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Certo. Lei 8.112/90:
Art. 60-C. O auxílio-moradia não será concedido por prazo superior a 8 (oito) anos dentro de cada período de 12 (doze) anos
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Parece estranho falar em auxílio-moradia para servidor público que não o concedido para Parlamentar do CN ou Assembléias Legislativas, Ministros.
Mas a Lei 8112/90 prevê: "Art. 60-B. Conceder-se-á auxílio-moradia ao servidor se atendidos os seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)
V - o servidor tenha se mudado do local de residência para ocupar cargo em comissão ou função de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 4, 5 e 6, de Natureza Especial, de Ministro de Estado ou equivalentes;"
Só complementando, por curiosidade, o comentário essencial do colega acima.
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Auxílio Moradia: ressarcir os gastos do servidor com aluguel de moradia ou com hospedagem em hotel. Alguns servidores que estão trabalhando fora da sua sede. Serve para quem exerce cargo em comissão ou função de confiança do grupo de direção e assessoramento superior (DAS) níveis 4, 5 e 6. / Cargos de natureza especial, Ministro de Estado ou equivalente (AGU).
Não basta apenas ter o cargo, tem que preencher alguns requisitos: art. 60, b: não exista imóvel funcional disponível para uso do servidor / o cônjuge ou companheiro do servidor não ocupe imóvel funcional, etc.
Será pago auxílio moradia num prazo máximo de 8 anos a cada período de 12 anos.
Em regra, o auxílio moradia será calculado no valor de até 25% da remuneração do servidor. Mas esses 25% nunca poderão ser superiores aos 25% da remuneração de ministro de estado.
Qualquer que seja a remuneração do servidor, ele poderá receber até 1800 de auxílio moradia.
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"§ 2º Independentemente do valor do cargo em comissão ou função comissionada, fica garantido a todos os que preencherem os requisitos o ressarcimento até o valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais)."
Embora a redação permita entender que se trata do teto máximo, na verdade, esse é o teto mínimo para o auxílio moradia de quem ocupe cargo em comissão ou função comissionada. Se assim não fosse, não faria sentido a previsão do §1º do art. 60-D:
"Art. 60-D. O valor mensal do auxílio-moradia é limitado a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do cargo em comissão, função comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado. § 1º O valor do auxílio-moradia não poderá superar 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração de Ministro de Estado."
Os 25% da remuneração de Ministro excedem em muito a R$ 1.800,00. Por fim, se os cargos em comissão ou de função comissionada superarem os 25% da remuneração de Ministro, o excedente deverá ser desconsiderado.
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Essa tipo de questão está sendo muito cobrado pela Cespe,podemos destacar uma questão parecida na prova do Ibama-2012 :
71- O auxílio moradia, cujo valor limita-se a 25 % da remuneração
do servidor, não pode ser concedido por prazo superior a
oito anos dentro de cada período de doze anos.
Resp: Correta
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Colegas Concurseiros, esse site é excelente para estudos. veja, está questão foi repetida na prova do IBAMA, questão 68.
portanto, se você ainda não é contribuinte passe a ser. para que ele continue. se quer passar, exercite resolvendo questões.
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O Auxílio-Moradia é uma vantagem da espécie INDENIZAÇÃO:
Art. 49. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
I - indenizações;
II - gratificações;
III - adicionais.
Art. 51. Constituem indenizações ao servidor:
I - ajuda de custo;
II - diárias;
III - transporte; (Inciso com redação dada pela Lei nº 11.355, de 19/10/2006)
IV – auxílio-moradia.
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Não cometam o mesmo erro tolo que cometi. Em que pese o fato de o Auxílio-Moradia ser uma INDENIZAÇÃO, esta, por sua vez, de acordo com o art. 49 da 8.112, é uma VANTAGEM.
Assim, não se enganem. Vantagem seria o gênero do qual as Indenizações, as Gratificações e os Adicionais seriam espécies.
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O pessoal está cometendo um erro que já foi pergunta de prova da CESPE, os 25% não são com base na remuneração do servidor coisa nenhuma, mas sim com base no valor do cargo em comissão, função comissionada ou cargo de ministro de estado ocupado!!! Isso já foi cobrado em prova e tem grande diferença!
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CERTO
Auxílio MOradia, de acordo com a 8112, não pode ultrapassar o prazo de 8 anos em um período de 12 anos.
Bizu: tem gente que gosta de receber Auxílio MOradia, já eu AMO. Bem gay, mas o que interessa é gravar rs.
lei 8.112 - 8 anos em um período de 12 anos,
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O item está correto, essa questão se refere ao art 60-C da lei 8.112, mas em 2013 esse artigo foi revogado, logo se esta questão voltar a ser cobrada, o gabarito será ERRADO.
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cuidado galera, item revogado!! não intercala mais.
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Olá pessoal, a equipe pedagógica do Qconcursos.com desatualizou essa questão.
A MP Nº - 632, de 24 de dezembro de 2013 revogou o Art. 60 C da Lei 8.112/90. Portanto o item hj é considerado correto.
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Gabarito. Correto.
auxílio-moradia
-> Despesas comprovadamente realizadas realizadas com:aluguel, hospedagem, hotel, no prazo de um mês.
Atributos
-> Não exista imóvel funcional;
-> O cônjuge não ocupe imóvel funcional;
-> Não possua imóvel ou tenha possuído nos últimos 12 meses;
-> Nenhum pessoa que resida com o servidor receba auxílio;
-> Das nível 4,5,6.
Período
-> Após 8 anos em um período de 12 anos.