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Alternativa CORRETA, conforme Lei 8112/90 em Dos Direitos e Vantagens,Capítulo , Do Vencimento e da Remuneração
Art. 48. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial
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Consoante explicam MA & VP, a Lei 8.112/1990 confere grande proteção à remuneração (e aos proventos), em razão do caráter alimentício que esta possui. Por esse motivo, veda a incidência de quaisquer descontos sobre a remuneração, a menos que estejam previsto em lei ou decorram de mandado judicial (vide art. 45 da lei em comento).
Além dessa garantia, a Lei 8.112/1990 assegura que a remuneração e o provento não serão objeto de aresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial. Destarte, se um servidor público estiver sofrendo execução judicial em razão de inadimplemento de dívida não-alimentícia, deverá ser efetuada a penhora, ou outros procedimentos assecuratórios da execução, sobre seus bens penhoráveis e, não possuindo este bens penhoráveis, a execução será frustrada, uma vez que sua remuneração está protegida por lei.
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Art. 48. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
A defesa da integralidade do vencimento, da remuneração e do provento é imposta pelo princípio da ordem natural à sobrevivência, que transcende a pessoa do servidor. E por essas razoes a norma salvaguarda a hipótese de inadimplemento de prestação de alimentos que resultem de decisão judicial. A garantia da percepção de pensão alimentícia constitui fator de preferência na concessão de pensão vitalícia.
Fonte:www.acheiconcursos.com.br
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Correto
Olha parte da questão aí...
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Uma das grandes preocupações do legislador em relação aos trabalhadores em geral é a proteção dos salários. O valor social do trabalho é fundamento do Estado brasileiro e a proteção do trabalhador é base para a própria dignidade da pessoa humana.
É por essa razão que cuidou a lei 8.112/90 de “blindar” a remuneração dos servidores contra certos riscos, impedindo que sejam estabelecidos, em regra, descontos. Eis o dispositivo da lei respectivo:
Art. 48. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
Como se vê, a questão está correta, pois de acordo com o expresso texto legal. Vale apenas citar, finalizando, outro dispositivo da lei que revela a possibilidade de outras previsões legais estabelecerem descontos em folha, bem como a possibilidade de o próprio servidor autorizar a realização de descontos para pagamentos de empréstimos consignados:
Art. 45. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
Parágrafo único. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.
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Art. 48. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
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Gabarito. Certo.
Art.48 O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
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Essa questão está certa.
Há uma questão bem parecida no concurso do TRE/ES:
13 • Q90247 Prova: CESPE - 2011 - TRE-ES - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicos
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Sistema constitucional de remuneração;
Com relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da
União, julgue os itens a seguir.
O vencimento, a remuneração e o provento de um servidor somente podem ser objeto de penhora nos casos de indenização ao erário e prestação alimentícia que resultem de decisão judicial. (Nesse CASO, a única exceção, prevista na própria legislação, são os casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial. PORTANTO, ao criar mais uma hipótese, está errada)
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Vencimento: Retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em lei. Remuneração: Vencimento + Vantagens
Subsídio: Pago em parcelas únicas
Proventos: Retribuição pecuniária do inativo (Aposentado ou Servidor em Disponibilidade)
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Descontos:
- Imposição Legal |
- Mandado Judicial | Arresto, Sequesto, Penhora: Prestação de Alimentos (Decisão Judicial)
-Consignação |
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Uma das grandes preocupações do legislador em relação aos trabalhadores em geral é a proteção dos salários. O valor social do trabalho é fundamento do Estado brasileiro e a proteção do trabalhador é base para a própria dignidade da pessoa humana.
É por essa razão que cuidou a lei 8.112/90 de “blindar” a remuneração dos servidores contra certos riscos, impedindo que sejam estabelecidos, em regra, descontos. Eis o dispositivo da lei respectivo:
Art. 48. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
Como se vê, a questão está correta, pois de acordo com o expresso texto legal. Vale apenas citar, finalizando, outro dispositivo da lei que revela a possibilidade de outras previsões legais estabelecerem descontos em folha, bem como a possibilidade de o próprio servidor autorizar a realização de descontos para pagamentos de empréstimos consignados:
Art. 45. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
Parágrafo único. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.
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Correto.
Art. 48. O VENCIMENTO, A REMUNERAÇÃO e o PROVENTO não serão objeto DE ARRESTO, SEQÜESTRO OU PENHORA, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
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GAB C
O vencimento, a remuneração ou o provento de servidor público podem ser objeto de penhora nos casos de prestação de alimentos decorrente de decisão judicial.
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Com base nas normas aplicáveis aos servidores públicos federais, é correto afirmar que: Vencimentos, proventos e remuneração não podem ser objeto de medidas judiciais extremas como arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.