Questão 781438

• Banca: TRT 23R (MT)
• Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 23R (MT) - 2012 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Pressupostos extrínsecos e intrínsecos; Princípios do Sistema Recusal Trabalhista; Sistema recursal trabalhista

Assinale a alternativa que contém proposição incorreta de acordo com entendimento consubstanciado na Súmula 214 do TST de que na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão:

• A. de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.
  
• B. de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.
  
• C. suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal.
  
• D. que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o Juízo excepcionado, consoante o disoosto no art. 799, § 2° , da CLT.
  
• E. que nega medida liminar em reclamação trabalhista que visa reintegrar no emprego dirigente sindical suspenso pelo empregador.
  

Gabarito: E

Comentários

• - Res. 14/1985, DJ 19.09.1985 - Republicação - DJ 22.03.1995 - Nova Redação - Res. 43/1995, DJ 17.02.1995 - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003 - Nova redação - Res. 127/2005, DJ 14.03.2005

  Decisão Interlocutória - Justiça do Trabalho - Recurso

     Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão:

  a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho;

  b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal;

  c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.

• Por exclusão consegui acertar a questão, mas alguém sabe o fundamento da letra "e"?
  
  Essa decisão é terminativa, interlocutória, definitiva? Cabe recurso contra ela? Se couber, qual é?
  
  Desde já agradeço o (s) colega (s) que respondeu (rem).
• Acho que a resposta para a letra E está aqui nesta súmula:
  
  

  Súmula nº 414 - TST - Res. 137/05 - DJ 22, 23 e 24.08.05 - Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 50, 51, 58, 86 e 139 da SDI-II

  "Mandado de Segurança - Justiça do Trabalho - Antecipação de Tutela ou Concessão de Liminar Antes ou na Sentença

  I - A antecipação da tutela concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso. (ex-OJ nº 51 - inserida em 20.09.00)

  II - No caso da tutela antecipada (ou liminar) ser concedida antes da sentença, cabe a impetração do mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio. (ex-OJs nºs 50 e 58 - ambas inseridas em 20.09.00)

  III - A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão da tutela antecipada (ou liminar)." (ex-OJs no 86 - inserida em 13.03.02 e nº 139 - DJ 04.05.04)."

• Conforme redação da Súmula 214, do TST: 

  "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão:

  a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; 

  b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; 

  c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT."

  Tendo em vista que o enunciado da questão se referiu especificamente ao entendimento consubstanciado no referido verbete,  somente as hipóteses ali descritas autorizam a ressalva para a interposição do recurso imediato das decisões interlocutórias. 

  Por consequência, a medida liminar de que trata a alternativa "e"  está INCORRETA, por não admitir o recurso imediato. 

• 
  

  A questão em tela versa sobre a Súmula 214 do TST, que informa o seguinte: “Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT”. Observe o candidato que o examinador requer a marcação da alternativa INCORRETA:

  a) A alternativa “a” trata de uma das hipóteses da Súmula 214 do TST, estando correta e não merecendo marcação no gabarito.

  b) A alternativa “b” trata de uma das hipóteses da Súmula 214 do TST, estando correta e não merecendo marcação no gabarito.

  c) A alternativa “c” trata de uma das hipóteses da Súmula 214 do TST, estando correta e não merecendo marcação no gabarito.

  d) A alternativa “d" trata de uma das hipóteses da Súmula 214 do TST, estando correta e não merecendo marcação no gabarito.

  e) A alternativa “e” não trata de qualquer das hipóteses da Súmula 214 do TST, estando incorreta, razão pela qual merece marcação no gabarito da questão.

  
  

  RESPOSTA: (E)