Questão 781360

• Banca: TRT 23R (MT)
• Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 23R (MT) - 2012 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios dos Serviços Públicos; Serviços Públicos

Assinale a alternativa que contém proposição incorreta.

• A. São consequências da aplicação do princípio da continuidade do serviço público, nos contratos administrativos, os privilégios para a Administração de encampação e de uso compulsório de recursos humanos e materiais da contratada, quando necessário para garantir a continuidade da execução do serviço.
  
• B. O principío da flexibilidade dos meios ao fim autoriza mudanças no regirne de execução do serviço público para adaptá-lo ao interesse público.
  
• C. serviço público adequado é definido por lei como o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
  
• D. nos termos da lei, caracteriza-se como descontinuidade do serviço público, também, a sua interrupção em situação de emergêncla ou após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, nem por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
  
• E. pelo princípio da igualdade dos usuários perante o serviço público, desde que a pessoa satisfaça às condições legais, faz Jus à prestação do serviço público, sem qualquer distinção de caráter pessoal.
  

Gabarito: D

Comentários

• Capítulo II

  DO SERVIÇO ADEQUADO

          Art. 6^o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

          § 1^o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. (letra C correta)

          § 2^o A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.

          § 3^o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

          I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,

          II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
  (letra D incorreta)

• INCORRETA: d) nos termos da lei, caracteriza-se como descontinuidade do serviço público, também, a sua interrupção em situação de emergêncla ou após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, nem por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
  
  
  
• na letra E, o maior de 60 anos nao tem privilegios?

• Alternativa A = Correta! Exemplo: art. 37 da Lei 8987/95:
  
  Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.
  
  Alternativa B = Correta! 
  
  Trata-se do Princípio da mutabilidade do regime jurídico ou da flexibilização dos meios aos fins, sendo pacífica a jurisprudência do STF em afirmar que não há direito adquirido a regime jurídico (MS 22094).
  
  Alternatica C = Correta! Art. 6º, § 1º, da Lei 8987/95:
  
  Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

          § 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

  
  Alternativa D = Errada! Art. 6º, § 3º, da Lei 8987/95:
  
  § 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

          I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,

          II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

  
  Alternativa E = ? Art. 13 da Lei 8987/95:

  
  Art. 13. As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.

• Por que a encampação seria uma consequência do princípio da continuidade do serviço público?

• A alternativa "e" encontra-se correta, pois o princípio da igualdade entre os usuários ou princípio da generalidade, dispõe que os serviços públicos devem ser prestados de forma indiscriminada.

  Referido princípio possui uma dupla faceta, dispondo que (1) os serviços públicos devem ser prestados na forma mais abrangente possível e, (2) que os serviços públicos, diante das mesmas condições técnicas e jurídicas de fruição, devem ser prestados sem discriminação entre os beneficiários - ou seja, é vedada distinção de caráter pessoal.