Questão 781465

• Banca: TRT 23R (MT)
• Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 23R (MT) - 2012 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Princípios Gerais da Atividade Econômica

São princípios gerais da atividade econômica previstos da Constituição Federal todos os elencados abaixo, exceto:

• A. redução das desigualdades regionals e sociais.
  
• B. soberania nacional.
  
• C. função social da propriedade.
  
• D. defesa do consumidor.
  
• E. tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno e médio portes constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no Pais.
  

Gabarito: E

Comentários

• INCORRETA LETRA E.O tratamento diferenciado refere-se somente às empresas de pequeno porte. Como segue:
  Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
  I - soberania nacional;
  II - propriedade privada;
  III - função social da propriedade;
  IV - livre concorrência;
  V - defesa do consumidor; 
  VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação
  VII - redução das desigualdades regionais e sociais;
  VIII - busca do pleno emprego;
  IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.
  
• e) tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno e médio portes constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no Pais.errado- "médio portes" envenenou a alternativa: somente pequeno porte.
  
  Art. 170. A ordem econômica tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme a justiça social, observados os princípios:
  
  I - soberania nacional;
  
  II - propriedade privada;
  
  III - função social da propriedade;
  
  IV - livre concorrência;
  
  V - defesa do consumidor;
  
  VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação
  
  VII - redução das desigualdades regionais e sociais;
  
  VIII - busca do pleno emprego; (nada de enrolar para assinar a ctps)
  
  IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.
• É bem verdade que o item E, segundo o texto Magno, é o correto, mas é de se estranhar ao intérprete essa situação, pois se a Constituição agasalha as empresas de pequeno porte, é de se imaginar uma proteção ainda maior às microempresas, ainda mais frágeis que suas similares de pequeno porte. Fico na dúvida se o legislador não quis, também, oferecer essa proteção às microempresas, ainda que não previsto literalmente no texto legal.
• Prezado Klaus, a CF tbm quis prestigiar as microempresas. Tanto o é que o art. 179 assim o fez de forma expressa. O equívoco da letra 'e' é adicinar as empresas de médio porte como aquelas com direito a tratamento diferenciado.
• Na verdade, o que essa questão nos ensina é que, mesmo quando você já sabe a lei de cor e salteado, é importante ler CADA PALAVRA de TODAS as assertivas, pois a qualquer momento um pegadinha dessas pode te pegar de surpresa. Eu errei por estar cansado e não ter visto a palavra "médio".
• Eu acho q o erro maior da questão não é com relação às microempresas, mas sim com relação às empresas de médio porte.
  
  
  e) tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno e médio portes constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no Pais.

• A questão exige conhecimento acerca da ordem econômica e pede ao candidato que assinale o item incorreto, no tocante aos princípios gerais da atividade econômica. Vejamos:

  a) redução das desigualdades regionais e sociais.

  Correto. Trata-se de princípio da ordem econômica, nos termos do art. 170, VII, CF:  Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: VII - redução das desigualdades regionais e sociais;

  b) soberania nacional.

  Correto. Trata-se de princípio da ordem econômica, nos termos do art. 170, I, CF:  Art. 170. I - soberania nacional;

  c) função social da propriedade.

  Correto. Trata-se de princípio da ordem econômica, nos termos do art. 170, III, CF:  Art. 170. III - função social da propriedade;

  d) defesa do consumidor.

  Correto. Trata-se de princípio da ordem econômica, nos termos do art. 170, V, CF:  Art. 170. V - defesa do consumidor;

  e) tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno e médio portes constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no Pais.

  Errado e, portanto, gabarito da questão. Um dos princípios adotados é o tratamento favorecido para empresas de pequeno porte (e não de microempresas e empresas de médio porte). Inteligência do art. 170, IX, CF: Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.   

  Gabarito: E