Questão 7795

• Banca: ESAF
• Órgão: CGU
• Ano: 2004
• Provas: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Auditoria e Fiscalização - Prova 3
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; Transparência, Controle e Fiscalização

Indique, nas opções abaixo, qual das proposições a seguir está em desacordo com o definido na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.

• A. o Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO , previsto nos arts. 52 e 53, deverá ser composto, também, por um balanço orçamentário.
• B. o RREO deverá ter, destacados, os valores referentes ao refinanciamento da dívida mobiliária, nas operações de crédito e nas despesas com amortização de dívida.
• C. o Relatório de Gestão Fiscal - RGF - deverá ser emitido semestralmente pelos titulares definidos no art. 20 da LRF.
• D. o RGF também deverá ser assinado pelo controle interno.
• E. o descumprimento do prazo de entrega do RREO e do RGF sujeita o ente à sanção.

Gabarito: C

Comentários

• O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) deverá ser emitido quadrimestralmente - e não semestralmente. Recorde-se que o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), por sua vez, tem periodicidade bimestral.
  
  Os demais itens estão corretos.
  
  [ ]s,
• RGF - PUBLICAÇÃO QUADRIMESTRAL
  RREO - PUBLICAÇÃO BIMESTRAL
  
  
  ALTERNATIVA INCORRETA: LETRA "C"
  
  
• O Relatório de Gestão Fiscal possui uma exceção de emissão. Para municípios com menos de 50 mil habitantes deve ser elaborado de 6 em 6 meses. Nesse caso, é semestral.

• GABARITO: LETRA C

  Seção IV

  Do Relatório de Gestão Fiscal

  Art. 54. Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo:

  I - Chefe do Poder Executivo;

  II - Presidente e demais membros da Mesa Diretora ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Legislativo;

  III - Presidente de Tribunal e demais membros de Conselho de Administração ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Judiciário;

  IV - Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados.

  Parágrafo único. O relatório também será assinado pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno, bem como por outras definidas por ato próprio de cada Poder ou órgão referido no art. 20.

  FONTE: LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 04 DE MAIO DE 2000.