Questão 781795

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-AL - Auxiliar Judiciário - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Lei 7.210 de 2010 - Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios do Poder Judiciário do Estado de Alagoas

Com relação ao disposto na Lei n.º 7.210/2010, que reestrutura o plano de cargos, carreiras e subsídios do Poder Judiciário do Estado de Alagoas, assinale a opção correta.

• A. É vedado aos servidores do Poder Judiciário o recebimento de remuneração por serviços extraordinários.
  
  
• B. É vedada a prestação, mediante terceirização, de serviços relativos às atividades intermediárias e finalísticas do Poder Judiciário.
  
  
• C. Durante o cumprimento do estágio probatório, o servidor pode afastar-se das funções específicas de seu cargo para exercer cargo de provimento em comissão.
  
  
• D. A evolução funcional mediante progressão horizontal pode ocorrer por antiguidade ou promoção por merecimento.
  
  
• E. Ainda que esteja cumprindo penalidade de suspensão disciplinar, o servidor poderá progredir verticalmente mediante promoção.
  
  

Gabarito: B

Comentários

• a) Conforme a Lei de nº 7210/13,
  
  Art. 32. São complementos remuneratórios concessíveis aos servidores do Poder Judiciário: 
            I - Remuneração por serviços extraordinários; 
  
  b) Art. 47. A prestação de serviços, mediante terceirização, apenas poderá abranger atividades de conservação, limpeza e segurança. 
  
  c) Art. 7°. Vedada a mobilização de servidor para prestação de serviços em instância judiciária diversa daquela em que tenha lotação específica, salvo disposição em contrário que consta na referida Lei. 
  
  d) Art. 28. Obsevará a linha natural de avanço remuneratório. 
  
  e) Art. 25, VI - não poderá caso esteja cumprindo penalidade de suspensão disciplinar. 

• Legislação Alterada - Lei nº 7889/17

  a) Art. 44 - A jornada de trabalho poderá ser extraordinariamente prorrogada por no máximo 02 (duas) horas e o correspondente pagamento, em qualquer circunstância, somente se dará após a sétima hora diária, respeitando-se 01 (uma) hora de descanso após a sexta hora trabalhada.

  b) Art. 7º - Para ingresso nos Cargos de Provimento Efetivo do Poder Judiciário do Estado de Alagoas exigir-se-á concurso público, obedecendo ao disposto no art. 37, II, da Constituição Federal.

  c) Art. 14, § 2º - Antes do término do estágio probatório, é defeso ao servidor ser cedido.

  d) Os requisitos estão no Art. 25, entretanto, não se exige o critério da antiguidade e do merecimento.

  e) Art. 20 - É vedado o desenvolvimento funcional ao servidor:

  V – que esteja cumprindo penalidade de suspensão disciplinar, ou que a tenha cumprido nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores;

• LEI Nº 7.889, DE 16 DE JUNHO DE 2017

   

  DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS, REVOGA A LEI ESTADUAL Nº 7.210, 22 DE DEZEMBRO DE 2010, E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.