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ID
779431
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

De acordo com o Regimento Interno do TRE/RJ, julgue os itens seguintes.

As atribuições do presidente do TRE/RJ compreendem, entre outras, a repressão aos crimes eleitorais.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO

     

    Ao CORREGEDOR, que exerce as suas funções cumulativamente com as de membro do Tribunal, com jurisdição em todo o Estado, compete:

     

    II - REPRIMIR os crimes eleitorais;

  • Questão desatualizada. Não há mais essa competência no RI-TRE/RJ:

    Art. 27. Compete ao Vice-Presidente do Tribunal, que exerce as suas funções cumulativamente com as de Corregedor:
    I - substituir o Presidente nas suas férias, licenças, faltas, impedimentos e ausências ocasionais;
    II - assumir a Presidência do Tribunal, em caso de vacância, até a posse do novo titular, convocando eleição que será realizada no prazo máximo de trinta dias contados da posse do outro Desembargador, nos termos do art. 3º deste Regimento;
    III - praticar os atos que lhe forem delegados pelo Presidente do Tribunal, de comum acordo com este (art. 125 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN)
     

  • Gabarito Errado

    Art. 20. Compete ao Tribunal, além de outras atribuições que lhe são conferidas por lei:

    i) os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos cometidos pelos juízes eleitorais,
    federais, do trabalho e estaduais de primeiro grau, por promotores eleitorais e de justiça, deputados
    estaduais, prefeitos municipais, secretários de estado, procurador-geral de justiça, procurador-geral do
    estado e quaisquer outras autoridades estaduais que, pela prática de crime comum, respondem a
    processo perante o Tribunal Regional Federal ou o Tribunal de Justiça do Estado;

     

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  • FUNÇÃO DE CORREGEDOR REPRIMIR CRIMES ELEITORAIS.