Questão 779068

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-RJ
• Ano: 2012
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro; Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

De acordo com o Regimento Interno do TRE/RJ (RI – TRE/RJ),
julgue os itens subsecutivos.

Na classe inquérito incluem-se todos os recursos interpostos contra decisão dos juízes eleitorais.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO

   

  A classe INQUÉRITO diz respeito aos inquéritos POLICIAIS e expedientes que resultem em responsabilidade PENAL, ou seja, NÃO abrange TODOS os recursos CONTRA decisões de JUÍZES eleitorais.

   

  § 5º A classe INQUÉRITO (Inq) compreende, além dos inquéritos policiais, QUALQUER expediente de que possa resultar responsabilidade PENAL e cujo julgamento seja da competência originária do Tribunal

   

  § 6º A classe RECURSO Eleitoral (RE) compreende os recursos de AGRAVO de INSTRUMENTO interpostos contra decisões dos juízes eleitorais.

   

• Art. 34. Os processos serão distribuídos nos próprios autos, por classes, a cada uma das quais corresponderá uma sigla e um código distintos.

  § 5º A classe Inquérito (Inq) compreende, além dos inquéritos policiais, qualquer expediente de que possa resultar responsabilidade penal e cujo julgamento seja da competência originária do Tribunal.