Questão 779419

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-RJ
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos Básicos (Cargo 3); CESPE - 2012 - TRE-RJ - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos Básicos (Cargos 2, 4, 5 e 6)
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

No tocante ao disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos
Civis da União, julgue os itens subsequentes.

Como penalidade ao servidor público, a suspensão é aplicada em casos de reincidência de faltas apenadas com advertência e em casos de recusa à inspeção médica determinada por autoridade competente.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: CERTO.
  Lei 8112/90 - Art. 130.  A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.
  § 1o  Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
• Certo.
  "A suspensão é penalidade mais grave que a advertência e mais branda que as demais (demissão e congêneres). Consiste na proibição do servidor de comparecer ao trabalho - obviamente, com perda da remuneração pelos dias respectivos. A duração mínima é de um dia (a lei não diz expressamente, mas não tem sentido imaginar uma suspensão de duas horas) e a máxima de 90 dias."
  Fonte - Manual de Direito Administrativo - Gustavo Scatolino e João Trindade

• A  suspensão, não podendo exceder de 90 dias, será aplicada em 4 hipóteses, quais sejam (art. 130):

  • Reincidência das faltas punidas com advertência.

  • Cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias.

  • Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.

  •  Recusar-se, injustificadamente, a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente (suspensão de

  até 15 dias).

• Como já foi  bem explicado acima, apenas, aqui, uma decisão do STJ, envolvendo suspensão e demissão:
  
  
  DECISÃO

  Servidor que já cumpriu suspensão não pode ser demitido pelo mesmo motivo
  Depois de cumprida a primeira punição pelo servidor público, é inadmissível uma segunda sanção mais gravosa pelos mesmos motivos, em razão da instauração de novo processo administrativo disciplinar (PAD). A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em um mandado de segurança em que um defensor público da União questionou a demissão, aplicada pelo ministro da Justiça. 
  
  A demissão ocorreu dois anos depois de ele já ter cumprido suspensão de 90 dias. O corregedor-geral da União aconselhou a anulação do primeiro PAD por vícios insanáveis e a constituição de novo processo, que acabou por gerar uma sanção mais grave. Entre os vícios apontados, estava a participação na comissão disciplinar de servidor não estável no serviço público. 
  
  Segundo o relator, ministro Castro Meira, o poder de autotutela conferido à Administração implica uma obrigação de sanear os vícios e restabelecer o primado da legalidade. Não obstante a regra geral, há fatores excepcionais que inibem a atuação da Administração.
  
  http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=102063
• Não esquecendo que a suspensão pode ser convertida em multa, por conveniência do serviço, na base de 50% por dia de vencimento ou remnueração, sendo o servidor obrigado a permanecer em serviço, nos termos do §2º do art. 130 da Lei.
  
  O cancelamento dessa penalidade não surtirá efeitos retroativos e será cancelada após decorridos 5 anos de efeitvo exercício se o servidor não praticar nova infração nesse período (art. 131).
  
  Bons estudos!
• Correto
  
• Pessoal, esse item foi anulado pela banca. Segue a justificativa da anulação:
  
  A redação do item prejudicou seu julgamento objetivo por não especificar a existência ou não de uma justificativa para a recusa, razão suficiente para a anulação.
  
  Dessa maneira, a banca não seguiu o que o artigo130, §1º da Lei nº 8.112/90 discpilina, in verbis:
  
  § 1o  Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
  
  
• Merece sempre muito destaque em provas o regime disciplinar dos servidores públicos. No caso federal, a previsão está contida nos arts. 116 a 142 da lei 8.112/90.
              Tais dispositivos, além de preverem os deveres e proibições dos servidores, estipulam as penas que podem ser aplicadas em caso de cometimento de faltas. E são 3 modalidades básicas de penalidades: a advertência, a suspensão e a demissão. Junto a esta última, com os mesmos efeitos, há a cassação de aposentadoria, que alcança servidores que já não estão ativos, e a destituição de cargo em comissão, para o caso dos servidores que não ocupam cargos efetivos.
              Assim, a penalidade de suspensão é cabível apenas em duas hipóteses, nos exatos termos do art. 130 da lei 8.112/90:
  Art. 130. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.
  §1º Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
              Veja, assim, que a suspensão basicamente pode ser aplicada em duas hipóteses, que são o caso de reincidência em infração punível com advertência e recusa à realização de inspeção médica. Portanto, a questão está certa.