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d) Art. 202 da lei 8112. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.
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a) ERRADA.* O servidor estável também pode ser demitido por meio de sentença proferida por autoridade administrativa após o devido Processo Administrativo Disciplinar.- Lei n° 8112:Art. 146. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de DEMISSÃO, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de PROCESSO DISCIPLINAR.- Art. 167, § 3o Se a penalidade prevista for a demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade, o julgamento caberá às autoridades de que trata o inciso I do art. 141.Art. 141. As penalidades disciplinares serão aplicadas: I - pelo Presidente da República, pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão, ou entidade;b) ERRADA.CF/88, art. 38, IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;c) ERRADA.Lei n° 8112, Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. § 1o Para efeito do disposto neste artigo, SERÁ EXIGIDA A COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho.D) CORRETA.Lei n° 8112, Art. 202. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, A PEDIDO OU DE OFÍCIO, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.
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Continuação:e) ERRADA.A CF/88, art. 7°, IX garante remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.Já a Lei 8112, Art. 75. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinqüenta e dois minutos e trinta segundos.
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É isso aí a letra da Lei 8112:Da Licença para Tratamento de Saúde Art. 202. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.
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Acredito que esta questão deve ser anulada, pois é impossível vislumbrar uma resposta correta, vamos ao gabarito considerado:A licença para tratamento de saúde pode ocorrer a pedido podendo, ainda, ocorrer de ofício, quando O SUPERIOR HIERÁRQUICO do servidor, ou ALGUÉM de sua repartição, perceber uma situação física e mental que impossibilite o servidor de seguir exercendo suas funções.Art. 202. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus. O Art. 202 fala em PERÍCIA MÉDICA. Não acredito que um SUPERIOR HIERÁRQUICO ou ALGUÉM da repartição tenha condições de dar um diagnóstico médico e conceder a licença.Questão sem resposta correta.
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Sem pé nem cabeça essa resposta!Imagine que eu tenha um colega que é meu inimigo na repartição... ele quer me ver longe dali e pede de ofício para eu tirar licença. RIDÍCULO!
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Na hora da prova não adianta brigar com a questão.Por exclusão deve ser marcado a alternativa 'D' e ponto final.Se a questão vai ser anulada ou não, não interessa, ok.Licença para tratamento de saúde - a pedido ou de ofícioHora noturna - constituição - superior a diurnaHora noturna - 8.112 - 25%Horas Extras - constituição - mínimo 50%Horas Extras - 8.112 - 50%
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d) Art. 202 da lei 8112. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.Essa questão deve ter sido anulada!!!!!!!
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Sintetizando o que foi dito:A) ERRADA"Lei 8112/90 - Art. 22. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa."B) ERRADA"CF/88, art. 38, IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;"C) ERRADA"Lei 8112/90 - Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho." D) CORRETA"Lei 8112/90 - Art. 202. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus." Melhor entendimento é o comentário do colega Fabricio Fares: "A questão fala que o superior ou alguém da repartição PERCEBERÁ a situação do subordinado ou colega como inapropriada para continuação em serviço. Essa percepção será comprovada (ou não) por meio da perícia médica oficial. Sendo afirmada, POR MEIO DE PERÍCIA MÉDICA OFICIAL, a impossibilidade da continuidade do servidor, este será afastado de ofício."E) ERRADA"Lei 8112/90 - Art. 75. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinqüenta e dois minutos e trinta segundos."
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A questão está corretíssima....O nosso colega abaixo definiu em detalhes as possibilidades da aplicação do referido artigo....Acredito que muitos dos membros que usam este site já devam trabalhar em algum órgão público ou similar, ou pelo menos tem algum amigo ou parente que trabalhe....Em nossa sociedade , infelizmente , temos muitas pessoas com doenças psíquicas das mais variadas ordens....E é muito comum....muito comum mesmo que essas pessoas tambem venham a ser aprovadas em concurso publico, mormente aqueles que não necessitam de teste psicológico....E é aí que entra o TÃO POLÊMICO AFASTAMENTO DE OFÍCIO PELO SUPERIOR HIERÁRQUICO...Pois normalmente essas pessoas acham que estão em perfeito estado mental...e as vezes não é isso que acontece...Alguem já viu alguma pessoa se autodeclarar com problemas psiquicos??Então o superior hierárquico só faz encaminhar o "doidinho" para o setor médico, e lá sim é que será a AUTORIDADE COMPETENTE para designar uma perícia e DECLARAR OU NÃO A LICENÇA MÉDICA...INFELIZMENTE NO SETOR PÚBLICO ISSO É MUITO COMUM...
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Além do citado artigo Art. 202 (Lei 8112/90),O Art.130 (Lei 8112/90) reforça que "§ 1o Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação."E por isso acredito que não haja problemas na opção D - CORRETA
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Concordo com o comentário da Rosilene, "essa questão deve ter sido anulado".em nenhum momento o texto legal (lei 8112/90) deixa a possibilidade de discricionariedade de superior hierárquico do servidor, QUIÇA alguém de sua repartição, perceber uma situação física e mental que impossibilite o servidor de seguir exercendo suas funções..SERIA UM ABSURDO.Ao contrário, essa licença é ato administrativo VINCULADO a inspeção médica, vide Art. 203 - A licença de que trata o art. 202 desta Lei será concedida com base em perícia oficial.
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Esse é o tipo de questão que tem que escolher a menos errada, nesse caso a D típico da CESPE!!!
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alguém de sua repartição, perceber uma situação física e mental que impossibilite o servidor de seguir exercendo suas funções. situação física ainda vai, mas situação mental??? muito vago...
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No que diz respeito aos direitos e vantagens do servidor público, à luz do que estabelecem a CF e a Lei n.º 8.112/1990, a licença para tratamento de saúde pode ocorrer a pedido podendo, ainda, ocorrer de ofício, quando o superior hierárquico do servidor, ou alguém de sua repartição, perceber uma situação física e mental que impossibilite o servidor de seguir exercendo suas funções.Artigo 202 da lei 8.112/90.Alternativa correta letra "D".
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Gaspar vc se equivocou,não é isso que diz o art.202 da 8.112/90,segue transcrição:Art. 202. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, combase em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.Questão polêmica do Cespe,deveria ter sido anulada com certeza!Bons estudos!
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a) O servidor estável somente pode ser demitido em virtude de sentença transitada em julgado. (Poderá ser demitido pela via Administrativa)
b) O servidor que se afastar de seu cargo para exercer mandato eletivo não terá seu tempo de serviço computado durante o período do mandato. (O tempo de serviço só não sera computado para promoção)
c) Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o regular exercício das atribuições do cargo, independentemente de mediante compensação horária.
d) A licença para tratamento de saúde pode ocorrer a pedido podendo, ainda, ocorrer de ofício, quando o superior hierárquico do servidor, ou alguém de sua repartição, perceber uma situação física e mental que impossibilite o servidor de seguir exercendo suas funções.
e) O adicional noturno representa acréscimo destinado ao servidor que labora entre as vinte horas de um dia e as seis horas do dia seguinte. Exercendo suas funções nesse período, o servidor terá direito de ver acrescido ao valor hora recebido o percentual de 15% 25% do valor hora normal.
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"e) O adicional noturno representa acréscimo destinado ao servidor que labora entre as vinte horas de um dia e as seis horas do dia seguinte. Exercendo suas funções nesse período, o servidor terá direito de ver acrescido ao valor hora recebido o percentual de 15% 25% do valor hora normal."
no mínimo seu comentario foi baseado inda na lei que caducou...
A resposta certa hoje seria "e) O adicional noturno representa acréscimo destinado ao servidor que labora entre as VINTE E DUAS horas de um dia e as CINCO horas do dia seguinte. Exercendo suas funções nesse período, o servidor terá direito de ver acrescido ao valor hora recebido o percentual de 25% do valor hora normal.
BONS ESTUDOS A TODOS!
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a b) também está prevista no artigo 102 V.
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Desatualizada.
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A - O SERVIDOR ESTÁVEL PODE SER DEMITIDO POR CONDENAÇÃO TRANSITADO EM JULGADO OU POR PAD.
B - SERÁ CONSIDERADO COMO SE ESTIVESSE EM EFETIVO EXERCÍCIO, LOGO CONTARÁ PARA EFEITOS DISPONIBILIDADE E APOSENTADORIA O TEMPO DE SERVIÇO E CONTRIBUIÇÃO RESPECTIVAMENTE.
C - SERÁ EXIGIDA A COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS (SÓ NÃO SERÁ EXIGIDA QUANDO TRATAR DE SERVIDOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA.)
D - GABARITO - A questão fala que o superior ou alguém da repartição PERCEBERÁ a situação do subordinado ou colega como inapropriada para continuação em serviço. Essa percepção será comprovada (ou não) por meio da perícia médica oficial. Sendo afirmada, POR MEIO DE PERÍCIA MÉDICA OFICIAL, a impossibilidade da continuidade do servidor, este será afastado de ofício.
E - Das 22h às 5h - 25%
OBS.: NÃO TEM NADA DESATUALIZADO.
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A Cespe adora criar leis, onde tem esse parágrafo na constituição meu filioww?
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Não perca. Bj
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Segue análise de cada alternativa.
Alternativa A
Segundo art. 41, § 1º, da CF/88, o servidor público estável perderá o cargo em três situações: a) em virtude de sentença judicial transitada em julgado; b) mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; c) mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os
servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso
público
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja
assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação
periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Portanto, a alternativa está incorreta.
Alternativa B
A alternativa contraria o disposto no art. 38, inciso IV, da CF/88.
Art. 38. Ao servidor público da administração direta,
autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as
seguintes disposições:
(...)
IV - em qualquer caso que exija o afastamento
para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para
todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
Portanto, a alternativa está incorreta.
Alternativa C
A concessão de horário especial a servidor estudante está prevista no art. 98 da Lei 8.112/1990. A concessão de horário especial ao servidor estudante é acompanhada da compensação de horário (art. 98, § 1º, da Lei 8.112/1990).
Art. 98. Será
concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a
incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do
exercício do cargo.
§ 1º Para efeito do
disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou
entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho.
Portanto, a alternativa está incorreta.
Alternativa D
A alternativa está correta. O art. 202 da Lei 8.112/1990 estabelece que a licença para tratamento de saúde pode ser concedida a pedido do servidor ou de ofício. Assim, quando o superior hierárquico ou alguém da repartição perceber situação física e mental que impossibilite o servidor exercer suas funções, poderá ser concedida licença para tratamento da saúde, mesmo sem pedido do servidor.
Alternativa E
O adicional noturno está previsto no art. 75 da Lei 8.112/1990 e se destina a serviços prestados entre 22h de um dia e 5h do outro. O adicional noturno representa acréscimo de 25% do valor da hora normal.
Art. 75. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinqüenta e dois minutos e trinta segundos.
Portanto, a alternativa está incorreta.
RESPOSTA: D
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a)O servidor estável somente pode ser demitido em virtude de sentença transitada em julgado. Pode por: sentença, avaliação periodica de desempenho, PAD
b)O servidor que se afastar de seu cargo para exercer mandato eletivo não terá seu tempo de serviço computado durante o período do mandato.
c)Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o regular exercício das atribuições do cargo, independentemente de compensação horária.
d)A licença para tratamento de saúde pode ocorrer a pedido podendo, ainda, ocorrer de ofício, quando o superior hierárquico do servidor, ou alguém de sua repartição, perceber uma situação física e mental que impossibilite o servidor de seguir exercendo suas funções.
e)O adicional noturno representa acréscimo destinado ao servidor que labora entre as vinte horas de um dia e as seis horas do dia seguinte. Exercendo suas funções nesse período, o servidor terá direito de ver acrescido ao valor hora recebido o percentual de 15% do valor hora normal. (25%)
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UMA AJUDINHA NO ITEM "C" :
CONCESSÕES DE HORÁRIOS ESPECIAIS AO SERVIDOR
- PARA O SERVIDOR ESTUDANTE: exige compensação
- PARA O SERVIDOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA: não se exige compensação
- PARA SERVIDOR QUE TENHA CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE PORTADOR DEFICIÊNCIA FÍSICA: exige compensação.
FUNDAMENTOS : art. 98 da Lei 8112.
GABARITO 'D"
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Lembre-se, nem o STF interfere no CESPE, é responder o que eles querem e pronto, o problema é adivinhar.
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Essa questão é absurda! Só quem pode dizer que o servidor está impossibilitado física ou mentalmente para desempenhar suas funções é um médico e não o chefe ou alguém da repartição.
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a) Pode por: sentença transitada em julgado, avaliação periodica de desempenho, PAD e excesso de despesas do Poder Público
b) Terá seu tempo de serviço computado durante o período do mandato.
c) Depende de compensação de horário.
d) CERTA
e) 22h as 5h. 25% do valor hora normal.
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Tipo de questão que requer bastante conhecimento do candidato. Essa é pra quem realmente estudou.
Gabarito D
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Nesta questão se o candidato tiver conhecimento chega a resposta por eliminação,
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LETRA D CORRETA
LEI 8.112
Art. 202. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.
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a) O servidor estável somente pode ser demitido em virtude de sentença transitada em julgado.
b) O servidor que se afastar de seu cargo para exercer mandato eletivo não terá seu tempo de serviço computado durante o período do mandato.
c) Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o regular exercício das atribuições do cargo, independentemente de compensação horária.
d) A licença para tratamento de saúde pode ocorrer a pedido podendo, ainda, ocorrer de ofício, quando o superior hierárquico do servidor, ou alguém de sua repartição, perceber uma situação física e mental que impossibilite o servidor de seguir exercendo suas funções.
e) O adicional noturno representa acréscimo destinado ao servidor que labora entre as vinte horas de um dia e as seis horas do dia seguinte. Exercendo suas funções nesse período, o servidor terá direito de ver acrescido ao valor hora recebido o percentual de 15% do valor hora normal.
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Segue análise de cada alternativa.
Alternativa A
Segundo art. 41, § 1º, da CF/88, o servidor público estável perderá o cargo em três situações: a) em virtude de sentença judicial transitada em julgado; b) mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; c) mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Portanto, a alternativa está incorreta.
Alternativa B
A alternativa contraria o disposto no art. 38, inciso IV, da CF/88.
Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
(...)
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
Portanto, a alternativa está incorreta.
Alternativa C
A concessão de horário especial a servidor estudante está prevista no art. 98 da Lei 8.112/1990. A concessão de horário especial ao servidor estudante é acompanhada da compensação de horário (art. 98, § 1º, da Lei 8.112/1990).
Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
§ 1º Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho.
Portanto, a alternativa está incorreta.
Alternativa D
A alternativa está correta. O art. 202 da Lei 8.112/1990 estabelece que a licença para tratamento de saúde pode ser concedida a pedido do servidor ou de ofício. Assim, quando o superior hierárquico ou alguém da repartição perceber situação física e mental que impossibilite o servidor exercer suas funções, poderá ser concedida licença para tratamento da saúde, mesmo sem pedido do servidor.
Alternativa E
O adicional noturno está previsto no art. 75 da Lei 8.112/1990 e se destina a serviços prestados entre 22h de um dia e 5h do outro. O adicional noturno representa acréscimo de 25% do valor da hora normal.
Art. 75. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinqüenta e dois minutos e trinta segundos.
Portanto, a alternativa está incorreta.
RESPOSTA: D
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Apenas para acrescentar...
Sobre a alternativa "C": caso o servidor público fosse PCD (pessoa com deficiência), caberia a concessão de horário especial independentemente da compensação de horário (art. 202 § 2º, Lei 8112), se comprovada mediante junta medica oficial