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QUESTÃO CERTA:
Art. 39, § 3º, CRFB/88:
§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.
Os incisos referidos são:
IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;
VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;
XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;
XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;
XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;
XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
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Art. 102. Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
VIII - licença:
a) à gestante, à adotante e à paternidade;
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Art. 185. Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem:
I - quanto ao servidor:
a) aposentadoria;
b) auxílio-natalidade;
c) salário-família;
d) licença para tratamento de saúde;
e) licença à gestante, à adotante e licença-paternidade;
f) licença por acidente em serviço;
g) assistência à saúde;
h) garantia de condições individuais e ambientais de trabalho satisfatórias;
II - quanto ao dependente:
a) pensão vitalícia e temporária;
b) auxílio-funeral;
c) auxílio-reclusão;
d) assistência à saúde.
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Direitos Sociais que abrangem o Servidor Público:
- 13º Salário;
- Licença Gestante;
- Licença Paternidade;
- Férias + 1/3;
- Salário Mínimo;
- Remuneração trabalho noturno;
- Repouso Semanal Remunerado;
- Salário Família;
- Adicional de horas extras de 50%;
- Proteção do mercado de trabalho da mulher;
- Redução dos riscos inerentes ao trabalho;
- Proibição de diferença de salários.
*** Art. 39, §3º, da Constituição Federal, de 1988.
Abraço!
Bons estudos.
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tão óbvia que achei que pudesse haver pegadinha.
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Atenção à Seção V da Lei 8112/90 que trata dos prazos das licenças:
Seção V
Da Licença à Gestante, à Adotante e da Licença-Paternidade
Art. 208. Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença-paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos.
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questão tranquila, além da previsão na constituição federal com relação a licença a parternidade, temos também a previsão na lei 8112
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Contribuo apenas com o compartilhamento de um dado que me causava surpresa e que constantemente é cobrado em forma de pegadinha. Como já destacado acima pelos colegas, dentre os direitos sociais que também são garantidos aos Servidores Públicos o que mais me chamava a atenção era o SALÁRIO-FAMÍLIA.
Sei lá...pode confundir por aparentar ser um benefício assistencialista, povão demais, não alcançando, assim, o panteão dos servidores públicos. Mas enfim, tá na Constituição, então tá garantido. Só ficar esperto.
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Como para o concurseiro tempo é imprescindível...
FICA A DICA!
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Essa questão é muito tranquila. Afinal, a própria Constituição explicita quais dos direitos sociais conferidos aos trabalhadores em geral, estabelecidos no art. 7º, são extensíveis aos servidores públicos. Vejamos o respectivo dispositivo:
Art. 39 (...)
§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.
Para um estudo bem completo, confira o teor dos incisos do art. 7º contemplados pelo art. 39 da Constituição Federal:
Art. 7º. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;
VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;
XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;
XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;
XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
Responder a questão, então, é muito simples, pois o inciso XIX é expresso quanto à licença paternidade. Portanto, a questão é correta. Mas o grande desafio é guardar isso e lembrar na hora da prova, já que normalmente não há consulta à legislação.
Para isso uma dica é observar que há certos direitos dos trabalhadores em geral cuja extensão aos servidores públicos não faria sentido. Um exemplo é o seguro-desemprego, destinado a proteger os trabalhadores demitidos arbitrariamente. Ora, servidores públicos têm estabilidade e não podem ser demitidos arbitrariamente, razão pela qual não faria sentido estender a eles o seguro desemprego. E, por outro lado, não faria nenhum sentido negar aos servidores a licença-paternidade, que envolve até mesmo a dignidade da pessoa humana.
E não é só. É claro que alguns dos direitos conferidos pela Constituição estão disciplinados pela lei 8.112/90. Portanto, quem estudou essa lei provavelmente se lembrará de tê-los visto ali, como ocorre com a licença paternidade, nos seguintes dispositivos da lei:
Art. 102. Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
(…)
VIII – licença:
a) à gestante, à adotante e à paternidade;
Art. 208. Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença-paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos.
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O colega Paulo Rodrigo deu uma dica sobre filtrar os comentários. Ocorre que essa dica não é muito funcional, pois os comentários novos que ainda não foram avaliados vão ficar de fora do filtro.
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Apenas para complementar o comentário do colega Felipe Miranda, A Emenda Constitucional n.º 20, de 16/12/98 (reforma da previdência), estabeleceu que o salário-família é devido apenas ao trabalhador de baixa renda, alterando o pressuposto constitucional de que esse benefício seria devido a todos empregados urbanos e rurais. Com base nesse pressuposto, o Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, estabeleceu o teto para ter direito ao salário família de R$ 360,00. Este valor tem sido corrigido por portarias do Ministério da Previdência Social (MPS), estando atualmente em R$862,11.
SCIENTIA SIT POTENTIA
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Gabarito. Certo.
Art. 185. Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem:
I - quanto ao servidor:
a) aposentadoria;
b) auxílio-natalidade;
c) salário-família;
d) licença para tratamento de saúde;
e) licença à gestante, à adotante e licença-paternidade;
f) licença por acidente em serviço;
g) assistência à saúde;
h) garantia de condições individuais e ambientais de trabalho satisfatórias;
II - quanto ao dependente:
a) pensão vitalícia e temporária;
b) auxílio-funeral;
c) auxílio-reclusão;
d) assistência à saúde.
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Certo
Lei 8112/90 Art. 102. Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
(…)
VIII – licença:
a) à gestante, à adotante e à paternidade;
Art. 208. Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença-paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos.
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Temos classificação incorreta...
A questão trata de Direitos Sociais, elencados na CF/88, e o comentário que condiz com o correto embasamento legal da assertiva é o da Maria Nazaré.
VQV
FFB
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Fico puto com esse tipo de questão que sendo tão óbvia, induz ao erro pela conduta da banca, analisem comigo: a questão diz: Aos servidores públicos civis da União são assegurados alguns dos direitos sociais garantidos aos trabalhadores em geral, como a licença-paternidade. Pergunto: São assegurados alguns ou todos os direitos sociais?
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CF Art. 39
§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado...
VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;
VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor
IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei
XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção
XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 § 1º)
XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
oletiva de trabalho
XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;
XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;
XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
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Mas a licença paternidade é um direito coletivo dos trabalhadores, não um direito social. Não é?
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GABARITO CERTO
FAZ PARTE DO ROL DE LICENÇAS.
Licença paternidade, 5 dias para registrar; a gestante, 120 dias + 60 dias de prorrogação conforme determinado Decreto e Lei; adotante, mais de 1 ano 30 dias, menos de 1 ano 90 dias.
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Só lembrando que em recente julgamento, o STFoda, em decisão recentíssima, igualou os prazos da licença maternidade para a mãe que dá a luz naturalmente, assim como para a mãe adotante. Ou seja, a pessoa que adota uma criança, independentemente de esta ter mais ou menos de um ano, terá o prazo de licença maternidade de 180 dias.
Os prazos da licença-adotante não podem ser inferiores ao prazo da licença-gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada. STF. Plenário. RE 778889/PE, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 10/3/2016 (repercussão geral) (Info 817).
Fonte: http://www.dizerodireito.com.br/2016/04/prazo-da-licenca-adotante-deve-ser.html?utm_source=feedburner&utm_medium=email&utm_campaign=Feed%3A+com%2FrviB+%28Dizer+o+Direito%29
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Gente, lembrando que nesse ano de 2016, houve uma alteração nesse prazo
de 5 dias para 20 dias.
DECRETO Nº. 8.737 de 3/05/2016
Art. 1º Fica instituído o Programa de Prorrogação da Licença Paternidade para os servidores regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 2º A prorrogação da licença-paternidade será concedida ao servidor público que requeira o benefício no prazo de dois dias úteis após o nascimento ou a adoção e terá duração de quinze dias, além dos cinco dias concedidos pelo art. 208 da Lei nº 8.112, de 1990.
§ 1º A prorrogação se iniciará no dia subsequente ao término da licença de que trata o art. 208 da Lei nº 8.112, de 1990.
§ 2º O disposto neste Decreto é aplicável a quem adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança.
§ 3º Para os fins do disposto no § 2º, considera-se criança a pessoa de até doze anos de idade incompletos.
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Certíssima!
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hahaha da até medo uma questao dessa , Cespe e fod#
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art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV a XX, XXII e XXX.
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Eu não entendo o motivo pelo qual o Qc retirou várias funcionalidades que eram excelentes - como por exemplo a citada pelo colega Paulo Rodrigo -, além de retirar, também, a possibilidade de colocar imagens nos comentários, com mapas mentais, desenhos didáticos etc
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Art. 208. Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença-paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos.
O Decreto 8.737/2016 instituiu o Programa de Prorrogação da Licença Paternidade, que estende o direito a referida licença por mais 15 dias, totalizando 20 dias.
Bons estudos!
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Gabarito: correto.
os trabalhadores em geral possuem diversos direitos sociais, na forma do art. 7º da Constituição Federal. Alguns desses benefícios também são aplicáveis aos servidores públicos. Um exemplo é a licença-paternidade, prevista no art. 7º, XIX, da Constituição, e também no art. 208 da Lei 8.112/1990.
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Licença Paternidade.
Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença paternidade de CINCO dias consecutivos, que PODERÁ obter a prorrogação por QUINZE dias, desde que esta seja requerida até o último dia da licença ordinária de CINCO dias.
A nova regra também se aplica a quem adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança na idade de ZERO até DOZE anos incompletos. Totaliza VINTE dias exclusivos para dedicação à família.
Licença VINCULADA e PODE ser gozada durante o Estágio Probatório.
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Com base nas normas aplicáveis aos servidores públicos federais, é correto afirmar que: Aos servidores públicos civis da União são assegurados alguns dos direitos sociais garantidos aos trabalhadores em geral, como a licença-paternidade.