Questão 78145

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-MT
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Família, Criança, Adolescente e Idoso; Meio Ambiente; Ordem Social

A respeito do meio ambiente, da família e da criança na ordem constitucional brasileira, assinale a opção correta.

• A. Constituem patrimônio nacional a floresta amazônica, a mata atlântica, o pantanal mato-grossense, o cerrado e os pampas gaúchos, devendo sua utilização ocorrer segundo condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
• B. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções penais e administrativas. As pessoas jurídicas, pela sua natureza, não estão submetidas a tais sanções, devendo a responsabilidade recair, então, sobre seus dirigentes, pessoas físicas.
• C. O direito à proteção especial da criança e do adolescente abrange, entre outros aspectos, a idade mínima de dezoito anos para a admissão ao trabalho.
• D. A adoção de crianças é garantia constitucional da família, que estabelecerá de modo autônomo os casos e meios para sua efetivação, não podendo o poder público nela interferir ou estabelecer condições.
• E. A CF estabelece textualmente que os menores de dezoito anos são inimputáveis, sujeitos às normas da legislação especial.

Gabarito: E

Comentários

• CF/88.a) ERRADA.Art. 225, § 4º - A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, NA FORMA DA LEI, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.b) ERRADA.Art. 225, § 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou JURÍDICAS, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.c) ERRADA.Art. 7°, XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;Art. 227, § 3º - O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:I - idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no art. 7º, XXXIII;d) ERRADA.Art. 227, § 5º - A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros. e) CORRETA.Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.
• CF: ART. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.
• A alternativa A) está errada também pelo fato de incluir o cerrado e os pampas gaúchos como patrimônio nacional protegido.
• Organizando resposta anterior... =)
  
  a) ERRADA. Art. 225, § 4º - A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, NA FORMA DA LEI, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
  
  b) ERRADA. Art. 225, § 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou JURÍDICAS, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
  
  c) ERRADA. Art. 7°, XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; Art. 227, § 3º - O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos: I - idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no art. 7º, XXXIII;
  
  d) ERRADA. Art. 227, § 5º - A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros.
  
  e) CORRETA. Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

• Gente já vi questões de outras bancas considerando esta afirmação da alternativa E como errada pois os menores são PENALMENTE inimputáveis mas não necessariamente civilmente. Ex: menor emancipado que abre uma empresa pode cometer crime falimentar e estar sujeito às penalidades civis decorrentes desse ato. Se liguem! Eu faria recurso!

•                      Q553875   Q512655        

   

                   Q457777     DIREITO À PROTEÇÃO ESPECIAL    =      LEGISLAÇÃO ESPECIAL      ECA

   

  Consiste em aspecto abrangido pelo direito à proteção especial

   

  Art. 228. São penalmente INI - MPUTÁVEIS OS MENORES DE DEZOITO ANOS, sujeitos às normas da legislação especial.

   

  -   Brevidade

  -   Excepcionalidade

  -  Respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento

                   Q828132

   

   -      estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado;

   

   - programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins.

   

   

• São PATRIMÔNIOS que NÃO se confundem com BENS:

  -Os biomas.

  Amazônia

  Mata Atlantica

  Serra do mar

  Pantanal

  Zona costeira

   

  AmaMata Serra PanZo

• A) Constituem patrimônio nacional a floresta amazônica, a mata atlântica, o pantanal mato-grossense, o cerrado e os pampas gaúchos, devendo sua utilização ocorrer segundo condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. Correção: Serra do Mar e Zona Costeira.

  B) As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções penais e administrativas. As pessoas jurídicas, pela sua natureza, não estão submetidas a tais sanções, devendo a responsabilidade recair, então, sobre seus dirigentes, pessoas físicas. Correção: os infratores, quer sejam pessoas físicas, quer sejam pessoas jurídicas, estarão sujeitos a essas sanções penais e administrativa além de serem obrigados a reparar os danos causados.

  C) O direito à proteção especial da criança e do adolescente abrange, entre outros aspectos, a idade mínima de dezoito anos para a admissão ao trabalho. Correção: 14 anos.

  D) A adoção de crianças é garantia constitucional da família, que estabelecerá de modo autônomo os casos e meios para sua efetivação, não podendo o poder público nela interferir ou estabelecer condições. Correção: A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei.

  E) A CF estabelece textualmente que os menores de dezoito anos são inimputáveis, sujeitos às normas da legislação especial. Correto.

  Força, guerreiros, pois a posse está vindo.

  Josué 1:9