Questões de Lei 7.210 de 2010 - Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios do Poder Judiciário do Estado de Alagoas

Questão 781795

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-AL - Auxiliar Judiciário - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Lei 7.210 de 2010 - Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios do Poder Judiciário do Estado de Alagoas

Com relação ao disposto na Lei n.º 7.210/2010, que reestrutura o plano de cargos, carreiras e subsídios do Poder Judiciário do Estado de Alagoas, assinale a opção correta.

• A. É vedado aos servidores do Poder Judiciário o recebimento de remuneração por serviços extraordinários.
  
  
• B. É vedada a prestação, mediante terceirização, de serviços relativos às atividades intermediárias e finalísticas do Poder Judiciário.
  
  
• C. Durante o cumprimento do estágio probatório, o servidor pode afastar-se das funções específicas de seu cargo para exercer cargo de provimento em comissão.
  
  
• D. A evolução funcional mediante progressão horizontal pode ocorrer por antiguidade ou promoção por merecimento.
  
  
• E. Ainda que esteja cumprindo penalidade de suspensão disciplinar, o servidor poderá progredir verticalmente mediante promoção.
  
  

Gabarito: B

Comentários

• a) Conforme a Lei de nº 7210/13,
  
  Art. 32. São complementos remuneratórios concessíveis aos servidores do Poder Judiciário: 
            I - Remuneração por serviços extraordinários; 
  
  b) Art. 47. A prestação de serviços, mediante terceirização, apenas poderá abranger atividades de conservação, limpeza e segurança. 
  
  c) Art. 7°. Vedada a mobilização de servidor para prestação de serviços em instância judiciária diversa daquela em que tenha lotação específica, salvo disposição em contrário que consta na referida Lei. 
  
  d) Art. 28. Obsevará a linha natural de avanço remuneratório. 
  
  e) Art. 25, VI - não poderá caso esteja cumprindo penalidade de suspensão disciplinar. 

• Legislação Alterada - Lei nº 7889/17

  a) Art. 44 - A jornada de trabalho poderá ser extraordinariamente prorrogada por no máximo 02 (duas) horas e o correspondente pagamento, em qualquer circunstância, somente se dará após a sétima hora diária, respeitando-se 01 (uma) hora de descanso após a sexta hora trabalhada.

  b) Art. 7º - Para ingresso nos Cargos de Provimento Efetivo do Poder Judiciário do Estado de Alagoas exigir-se-á concurso público, obedecendo ao disposto no art. 37, II, da Constituição Federal.

  c) Art. 14, § 2º - Antes do término do estágio probatório, é defeso ao servidor ser cedido.

  d) Os requisitos estão no Art. 25, entretanto, não se exige o critério da antiguidade e do merecimento.

  e) Art. 20 - É vedado o desenvolvimento funcional ao servidor:

  V – que esteja cumprindo penalidade de suspensão disciplinar, ou que a tenha cumprido nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores;

• LEI Nº 7.889, DE 16 DE JUNHO DE 2017

   

  DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS, REVOGA A LEI ESTADUAL Nº 7.210, 22 DE DEZEMBRO DE 2010, E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Questão 782074

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Lei 7.210 de 2010 - Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios do Poder Judiciário do Estado de Alagoas

Com relação ao plano de cargos, carreiras e subsídios do Poder Judiciário do estado de Alagoas, assinale a opção correta, à luz da Lei n.º 7.210/2010.

• A. A prestação de serviços mediante terceirização abrange as atividades de conservação, limpeza, segurança e as intermediárias do Poder Judiciário.
  
• B. Para que um servidor seja nomeado, é obrigatória a produção de evidência documental do seu pessoal acervo patrimonial, por meio de apresentação da sua declaração de bens.
  
• C. Categoria funcional é o conjunto de classes vinculadas a determinado cargo, que previnem as linhas naturais de evolução horizontal e vertical do servidor.
  
• D. Os servidores do Poder Judiciário fazem jus à diferença pecuniária decorrente de substituição.
  
• E. Ainda que em disponibilidade, o servidor pode progredir verticalmente, mediante promoção
  

Gabarito: D

Comentários

• Resposta D

  --------------------------

  a) A prestação de serviços mediante terceirização abrange as atividades de conservação, limpeza, segurança e as intermediárias do Poder Judiciário. mesmo sem conhecer a Lei dava para deduzir

  Art. 47. A prestação de serviços, mediante terceirização, apenas poderá abranger atividades de conservação, limpeza e segurança e nunca aquelas que são intermediárias ou finalísticas do Poder Judiciário. Parágrafo único. É vedada a convocação de servidores disponibilizados em virtude de contratos de terceirização para o cumprimento de jornadas prolongadas de trabalho, para deslocamentos dentro do território estadual ou nacional e para o desempenho de atividades insalubres ou perigosas. 

  --------------------------

  b) Para que um servidor seja nomeado, é obrigatória a produção de evidência documental do seu pessoal acervo patrimonial, por meio de apresentação da sua declaração de bens. que estudou a lei 8.112 para outros concurso poderá deduzir essa questão

  Art. 12. Ao novo servidor é obrigatória a produção, ao ensejo da sua posse, de evidência documental do seu pessoal acervo patrimonial, através da apresentação da sua declaração de bens, esta necessariamente atualizável até o dia 15 de junho de cada exercício fiscal, na conformidade do art. 13 da Lei Federal nº 8.429 de 02 de junho de 1992. 

  --------------------------

  c) Categoria funcional é o conjunto de classes vinculadas a determinado cargo, que previnem as linhas naturais de evolução horizontal e vertical do servidor. conceito usado em outras legislações estaduais, não teria como saber sem estudar

  Art. 2º Os vocábulos adiante enunciados, para os efeitos desta Lei, assumem as compreensões a saber: 

  II – CATEGORIA FUNCIONAL – subespécie funcional que, vinculada a cargo determinado, compreende conteúdo ocupacional específico inerente a profissão regulamentada e supõe grau de responsabilidade profissional pontualmente determinado; 

  correto seria III – CARREIRA – conjunto de classes que, vinculadas a determinado cargo, previnem as linhas naturais de evolução horizontal e vertical do servidor, como titular de função de natureza específica; 

  --------------------------

  d) Os servidores do Poder Judiciário fazem jus à diferença pecuniária decorrente de substituição. nunca que eles iam colocas os itens obvios como: aux.transporte, diarias, aux.saude...

  Art. 32. São complementos remuneratórios concessíveis aos servidores do Poder Judiciário: 

  I – Remuneração por Serviços Extraordinários; 

  II – Ajuda de Custo; 

  III – Diárias de Viagem; 

  IV – Auxílio-Transporte; 

  V– Diferença pecuniária decorrente de substituição; 

  VI – Auxílio Alimentação; e 

  VII – Auxílio-Saúde. 

  --------------------------

  e) Ainda que em disponibilidade, o servidor pode progredir verticalmente, mediante promoção.  mesmo sem conhecer a Lei dava para deduzir

  Art. 25. É vedada a progressão vertical, mediante promoção, do servidor que: 

  II – esteja em disponibilidade; 

   

  #TJAL

• Legislação alterada pela Lei nº 7.889/2017.

  a) Não abrange os intermediários.

  b) Não se exige a declaração de bens no momento da nomeação, mas no momento da posse.

  c) Definiu a carreira, que é agrupada em classes (vertical) e padrões (horizontal) de uma mesma atividade profissional (cargo).

  d) Art. 60. Nas substituições de funções de confiança ou cargos comissionados de qualquer unidade do Poder Judiciário, o servidor designado fará jus ao pagamento da respectiva gratificação ou do cargo comissionado em valor proporcional ao período de substituição.

  e) Art. 20. É vedado o desenvolvimento funcional ao servidor:

  II – em disponibilidade;

   

• LEI Nº 7.889, DE 16 DE JUNHO DE 2017

   

  DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS, REVOGA A LEI ESTADUAL Nº 7.210, 22 DE DEZEMBRO DE 2010, E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Questão 782716

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-AL - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos Básicos - (Exceto cargo 11)
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Lei 7.210 de 2010 - Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios do Poder Judiciário do Estado de Alagoas

Com relação ao plano de cargos, carreiras e subsídios do Poder Judiciário do Estado de Alagoas, assinale a opção correta, à luz da Lei n.º 7.210/2010.

• A. Para que um servidor seja nomeado, é obrigatória a produção de evidência documental do seu pessoal acervo patrimonial, por meio de apresentação da sua declaração de bens.
  
• B. Categoria funcional é o conjunto de classes vinculadas a determinado cargo, que previnem as linhas naturais de evolução horizontal e vertical do servidor.
  
• C. Os servidores do Poder Judiciário fazem jus à diferença pecuniária decorrente de substituição.
  
• D. Ainda que em disponibilidade, o servidor pode progredir verticalmente, mediante promoção.
  
• E. A prestação de serviços mediante terceirização abrange as atividades de conservação, limpeza, segurança e as intermediárias do Poder Judiciário.
  

Gabarito: C

Comentários

• Resposta C Q260689

  ---------------------------------------------

  a) Art. 47. A prestação de serviços, mediante terceirização, apenas poderá abranger atividades de conservação, limpeza e segurança e nunca aquelas que são intermediárias ou finalísticas do Poder Judiciário. 

  Parágrafo único. É vedada a convocação de servidores disponibilizados em virtude de contratos de terceirização para o cumprimento de jornadas prolongadas de trabalho, para deslocamentos dentro do território estadual ou nacional e para o desempenho de atividades insalubres ou perigosas. 

  ---------------------------------------------

  b) Art. 12. Ao novo servidor é obrigatória a produção, ao ensejo da sua posse, de evidência documental do seu pessoal acervo patrimonial, através da apresentação da sua declaração de bens, esta necessariamente atualizável até o dia 15 de junho de cada exercício fiscal, na conformidade do art. 13 da Lei Federal nº 8.429 de 02 de junho de 1992. 

  ---------------------------------------------

  c)  Art. 2º Os vocábulos adiante enunciados, para os efeitos desta Lei, assumem as compreensões a saber: 

  II – CATEGORIA FUNCIONAL – subespécie funcional que, vinculada a cargo determinado, compreende conteúdo ocupacional específico inerente a profissão regulamentada e supõe grau de responsabilidade profissional pontualmente determinado; 

  correto seria III – CARREIRA – conjunto de classes que, vinculadas a determinado cargo, previnem as linhas naturais de evolução horizontal e vertical do servidor, como titular de função de natureza específica; 

  ---------------------------------------------

  d) Os servidores do Poder Judiciário fazem jus à diferença pecuniária decorrente de substituição. nunca que eles iam colocas os itens obvios como: aux.transporte, diarias, aux.saude...

  Art. 32. São complementos remuneratórios concessíveis aos servidores do Poder Judiciário: 

  I – Remuneração por Serviços Extraordinários; 

  II – Ajuda de Custo; 

  III – Diárias de Viagem; 

  IV – Auxílio-Transporte; 

  V– Diferença pecuniária decorrente de substituição; 

  VI – Auxílio Alimentação; e 

  VII – Auxílio-Saúde. 

  ---------------------------------------------

  e) Art. 25. É vedada a progressão vertical, mediante promoção, do servidor que: 

  II – esteja em disponibilidade; 

• Legislação alterada pela Lei nº 7.889/2017.

  a) Não abrange os intermediários.

  b) Não se exige a declaração de bens no momento da nomeação, mas no momento da posse.

  c) Definiu a carreira, que é agrupada em classes (vertical) e padrões (horizontal) de uma mesma atividade profissional (cargo).

  d) Art. 60. Nas substituições de funções de confiança ou cargos comissionados de qualquer unidade do Poder Judiciário, o servidor designado fará jus ao pagamento da respectiva gratificação ou do cargo comissionado em valor proporcional ao período de substituição.

  e) Art. 20. É vedado o desenvolvimento funcional ao servidor:

  II – em disponibilidade;

Questão 782791

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-AL - Técnico Judiciário - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Lei 7.210 de 2010 - Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios do Poder Judiciário do Estado de Alagoas

Com relação ao disposto na Lei n.º 7.210/2010, que reestrutura o plano de cargos, carreiras e subsídios do Poder Judiciário do Estado de Alagoas, assinale a opção correta.

• A. Ainda que esteja cumprindo penalidade de suspensão disciplinar, o servidor poderá progredir verticalmente mediante promoção.
  
• B. É vedado aos servidores do Poder Judiciário o recebimento de remuneração por serviços extraordinários.
  
• C. É vedada a prestação, mediante terceirização, de serviços relativos às atividades intermediárias e finalísticas do Poder Judiciário.
  
• D. Durante o cumprimento do estágio probatório, o servidor pode afastar-se das funções específicas de seu cargo para exercer cargo de provimento em comissão.
  
• E. A evolução funcional mediante progressão horizontal pode ocorrer por antiguidade ou promoção por merecimento.

Gabarito: C

Comentários

• RESPOSTA C

  ---------------------------------------

  reditos á colega: Jaqueline Alves

    a)  Art. 25, VI - não poderá caso esteja cumprindo penalidade de suspensão disciplinar. 

  ---------------------------------------
    b)  Art. 32. São complementos remuneratórios concessíveis aos servidores do Poder Judiciário: I - Remuneração por serviços extraordinários; 

  ---------------------------------------
    c)  Art. 47. A prestação de serviços, mediante terceirização, apenas poderá abranger atividades de conservação, limpeza e segurança. 

  ---------------------------------------
    d) Art. 7°. Vedada a mobilização de servidor para prestação de serviços em instância judiciária diversa daquela em que tenha lotação específica, salvo disposição em contrário que consta na referida Lei. 

  ---------------------------------------
    e)  Art. 28. Obsevará a linha natural de avanço remuneratório. 

• A alternativa D está errada conforme o seguinte parágrafo único do artigo 13.

  Lei nº 7.210, de 22.12.10

  Art. 13. Sujeitar-se-á o servidor, uma vez nomeado, empossado e iniciado no exercício, ao cumprimento de Estágio Probatório que, a se estender pelo período de três anos, destinar-se-á à apuração da sua aptidão funcional.

  Parágrafo único. É vedado, durante o cumprimento do Estágio Probatório, o afastamento de servidor do desempenho das funções específicas do cargo em que investido, inclusive em virtude de cessão, de investidura em cargo de provimento em comissão ou de desempenho de função gratificada.

• Legislação Alterada - Lei nº 7889/17

  a) Art. 44 - A jornada de trabalho poderá ser extraordinariamente prorrogada por no máximo 02 (duas) horas e o correspondente pagamento, em qualquer circunstância, somente se dará após a sétima hora diária, respeitando-se 01 (uma) hora de descanso após a sexta hora trabalhada.

  b) Art. 7º - Para ingresso nos Cargos de Provimento Efetivo do Poder Judiciário do Estado de Alagoas exigir-se-á concurso público, obedecendo ao disposto no art. 37, II, da Constituição Federal.

  c) Art. 14, § 2º - Antes do término do estágio probatório, é defeso ao servidor ser cedido.

  d) Os requisitos estão no Art. 25, entretanto, não se exige o critério da antiguidade e do merecimento.

  e) Art. 20 - É vedado o desenvolvimento funcional ao servidor:

  V – que esteja cumprindo penalidade de suspensão disciplinar, ou que a tenha cumprido nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores;

Questão 2683858

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-AL
• Ano: 2018
• Provas: FGV - 2018 - TJ-AL - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Lei 7.210 de 2010 - Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios do Poder Judiciário do Estado de Alagoas

Joaquim foi aprovado em primeiro lugar em concurso público para provimento do cargo efetivo de Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador, do Tribunal de Justiça de Alagoas. Após sua nomeação, a posse e o exercício de Joaquim ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio.

Tal declaração, de acordo com a lei de plano de cargos, carreiras e salários dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Alagoas (Lei Estadual nº 7.889/2017):

• A. compreenderá bens imóveis, veículos automotores e valores depositados em instituição financeira, localizados no país ou no exterior, excluídos os bens móveis, semoventes, dinheiro, títulos e outras espécies de bens e valores patrimoniais;
• B. compreenderá bens imóveis, veículos automotores, valores depositados em instituição financeira, bens móveis, semoventes, dinheiro, títulos e outras espécies de bens e valores patrimoniais localizados no país, excluídos os do exterior;
• C. será atualizada de forma quinquenal e na data em que o agente público deixar o exercício do cargo, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente, bem como poderá ser substituída pela entrega de cópia da declaração de bens apresentada à Receita Federal;
• D. abrangerá apenas os bens pessoais do servidor consistentes em imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no país;
• E. abrangerá, quando for o caso, os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos
  bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal
  competente. (Regulamento) (Regulamento)
  § 1° A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra
  espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os
  bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a
  dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.

  Gabarito: Letra E

• Para responder a esta questão, o candidato precisa conhecer as exigências contidas à lei de plano de cargos, carreiras e salários dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Alagoas (Lei Estadual nº 7.889/2017), no que tange à declaração dos bens e valores que compõe seu patrimônio, quando da apresentação para posse e exercício. Conforme determinado ao artigo 13:

  Art. 13. A posse e o exercício do recém-nomeado ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, observadas as demais exigências contidas nesta Lei, resguardado o sigilo de dados.

  § 1º A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.

  § 2º A declaração de bens será atualizada anualmente, até o dia 15 de junho, e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

  § 3º O declarante, a seu critério, poderá entregar cópia da declaração anual de bens apresentada à Receita Federal ou autorizar a respectiva consulta na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, com as necessárias atualizações, para suprir a exigência contida no caput e no § 2º deste artigo;

  Nos termos da lei de plano de cargos, carreiras e salários dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Alagoas, a posse e o exercício de Joaquim ficarão condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio. Ademais, abrangerá, quando for o caso, os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico Portanto, o item correto é a alternativa E.

  As demais alternativas encontram-se incorretas.

   

  Gabarito da questão: E

Questão 3665845

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-AL
• Ano: 2017
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Lei 7.210 de 2010 - Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios do Poder Judiciário do Estado de Alagoas

Um Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas poderá ausentar-se do serviço, conforme autoriza o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, por: 

• A. um dia, a cada ano, para doação de sangue, sem prejuízo de sua remuneração; 
• B. dois dias, para se alistar como eleitor, sem prejuízo de sua remuneração;
• C. cinco dias consecutivos, em razão de casamento, com remuneração proporcional ao seu tempo de contribuição; 
• D.  três dias consecutivos, em razão de participação do corpo de jurados no Tribunal do Júri, sem prejuízo de sua remuneração; 
• E. cinco dias consecutivos, em razão de falecimento do cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau, com remuneração proporcional ao seu tempo de contribuição. 

Gabarito: B

Comentários

• A questão exigiu conhecimentos sobre as ausências do serviços, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas. No caso em tela, poderá o servidor público ausentar-se por dois dias, para se alistar como eleitor, sem prejuízo de sua remuneração.

   

  Vejamos:

   

  Art. 99. Poderá o servidor ausentar-se do serviço, sem prejuízo da remuneração:

  I - por 1 (um) dia, a cada mês, para a doação de sangue;

  II - por 2 (dois) dias, para se alistar como eleitor;

  III – por 8 (oito) dias consecutivos em razão de:

  a) casamento;

  b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

   

  Gabarito do Professor: B

   

  Vamos analisar os demais itens.

   

  a) um dia, a cada ano, para doação de sangue, sem prejuízo de sua remuneração. ERRADO – 1 dia, a cada mês.

   

  Vejamos:

   

  Art. 99. Poderá o servidor ausentar-se do serviço, sem prejuízo da remuneração:

  I - por 1 (um) dia, a cada mês, para a doação de sangue;

  II - por 2 (dois) dias, para se alistar como eleitor;

  III – por 8 (oito) dias consecutivos em razão de:

  a) casamento;

  b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

   

  c) cinco dias consecutivos, em razão de casamento, com remuneração proporcional ao seu tempo de contribuição. ERRADO – Em razão de casamento são 8 dias, mas a remuneração é integral.

   

   

  Vejamos:

   

  Art. 99. Poderá o servidor ausentar-se do serviço, sem prejuízo da remuneração:

  I - por 1 (um) dia, a cada mês, para a doação de sangue;

  II - por 2 (dois) dias, para se alistar como eleitor;

  III – por 8 (oito) dias consecutivos em razão de:

  a) casamento;

  b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

   

  d) três dias consecutivos, em razão de participação do corpo de jurados no Tribunal do Júri, sem prejuízo de sua remuneração. ERRADO – Só haverá dispensa no dia em que participar de sessão, ou seja, não terá 3 dias de folga conforme afirmado. Ademais, o Estatuto sequer prevê tal situação.

   

  Vejamos:

   

  Art. 99. Poderá o servidor ausentar-se do serviço, sem prejuízo da remuneração:

  I - por 1 (um) dia, a cada mês, para a doação de sangue;

  II - por 2 (dois) dias, para se alistar como eleitor;

  III – por 8 (oito) dias consecutivos em razão de:

  a) casamento;

  b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

  e) cinco dias consecutivos, em razão de falecimento do cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau, com remuneração proporcional ao seu tempo de contribuição. ERRADO – Em razão de falecimento do cônjuge são 8 dias, mas a remuneração é integral.

   

   

  Vejamos:

   

  Art. 99. Poderá o servidor ausentar-se do serviço, sem prejuízo da remuneração:

  I - por 1 (um) dia, a cada mês, para a doação de sangue;

  II - por 2 (dois) dias, para se alistar como eleitor;

  III – por 8 (oito) dias consecutivos em razão de:

  a) casamento;

  b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

   

  Logo, gabarito correto, alternativa B.