Questão 781342

• Banca: TRT 23R (MT)
• Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 23R (MT) - 2012 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: A greve no direito brasileiro (lei 7.783/89); Direito Coletivo do Trabalho

Com base nas disposições do texto da Lei n°7.783/89, que regulamenta o exercício do direito de Greve, assinale a alternativa correta:

• A. Considera-se legítimo exercicio do direito de greve a suspensão individual ou coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a empregador.
  
• B. A entidade patronal correspondente ou os empregadores diretamente interessados serão notificados, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, da paralisação.
  
• C. Na falta de entidade sindical local, compete à federação ou, não havendo, à confederação de representação profissional convocar a assembleia geral dos trabalhadores interessados para deliberar sobre as reivindicações da categoria e sobre a paralisação coletiva da prestação de serviços, assim como representá-los nas negociações ou na Justiça do Trabalho .
  
• D. As ações dos grevistas poderão dificultar ou impedir o acesso ao trabalho, como forma legítima de persuasão para adesão ao movimento dos demais empregados, mas em nenhuma hipótese podem causar ameaça ou dano à propriedade ou pessoa.
  
• E. São considerados serviços ou atividades essenciais, dentre outros, os serviços funerários, de telecomunicações e de compensação bancária.
  

Gabarito: E

Comentários

• Item por item, com base na Lei 7.783/89::
   
  a)      Errado nos termos do art. 2º: Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se legítimo exercício do direito de greve a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a empregador.
  Não se admite a suspensão individual do trabalho como greve.
   
  b) Errado nos termos do parágrafo único do art. 3º: Parágrafo único. A entidade patronal correspondente ou os empregadores diretamente interessados serão notificados, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, da paralisação.
   
  c) Errado nos termos do §2º do art. 4º: § 2º Na falta de entidade sindical, a assembléia geral dos trabalhadores interessados deliberará para os fins previstos no "caput", constituindo comissão de negociação.
   
  d) Errado nos termos do §3º do art. 6º: § 3º As manifestações e atos de persuasão utilizados pelos grevistas não poderão impedir o acesso ao trabalho nem causar ameaça ou dano à propriedade ou pessoa.
   
  e) Certo nos termos dos incisos IV, VII e IX do Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais: IV - funerários; VII - telecomunicações;  XI compensação bancária.
• Somente para acrescentar um comentário à letra B.
  No caso de greve, a notificação à entidade patronal ou aos empregadores diretamente é com antecedência mínima de 48 horas, conforme art. 3,º parágrafo único, da Lei de Greve:
  Parágrafo único. A entidade patronal correspondente ou os empregadores diretamente interessados serão notificados, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, da paralisação.
  Entretanto, em se tratando de greve em serviços ou atividades essenciais, a comunicação é de, no mínimo, 72 horas. E, além da comunicaçõ aos empregadores, deverá também comunicar aos usuários.
  Art. 13 Na greve, em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da paralisação.
  
  
  
  

• Aproveitando o ensejo para atualização legislativa:

  O art. 10 da Lei 7.783 de 1989, sofreu as seguintes alterações:

  em 2019:

  • Lei 13.903 (incluiu o Inciso X)
  • Lei 13.846 (incluiu os incisos XII, XIII e XIV)

  em 2020:

  • Lei 14.047 (incluiu o inciso XV)

  Como se vê abaixo:

  Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais:

  I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;

  II - assistência médica e hospitalar;

  III - distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos;

  IV - funerários;

  V - transporte coletivo;

  VI - captação e tratamento de esgoto e lixo;

  VII - telecomunicações;

  VIII - guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares;

  IX - processamento de dados ligados a serviços essenciais;

  X - controle de tráfego aéreo e navegação aérea;  

  XI compensação bancária.

  XII - atividades médico-periciais relacionadas com o regime geral de previdência social e a assistência social;            

  XIII - atividades médico-periciais relacionadas com a caracterização do impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência, por meio da integração de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, em especial na  e             

  XIV - outras prestações médico-periciais da carreira de Perito Médico Federal indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.     

  XV - atividades portuárias.