Questão 779065

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-RJ
• Ano: 2012
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro; Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

De acordo com o Regimento Interno do TRE/RJ (RI – TRE/RJ),
julgue os itens subsecutivos.

Entre as funções exercidas pelo defensor público tem-se a possibilidade de requisitar certidões necessárias ao desempenho de suas atividades.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• REGIME INTERNO 

  FONTE:  ARTIGO 32- REGIMENTO INTERNO 895/14

  E COMPETENCIA DO PRE(PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL E NÃO DO DEFENSOR PÚBLLICO

  VII- requisitar certidões necessárias ao desempenho de suas atividades.

   

  BONS ESTUDOS.

• Essa prerrogativa está elencada no art. 128,X da LC 80/94 3 não no RI TRE-RJ.

• Lei 80/94
  
  Art. 128. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, dentre outras que a lei local estabelecer:

  X - requisitar de autoridade pública ou de seus agentes exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições;