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92 § 2º O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional
o cnj nao tem caráter jurisdiconal.
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STF: o CNJ não tem função jurisdicional, trata-se de órgão do Judiciário "sem jurisdição"
bons estudos
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QUESTÃO PASSÍVEL DE ANULAÇÃO:
A questão é simples por tratar, basicamente, de pura literalidade de dispositivo constitucional, porém passível de ANULAÇÃO. Senão, vejamos:
Utilizando-se de um mínimo de lógica, perceberemos que a afirmação "...mas somente os dois últimos têm jurisdição em todo o território nacional" conduz à seguinte conclusão: se a afirmação é a de que "mas somente os dois últimos têm jurisdição em todo território nacional", é porque o primeiro (CNJ), embora não possua jurisdição em todo o território nacional, ao menos, tem (alguma) jurisdição.
Raciocinando assim, com um mínimo de lógica, poderíamos considerar o enunciado ERRADO, haja vista que o CNJ, por não possuir função judicante, não tem jurisdição alguma.
Portanto, da forma como está redigido, o enunciado faz crer que o CNJ possui alguma jurisdição, não sendo, contudo, em todo o território nacional.
Em simples comparação, seria o mesmo afirmar: José, João e Carlos são casados, mas somente João e Carlos batem em suas esposas todos os dias. Ou seja, infere-se que José bate na esposa, mas não todos os dias.
Assim, para considerarmos o gabarito "CERTO", como o foi pela banca, o enunciado deveria, pelo menos, estar assim redigido:
O Conselho Nacional de Justiça, o Supremo Tribunal Federal e os tribunais superiores têm sede em Brasília, mas somente os dois últimos têm jurisdição E em todo o território nacional.
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Errei também pensando dessa forma, mas acho que o recurso não ia colar. ^^
bons estudos!!
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GABARITO: CORRETO. ART. 92, § 2º. O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.
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Mas veja que ele cita que todos têm sede em Brasília, e após a vírgula, "somente" os dois últimos têm jurisdição... é pensar no que está escrito e não além... Na verdade, o melhor é não pensar demais!
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Pitecus, seu raciocínio foi perfeito, mas é como a amiga Patrícia falou: não podemos "viajar" demais nas questões. Eu errei também, marquei E. O que acontece é que chegamos num ponto em que após cairmos em tantas pegadinhas, ficamos "vacinados" e desconfiados até das vírgulas nas afirmações, pois começamos a aprofundar a análise da questão e ver pegadinhas onde não existem. O examinador safadinho só quis saber se o candidato sabia que o CNJ não possuía jurisdição, ao contrário dos outros dois órgãos citados, embora os 3 pertençam ao Judiciário.
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Vale salientar um elogio aqui : Pithecus Sapiens sempre enriquecendo nosso conhecimento com seus excelentes comentários.
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Colegas,
Enviei o requerimento abaixo destacado à EQUIPE QC...
Solicito a quem estiver de acordo e quiser colaborar, a enviar mensagem de apoio, pois quanto mais requerimentos, maior será a possibilidade de implementação da ferramenta...
Lembro que a idéia original pertence ao usuário Valdir Faleiro, a qual considero relevante e pertinente no auxílio de nossos estudos...
“Tendo em vista que muitos usuários têm dúvidas acerca das questões e comentários, e solicitam expressamente no campo 'comentários' auxílio daqueles usuários avançados que detem maior conhecimento acerca da matéria, e no sentido de facilitar essa comunicação entre o usuário solicitante da informação e o usuário que se dispõe a ajudar, sugiro que a equipe técnica crie uma ferramenta ao lado do perfil do usuário solicitante, com uma opção simples do tipo 'responderam a sua dúvida', de modo que o usuário solicitante receba imediatamente em seu perfil e no seu email cadastrado a resposta para a sua dúvida, deste modo, o site atenderá em tempo real e mais rapidamente às inúmeras dúvidas sobre as questões, com uma maior interatividade entre os usuários.”
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Achei estranho ninguém comentar mais...Não seria tem sede na Capital Federal? Estou perguntando porque sempre atenteu ao fato de que se a Capital Federal fosse mudada, provavelmente os órgãos federais teriam suas sedes alteradas também...
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O CNJ é um órgão administrativo e não jurisdicional isso quer dizer ele não ''diz o direito'' ,embora ele funcione em nível nacional ele não julga o cidadão comum.
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Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:
I - o Supremo Tribunal Federal;
I-A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
II - o Superior Tribunal de Justiça;
III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;
IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;
V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;
VI - os Tribunais e Juízes Militares;
VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
Parágrafo único. O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional.
§ 1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 2º O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
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Valesca Dias:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
§ 1º - Brasília é a Capital Federal.
Quanto aos argumentos do ilustre Pithecus Sapiens:
Esses que dizem que não podemos pensar demais são os que acertaram a questão e não querem nem saber mais de nada, estão na zona de conforto, mas quando errarem outras questões com problemas graves de lógica serão estes os primeiros a berrarem seus direitos. "Me poupem!"
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Também achei lendo a questão que, quando a questão traz que somente os dois últimos têm jurisdição em todo o território nacional, infere-se que o CNJ tem alguma jurisdição, quando na verdade não tem. Acho que é o tipo de questão mal feita, que o examinador fez nas pressas sem pensar.
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o cespe cobrou o texto literal da cf. assim fala texto: tem sede na capital federal
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COMENTARIO DE PITHECUS SAPIENS
QUESTÃO PASSÍVEL DE ANULAÇÃO:
Utilizando-se de um mínimo de lógica, perceberemos que a afirmação "...mas somente os dois últimos têm jurisdição em todo o território nacional" conduz à seguinte conclusão: se a afirmação é a de que "mas somente os dois últimos têm jurisdição em todo território nacional", é porque o primeiro (CNJ), embora não possua jurisdição em todo o território nacional, ao menos, tem (alguma) jurisdição.
TENHO QUE DISCORDAR DE SUA LOGICA MEU AMIGO: a afirmaçao "mas somente os dois ultimos têm jurisdiçao..." nao nos leva obrigatoriamente à conclusao de que o primeiro (CNJ) tem alguma jurisdição. Pensemos assim: "Paulo, Pedro e João moram em Brasilia, mas somente os dois ultimos tem carros nacionais." Diante de tais informaçoes nao podemos afirmar que Paulo tenha algum tipo de carro, mas temos certeza que se Paulo tiver carro, esse nao será nacional.
Da mesma forma, ao nos informar que somente os dois ultimos (STF e Tribunais Superiores) tem jurisdiçao nacional, nao podemos afirmar que o CNJ tem algum tipo de jurisdiçao, mas temos certeza que SE o CNJ TIVESSE jurisdiçao essa nao seria nacional.
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Se copia a lei, reclamam, metem bronca na FCC.
A cespe faz o mesmo, aí tem apenas cópia do que se está DEFINIDO na Constituição da República Federativa do nosso Brasil!!!
Gente, fundamentação explícita. Abram, leiam, vejam: ART. 92, §1 E §2.
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Nao é VENCIMENTO E SIM SUBSIDIOS. ENTAO A RESPOSTA ESTA ERRADA
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O COMENTARIO DE PITHECUS SAPIENS está perfeito. Eu pensei da mesma forma e marquei errado. Mas não acredito que isso foi pensar demais. Pois quando a questão diz: " mas somente os dois últimos têm jurisdição em todo o território nacional" . A frase dá a entender que o CNJ tem jurisdição também, sendo que não tem em todo território nacional como o STF e os tribunais superiores. O examinador precisa fazer aulas de interpretação de textos para não colocar questões desse tipo e achar correto.
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Voltando a pergunta: O Conselho Nacional de Justiça, o Supremo Tribunal Federal e os tribunais superiores têm sede em Brasília, mas somente os dois últimos têm jurisdição em todo o território nacional.
O que vou debater é a segunda parte grifada onde ocorre o erro infeliz do examinador.
Concordo plenamente com o Pithecus Sapiens e discordo da colega Cynthia Fernanda quando afirma que a fundamentação está explícita na CF. Nada disso, basta lê-la respeitando sua pontuação e parágrafos!!!!
Na CF, art. 92:
§ 1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal. [ok. Ponto final]
§ 2º O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional. [ok. Ponto final]
Não há uma oração coordenada adversativa [precisei apelar para o português] na colocação dos assuntos na CF como colocou o examinador incluindo o “mas”. Isso não é a literalidade da CF e não está explícito dessa forma. Cada afirmação mencionada na CF está num parágrafo diferente, ou seja, cada assunto colocado no seu quadrado, minha gente!!!!
Por isso sim, a questão é passível de anulação. Não tem como dizer que ela translucidamente correta, porque o examinador errou na oração da frase deixando-a incorreta a concluir que o CNJ pode ter jurisdição de outra forma que não fosse em âmbito nacional, o qual todos nós sabemos não é possível. O CNJ não possui jurisdição alguma! A ele compete apenas o controle da atuação administrativa e financeira.
Força galera!!!
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Questão corretíssima! É só interpretar objetivamente "apenas o que está escrito"...
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Na realidade é que a palavra jurisdiçao no sentido coloquial é usada para definir o espaço geográfico ou administrativo em que determinada autoridade ou órgao exerce o poder.
Concordo que em materia juridica, jurisdição diz respeito a natureza judicante.
Uma pegadinha desse tipo não mede nada de conhecimento, vez que alguem com cultura geral ampla seria facilmente induzido a erro.
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Caro Pithecus Sapiens e outros colegas,
A questão levantada pelos senhores a respeito do da frase:
...mas somente os dois últimos têm jurisdição em todo o território nacional.
não procede, o "mas" que está gerando a dúvida é uma - CONJUNÇÃO ADVERSATIVA, que passa a idéia de adversidade, relaciona pensamento contrastante, que se contrapõe à idéia anterior.
Estão confundino com CONJUNÇÃO COMCLUSIVA, que passa a idéia de conclusão, que conclui, termina o pensamento anterior.
OBS: 1 - Se forem fazer provas da banca VUNESP, é quase certeza que terá uma questão de Portugues com a conjunção "mas"
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Consoante disposto no art. 92, §§ 1º e 2º da CF:
§ 1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal.
§2º O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.
Acrescente-se ainda que o Conselho Nacional de Justiça não tem jurisdição, somente exerce o controle administrativo e financeiro do Poder Judiciário.
Gabarito: CERTO
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Não se desconhece que o Conselho Nacional de Justiça embora incluído na estrutura constitucional do Poder Judiciário – qualifica-se como órgão de caráter administrativo, não dispondo de atribuições institucionais que lhe permitam exercer fiscalização da atividade jurisdicional dos magistrados e Tribunais.
Esse entendimento que põe em destaque o perfil estritamente administrativo do Conselho Nacional de Justiça e que não lhe reconhece competência constitucional para intervir, legitimamente, em matéria de índole jurisdicional (SERGIO BERMUDES, “A Reforma do Judiciário pela Emenda Constitucional nº 45”, p. 19/20, item n. 2, 2005, Forense) – foi bem sintetizado na lição de NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY (“Constituição Federal Comentada e Legislação Constitucional”, p. 302, item n. 2, 2006, RT):
“Conselho Nacional de Justiça. Natureza jurídica. O CNJ é órgão do Poder Judiciário (...), mas ‘sem jurisdição’, vale dizer, é órgão judicial mas não jurisdicional. Órgão administrativo de controle externo do Poder Judiciário e da atividade da Magistratura (...), o CNJ não tem função jurisdicional, cabendo-lhe fiscalizar a gestão financeira e administrativa do Poder Judiciário e o cumprimento do dever funcional dos juízes (...). Ao CNJ não cabe controlar a ‘função jurisdicional’ do Poder Judiciário e de seus membros, razão por que não pode rever nem modificar decisão judicial, isto é, não tem competência recursal (...).”
http://www.direitoempauta.net/2008/06/stf-o-cnj-no-tem-funo-jurisdicional.html
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Apenas um macete pra complementar as respostas dos colegas: CNJ = Conselho Não Julga!
Bons estudos!
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Concordo com a nossa colega Isabella, Pithecus Sapiens
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FILHO, tenho uma mais fácil
CNJ - "CEM" NENHUMA JURISDIÇÃOMas por quê? Porque o CNJ é órgão administrativo
MAS NÃO ME ERRA ESSAS QUESTÕES BARBADA
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Como diria meu velho pai: Eh caçar chifre em cabeça de cavalo.
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quase 3:30 da madruga, eu cheia de sono, cai nessa pegadinha, é nóis, vamo rir pra não chorar!
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CNJ não exerce jurisdição. Simples assim
CNJ = Conselho Não Julga
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MACETE : CNJ - Corno Não Julga - 15 letras = 15 membros e como NUNCA julga , não possui competência jurisdicional
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Essa questão pode até ser considerada uma pegadinha, mas não
podemos cair nessa. O enfoque correto é o seguinte: o CNJ atua em
todo o território nacional, mas não possui “jurisdição”. Desta forma, é
correto afirmar que o CNJ não possui jurisdição em todo o território
nacional, somente os tribunais superiores e o STF.
Gabarito: Certo.
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achei passivel de anulação, mas ok
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RESUMO SOBRE O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
(1) É órgão administrativo de controle interno do Poder Judiciário;
(2) Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do PJ e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, zelando pela autonomia deste Poder e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;
(3) A CF estabelece, de forma exemplificativa, suas mais importantes atribuições, que poderão ser acrescidas pelo Estatuto da Magistratura;
(4) É competente para receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do PJ, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso. Também pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano;
(5) O CNJ dispõe de poderes para, pelo voto da maioria absoluta dos seus integrantes, determinar a remoção de magistrado, a disponibilidade deste ou a sua aposentadoria compulsória, com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço, bem como para aplicar-lhe outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;
(6) Pode atuar de modo originário (na ausência de investigação pelas corregedorias dos tribunais) ou concomitante com as corregedorias (na hipótese de elas já terem instaurado processo). Ademais, para a instauração desses processos administrativos disciplinares, o Conselho não precisa motivar a sua decisão;
(7) O CNJ tem atuação em todo o território nacional, mas não possui jurisdição nem função judicante/jurisdicional, uma vez que é órgão de natureza exclusivamente administrativa. Assim, o controle interno exercido pelo Conselho não alcança atos de conteúdo jurisdicional emanados por magistrados ou tribunais. Não lhe é permitido apreciar a constitucionalidade dos atos administrativos, embora possa apreciar a sua legalidade;
(8) O CNJ não possui qualquer competência sobre o STF e seus ministros;
(9) Compete originariamente ao STF julgar as ações propostas contra o CNJ. Tal competência se limita às questões mandamentais, tipicamente constitucionais. Ex.: mandado de segurança, mandado de injunção, habeas corpus e habeas data.
(10) Os atos e decisões do CNJ sujeitam-se ao controle jurisdicional do STF. Entretanto, as deliberações negativas do Conselho não estarão sujeitas a revisão por meio de mandado de segurança impetrado diretamente no STF.
GABARITO: ERRADO
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2. Área territorial dentro da qual se exerce esse poder; vara.
3. Alçada, competência.
4. Fig. Poder, influência.
Não atribui o significado da palavra jurisdição à competência judicante, passível de anulação.
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Simples, o CNJ NÃO EXERCE JURISDIÇÃO!
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Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:
[...]
§ 1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal.
§ 2º O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.
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CNJ - Corno não julga, portanto não exerce jurisdição.
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CNJ:
Não Julga
Controle interno do poder
Não exerce controle sobre o STF, apenas sobre os demais.
Sede em Brasília e só.
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Pqp para mim Jurisdição era onde ele alcançava e realmente caso fosse ele seria nacional, mas jurisdição a referencia é em "dizer o direito" no mesmo sentido de jurisdicional.
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se lê rápido, erra a questão.
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Corretíssimo
STF e os Tribunais Superiores
Sede em Brasília – Jurisdição em todo o território nacional
Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Sede na capital federal (Brasília) – Não exerce Jurisdição
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Últimos quem o doideira!! só os tribunais ou o stf tb? tem que adivinhar né
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Certo
CF/88, Art. 92.
§ 2º O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.
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Com relação ao Poder Judiciário, é correto afirmar que: O Conselho Nacional de Justiça, o Supremo Tribunal Federal e os tribunais superiores têm sede em Brasília, mas somente os dois últimos têm jurisdição em todo o território nacional.
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Ao meu ver, questão dúbia, uma vez que permite a interpretação de que o CNJ tb tem jurisdição, só que não abrange todo o território nacional
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JURISDIÇÃO EM TODO BRASIL = STF E TRIBUNAIS SUPERIORES
JURISDIÇÃO REGIONAL = TRF, TJ [...]
NÃO POSSUI JURISDIÇÃO = CNJ