2) XI - É PROIBIDO, atuar como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, SALVO quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro. Logo, a segunda parte da questão também está correta, visto que, para que o servidor pudesse atuar como procurador, teria que ser assuntos de benefícios previdenciários ou assistentes de parentes (até segundo grau), cônjuge ou companheiro. O sócio não enquadras nesses requisitos.
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GABARITO: CORRETO.
De acordo com o gabarito oficial http://www.cespe.unb.br/concursos/TRE_RJ_12/arquivos/Gab_definitivo_TRERJ12_010_27.PDF a questão é CORRETA
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Olá, pessoal!
O gabarito foi atualizado para "C", conforme edital publicado pela banca e postado no site.
Justificativa da banca: A afirmação feita no item está de acordo com a legislação que rege o assunto nele tratado. Dessa forma, opta-se pela alteração do gabarito do item.
Bons estudos!
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Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008
XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
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Art. 117. É proibido ao servidor público:
X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008.Comentário : Foi ressalvada a participação do servidor nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha participação do capital social. O servidor, em horário compatível, pode trabalhar em empresa privada. O que o estatuto veda é a sua participação na gerência dos negócios, seja como administrador, diretor, sócio-gerente ou simplesmente constando do nome comercial da sociedade ou firma. O legislador entendeu que a prática de atos de comércio e a prática de atos de administração são incompatíveis. A proibição tem caráter pessoal. Nada obsta, portanto, do exercício do comércio pela mulher do proibido. Provado que este serve do cônjuge para obter vantagens em função de seu cargo sofrerá sanções administrativas, civis ou criminais, conforme teor da infração. Veja que a vedação estatutária excetua a possibilidade de o servidor possuir um comércio na qualidade de acionista majoritário ou não cotista (com 99% das cotas) ou ainda comanditário, sendo este o capitalista que responde apenas pela integralização das cotas subscritas, presta só capital e não trabalho, não tem qualquer ingerência na administração da sociedade e não se faz do constar da razão social.
XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro; Comentário: Ao servidor é proibido patrocinar (defender/pleitear) direta ou indiretamente, direito alheio perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de funcionário. Excepcionou-se os casos em que promova o acompanhamento de procedimentos que tratam de benefícios assistenciais ou previdenciários de parente até o segundo grau (pais, avós, filhos, netos e irmãos), cônjuge ou companheiro. Por este dispositivo o servidor não pode, por exemplo, reclamar, junto à Administração Pública, um benefício previdenciário de tio ou um trabalhista de irmão. Porém, pode pleitear uma pensão alimentícia para a mãe ou intermediar a petição de aposentadoria para o pai.
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nada de mistério.
É PROIBIDO:
participar de gerência ou administração de sociedade privada.... ( a questão não fala dessa parte )
NÃO É PROIBIDO:
exercer o comércio na qualildade de cotista, acionista ou comanditário.( é o X da questão ) a palavra exceto na lei
certíssimo
simples assim!
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Questão ruim e incoerente.
questão:
Ao servidor concursado é permitido exercer atividade de cotista ou acionista em empresa privada, contudo não poderá ele atuar como procurador de seu sócio junto à repartição onde desempenhar suas funções.
Sem considerações sobre a primeira parte.
Segunda parte:
8112/90 - Art. 117.
XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
Junto a repartições públicas inclui a repartição onde o acionista ou cotista desempenha as funções.
Junto a repartições = todas as repartições. Não houve ressalva de lei.
É possível atuar como procurador de seu sócio junto à repartição onde desempenhar as funções quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
Pois, e se o sócio for o cônjuge, parente de até 2º grau ou o companheiro?
Existindo, portanto, esta possibilidade, a questão se torna ERRADA por admitir exceções.
Alguma 'data venia'?
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Dou razão ao Daniel. Fiz a mesma análise, pois é clara a redação da questão quanto ao texto de lei.
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Aos dois últimos comentários...
O CESPE, muitas vezes, utiliza-se da regra e omite a exceção, por isso a questão esta correta...porque a regra é não admitir o servidor como procurador, no entanto, admite as exceções já citadas!
Bons estudos!
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Percebe-se que o legislador quis que o servidor público participasse apenas de forma INDIRETA da empresa ou comércio, dessa forma ele pode ser cotista, acionista ou comandatário (sócio que entra apenas com o dinheiro e não tem qualquer responsabilidade adicional).
Já para gerência, onde a participação é DIRETA, ficou a vedação.
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Questão Correta.
De acordo com o art. 117 da Lei 8112/90, ao servidor é proibido participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário. Porém, é proibido atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.
Fonte: Alysson Tinoco - Questões para concursos comentadas de tribunais - Vestcon
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Pessoal, a banca alterou o gabarito dessa questão.
Gabarito preliminar: ERRADO
Garabito definitivo: CERTO
Justificativa da alteração: A afirmação feita no item está de acordo com a legislação que rege o assunto nele tratado. Dessa forma, opta-se pela alteração do gabarito do item.
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Eu que sou verdadeiro questionador das abordagens "Cespianas" dessa vez acho que a questão está certinha. Visto que, trata-se da regra geral.
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E está certo sim! Ela só fez uma paráfrase do texto da lei.
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Daniel Belizário, tive o mesmo enfoque.
Para mim a questão está Errada.
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Errei pelo final " não poderá ele atuar como procurador de seu sócio junto à repartição onde desempenhar suas funções."
Tive a impressão que ao dizer que não pode atuar na repartição em que desempenha suas funções, estava afirmando que pode nas outras.
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Ao servidor concursado é permitido exercer atividade de cotista ou acionista em empresa privada. CORRETO LEI 8112
Contudo, não poderá ele atuar como procurador de seu sócio junto à repartição onde desempenhar suas funções. CORRETO, TRATA-SE DE IMPEDIMENTO. É OBRIGAÇÃO DO SERVIDOR, SOB PENA DE FALTA GRAVE, CONSIDERAR-SE IMPEDIDO DE ATUAR - LEI 9784
Na omissão de lei específica, aplica-se subsidiariamente a lei de processo administrativo.
GABARITO CERTO
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Acertei a questão, no entanto vejo que o examinador deixou uma lacuna quando disse seu sócio, pois esse sócio pode ser um familiar seu até segundo grau o que não seria vedado diante da lei a atuação com procurador ou intermediário. Eu sei, eu viajei, mas "cespe é cespe" tudo é motivo para dúvidas, é melhor nós "viajarmos" menos e acertar um número maior de questões do que ficar inventando teorias mirabolantes e errando tudo.
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Que questão linda!
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Respondendo pelo app ora Android, fala que está errada a resposta mesmo quando clico na certa. Cada uma :)
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Então que dizer que, se meu cunhado, Felipe, tem uma empresa e eu faço parte dessa como sócio sendo que "sou" servidor público do INSS e porventura atuo como procurador do meu cunhado eu estarei infligindo os ditames legais? Qual é CESPE!!!
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É gabriel sá!
Lei 8.112/90
Art.117 - Ao servidor é proibido:
XI – atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
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Então se temos uma regra, e existe uma exceção, não temos um possibilidade? Eu posso atuar como procurador sim, se for em assuntos Previdênciarios, ou não?
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Respondendo certo ou errado a questão retorna a mesma coisa: errado !
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Daniel, o servidor pode atuar como procurador em caso de benefícios assistenciais ou previdenciários para parentes de até 2º grau ou cônjuge, na questão ele atuaria como procurador do seu sócio (que como a questão não citou, não deve ser seu parente e também não diz que é para tratar das exceções que são os benefícios previdenciários ou assistenciais). Questão correta.
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Certa
Lei 8.112/90
PROIBIÇÕES:
Participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;
Atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
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Parentes até segundo grau, cônjuge ou companheiro. Procurador do sócio não!
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CERTA
Regra geral não pode atuar como procurador em repartições públicas(imagina, nesse caso, ser procurador do seu sócio). (essa regra geral pouco cai... o que mais cai em relação a esse assunto é a exceção)
Exceção, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.
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O servidor poder ser COTISTA, ACIONISTA ou COMANDATÁRIO.
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Questão muito inteligente, top!
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Art. 117. É proibido ao servidor público:
X - É proibido participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, costista ou comanditário.
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Utilizar-se do cargo para atuar como procurador de terceiro que não FAMILIAR DE ATÉ 2º GRAU incorre em falta punivel com demissão que incompatibiliza o servidor para nova investidura por um prazo de 5 anos!
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Lei 8.112, art. 117, inciso X e XI.
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Art. 117. Ao servidor é proibido:
X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;
XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
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Vi em outro comentário de uma questão aqui, mas infelizmente não lembro o autor...
Art.117, X - É proibido participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
Ou seja, o funcionário pode ser AMANCO
ACIONISTA - COMANDITÁRIO - COTISTA
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Sabendo que o regime jurídico dispõe limites e parâmetros para regular as atividades do servidor público civil, é correto afirmar que: Ao servidor concursado é permitido exercer atividade de cotista ou acionista em empresa privada, contudo não poderá ele atuar como procurador de seu sócio junto à repartição onde desempenhar suas funções.
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Na lei está "sociedade privada", o engraçado é pq fiz uma questão que estava errada por dizer "empresa privada", e agora essa questão está certa por dizer empresa privada, vai entender kkkk