Questões de Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Questão 296104

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-AL
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - TJ-AL - Juiz
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Acerca do COJEA, assinale a opção correta.

• A. As férias dos juízes podem ser fracionadas em três períodos de 10 dias, ou dois períodos de 15, mas somente poderão acumular-se por imperiosa necessidade de serviço e pelo máximo de dois anos.
• B. Ao juiz de direito de Alagoas que passar a exercer o cargo de presidente da respectiva associação de classe só será concedido afastamento com prejuízo dos seus subsídios.
• C. O magistrado licenciado deverá ficar afastado de suas atribuições, sendo-lhe vedado proferir decisões ou sentenças nesse período, mesmo em face dos autos já conclusos anteriormente à licença.
• D. A licença do magistrado para tratamento da própria saúde carece de prévia autorização formal do presidente do TJAL, sob pena de caracterizar falta grave.
• E. O juiz de direito, quando acumular o exercício de outra comarca ou vara, perceberá a diferença do subsídio em que se verificar a substituição.

Gabarito: E

Comentários

• RESPOSTA LETRA E. 
  
  LEI ESTADUAL: LEI Nº 6.564, DE 5 DE JANEIRO DE 2005. 
  
  
  INSTITUI O NOVO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (COJEA)
   
  Art. 182. Os Juízes de Direito, inclusive aqueles com atribuições de Auxiliar, têm os seus subsídios fixados com diferença não excedente a dez por cento, de uma para outra entrância, atribuindo-se aos da entrância mais elevada noventa por cento dos subsídios assegurados aos Desembargadores.
  
  § 1º O Juiz de Direito, quando acumular o exercício de outra Comarca ou Vara, perceberá a diferença do subsídio em que se verificar a substituição.

• Art. 192. A licença para tratamento da própria saúde, por prazo superior a trinta dias, bem como as prorrogações que importem em licença por período ininterrupto, também superior a trinta dias, dependem de inspeção por junta médica. E NÃO DE AUTORIZAÇÃO DO PRESIDENTE DO TJ.

  Art. 193. O Magistrado licenciado não pode exercer qualquer das suas funções jurisdicionais ou administrativas, nem exercitar qualquer função pública ou particular.

  § 1º Os períodos de licenças concedidos aos Magistrados não terão limites inferiores aos reconhecidos por lei ao funcionalismo da mesma pessoa de direito público.

  § 2º SALVO CONTRA-INDICAÇÃO MÉDICA, o Magistrado licenciado poderá proferir decisões em processos que, antes da licença, lhe hajam sido conclusos, para julgamento, ou tenham recebido seu visto como Relator ou Revisor.

  Art. 196. Conceder-se-á, ainda, afastamento ao Magistrado, sem prejuízo de seus subsídios e vantagens:

  I – para fins de freqüência a cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos, a critério do Tribunal, pelo prazo máximo de dois anos;

  II – para a prestação de serviço, exclusivamente, à Justiça Eleitoral;

  III –PARA EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DE ASSOCIAÇÃO DE CLASSE.

  Art. 198. Os Magistrados terão direito a sessenta dias de férias anuais, que serão usufruídas individualmente.

  Art. 200. O Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, bem assim o Corregedor-Geral da Justiça, gozarão férias individuais, por períodos correspondentes TRINTA DIAS POR SEMENTRE, fixadas as oportunidades de desfrute observadas as necessidades e as conveniências do serviço.

  Parágrafo único. As férias individuais serão obrigatoriamente desfrutadas ao correr do correspondente período de fruição,VEDADO O FRACIONAMENTO POR ESPAÇOS DE TEMPO INFERIORES A TRINTA DIAS. 

• RESPOSTA E

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  a) As férias dos juízes podem ser fracionadas em três períodos de 10 dias, ou dois períodos de 15, mas somente poderão acumular-se por imperiosa necessidade de serviço e pelo máximo de dois anos. Art. 200. O Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, bem assim o Corregedor-Geral da Justiça, gozarão férias individuais, por períodos correspondentes a trinta dias por semestre, fixadas as oportunidades de desfrute observadas as necessidades e as conveniências do serviço. Parágrafo único. As férias individuais serão obrigatoriamente desfrutadas ao correr do correspondente período de fruição, vedado o fracionamento por espaços de tempo inferiores a trinta dias.

  -----------------------------------
  b) Ao juiz de direito de Alagoas que passar a exercer o cargo de presidente da respectiva associação de classe só será concedido afastamento com prejuízo dos seus subsídios. Art. 196. Conceder-se-á, ainda, afastamento ao Magistrado, sem prejuízo de seus subsídios e vantagens: III – para exercício da Presidência de associação de classe. 

  -----------------------------------
  c) O magistrado licenciado deverá ficar afastado de suas atribuições, sendo-lhe vedado proferir decisões ou sentenças nesse período, mesmo em face dos autos já conclusos anteriormente à licença.  Art. 193. O Magistrado licenciado não pode exercer qualquer das suas funções jurisdicionais ou administrativas, nem exercitar qualquer função pública ou particular.  § 2º Salvo contra-indicação médica, o Magistrado licenciado poderá proferir decisões em processos que, antes da licença, lhe hajam sido conclusos, para julgamento, ou tenham recebido seu visto como Relator ou Revisor. 

  -----------------------------------
  d) A licença do magistrado para tratamento da própria saúde carece de prévia autorização formal do presidente do TJAL, sob pena de caracterizar falta grave. Art. 192. A licença para tratamento da própria saúde, por prazo superior a trinta dias, bem como as prorrogações que importem em licença por período ininterrupto, também superior a trinta dias, dependem de inspeção por junta médica. 

  -----------------------------------
  e) O juiz de direito, quando acumular o exercício de outra comarca ou vara, perceberá a diferença do subsídio em que se verificar a substituição. Art. 182. Os Juízes de Direito, inclusive aqueles com atribuições de Auxiliar, têm os seus subsídios fixados com diferença não excedente a dez por cento, de uma para outra entrância, atribuindo-se aos da entrância mais elevada noventa por cento dos subsídios assegurados aos Desembargadores.  § 1º O Juiz de Direito, quando acumular o exercício de outra Comarca ou Vara, perceberá a diferença do subsídio em que se verificar a substituição.  

   

  LEI Nº 6.564, DE 5 DE JANEIRO DE 2005. 

• A alternativa "D", se responde mais pelo Art. 192 c/c seu § Único, que pelo Art. 192. 

   

   

  D) Art. 191. Os Magistrados terão direito a licenças:

                   I -, para tratamento da própria saúde;

                   II -, por motivo de doença em pessoa da família;

                   III -, para repouso à gestante;

                   IV -, licença-paternidade.

    § 1º As licenças de que tratam os incisos II, III e IV são condicionadas a prévia autorização formal por ato do Presidente do Tribunal de Justiça, sob pena de caracterização de falta disciplinar.

   

                 É CASO DE EXCEÇÃO À NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO.

   

  Art. 192. A licença para tratamento da própria saúde, por prazo superior a trinta dias, bem como as prorrogações que importem em licença por período ininterrupto, também superior a trinta dias, dependem de inspeção por junta médica.

Questão 296107

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-AL
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - TJ-AL - Juiz
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Ainda acerca do COJEA, assinale a opção correta.

• A. Caso um juiz de direito substituto tenha sido punido com a sanção de censura em 2007, e, em 2008, seja aberta vaga para promoção, nesse caso, tal juiz poderá ser promovido.
• B. É obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.
• C. A promoção do juiz mais antigo só poderá ser recusada se assim decidirem pelo menos sete desembargadores.
• D. Os magistrados que compõem a justiça de Alagoas tornam-se vitalícios com o decurso de prazo de três anos.
• E. É órgão jurisdicional do TJAL a seção especializada criminal.

Gabarito: B

Comentários

• RESPOSTA LETRA B. 
  
  LEI ESTADUAL: LEI Nº 6.564, DE 5 DE JANEIRO DE 2005. 
  
  
  INSTITUI O NOVO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (COJEA)
  
  

  Art. 177. É obrigatória a promoção do Juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.
• Perfeito, e assim o é por conta da Constituição Federal que expressa o mesmo.
  
  Bons estudos.

• RESPOSTA B

  ----------------------------------------------

  a) Caso um juiz de direito substituto tenha sido punido com a sanção de censura em 2007, e, em 2008, seja aberta vaga para promoção, nesse caso, tal juiz poderá ser promovido. Art. 178. Não poderá ser promovido o Magistrado que, durante o ano imediatamente anterior à abertura da vaga, houver sido punido com a aplicação de censura ou outra sanção mais grave. 

  ----------------------------------------------
  b) É obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento. Art. 177. É obrigatória a promoção do Juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.

  ----------------------------------------------
  c) A promoção do juiz mais antigo só poderá ser recusada se assim decidirem pelo menos sete desembargadores. Art. 172. ​ § 1º A promoção do juiz mais antigo só poderá ser recusada por 2/3 (dois terços) dos votos devidamente fundamentados do tribunal a que estiver vinculado, convertendo-se, se for o caso, em processo disciplinar contra o recusado.  

  ----------------------------------------------
  d) Os magistrados que compõem a justiça de Alagoas tornam-se vitalícios com o decurso de prazo de três anos. Art. 155. No primeiro grau, a vitaliciedade só será adquirida após o exercício da Magistratura pelo período previsto na Constituição Federal. Art. 156. Durante o período a que se refere o artigo precedente, será avaliado o comportamento profissional do Juiz Substituto, e, por conseqüência, a sua aptidão ao desempenho da magistratura, considerando-se-lhe a idoneidade moral, que implica a dignidade funcional, a retidão de conduta, a probidade e a independência, bem assim a assiduidade, a disciplina e a postura convivencial. 

  ----------------------------------------------
  e) É órgão jurisdicional do TJAL a seção especializada criminal.  Art. 8º O Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas tem a seguinte estrutura organizacional básica:  I – Órgãos Jurisdicionais: a) Tribunal Pleno; b) Seção Especializada Cível; c) Primeira Câmara Cível; d) Segunda Câmara Cível; e) Terceira Câmara Cível; f) Câmara Criminal.

   

  LEI Nº 6.564, DE 5 DE JANEIRO DE 2005. 

• A) Art. 178. Não poderá ser promovido o Magistrado que, durante o ano imediatamente anterior à abertura da vaga, houver sido punido com a aplicação de censura ou outra sanção mais grave.

   

  B) CORRETO  - Art. 177. É obrigatória a promoção do Juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.

   

  C) Art. 172. (...) § 1º A promoção do juiz mais antigo só poderá ser recusada por 2/3 (dois terços) dos votos devidamente fundamentados do tribunal a que estiver vinculado, convertendo-se, se for o caso, em processo disciplinar contra o recusado.

                                                              Como são 15 membros o total (Art. 9º), 2/3 equivale a pelo menos 10 membros.

   

  D) Art. 155. No primeiro grau, a vitaliciedade só será adquirida após o exercício da Magistratura pelo período previsto na Constituição Federal. 

  Cf - Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

                 I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

   

  E) DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL 

  Art. 8º O Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas tem a seguinte estrutura organizacional básica:

       I – Órgãos Jurisdicionais:

            a) Tribunal Pleno;

            b) Seção Especializada Cível;

            c) Primeira Câmara Cível;

            d) Segunda Câmara Cível;

            e) Terceira Câmara Cível; e (Rdp 7.004/2008.)

                             f) Câmara Criminal. (Ra 7.004/2008.)

  II – Órgãos de Direção:

            a) Presidência;

            b) Vice-Presidência;

            c) Corregedoria-Geral da Justiça.

  III – Órgãos de Apoio Operacional do Tribunal de Justiça:

            a) Direção Geral;

            b) Secretaria Geral do Tribunal de Justiça;

            c) Secretaria Especial da Presidência do Tribunal de Justiça.

  IV – Órgãos de Apoio Operacional da Corregedoria-Geral da Justiça:

            a) Secretaria Geral;

            b) Chefia de Gabinete da Corregedoria-Geral da Justiça.

            c) Ouvidoria do Poder Judiciário

Questão 296110

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-AL
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - TJ-AL - Juiz
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Acerca do COJEA e da competência para os conflitos agrários, assinale a opção correta.

• A. A vara que atualmente possui competência para conciliar os conflitos agrários funcionará em instalações físicas independentes, situadas em local diverso daquele do fórum central da capital.
• B. A Seção Especializada Cível será presidida pelo presidente do TJAL.
• C. Caso um indivíduo que responde a ação penal na vara criminal da capital de Alagoas pretenda ingressar com mandado de segurança contra decisão proferida pelo juiz criminal, será competente para julgar o mandado de segurança uma das câmaras cíveis do TJAL.
• D. A suspensão das atividades dos órgãos do Poder Judiciário, mesmo nas hipóteses de feriados nacionais, fica condicionada a ato expresso do presidente do TJAL.
• E. Compete ao governador do estado de Alagoas dar posse aos desembargadores do TJAL.

Gabarito: A

Comentários

• RESPOSTA LETRA A.  Só consegui realizá-la por eliminação. Fonte das respostas: Lei estadual: LEI Nº 6.564, DE 5 DE JANEIRO DE 2005 - COJEA. 
  
  B) ERRADA. Art. 19. A Seção Especializada Cível será presidida pelo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, salvo se for ele integrante da Câmara Criminal, hipótese em que a presidência da Seção incumbirá àquele que, dela componente, for eleito pelos seus pares, para mandato de dois anos.
  
  C) ERRADA. Art. 21. Serão distribuídos aos Desembargadores integrantes da Câmara Criminal os processos de mandado de segurança, quando a autoridade apontada como coatora for Juiz de Direito ou Juiz Substituto em Vara Criminal, os habeas corpus, os desaforamentos, os conflitos de competência entre Juízes Criminais, as ações penais originárias, os embargos infringentes em matéria criminal e as revisões criminais.
  
  D) ERRADA. Art. 38. Ressalvados os dias que a lei federal, estadual, municipal ou este Código declarem feriados ou recessos forenses, a suspensão das atividades dos órgãos do Poder Judiciário, em qualquer hipótese, fica condicionada a ato expresso do Presidente do Tribunal de Justiça.
  
  E) ERRADA. Art. 39. Compete ao Presidente do Tribunal de Justiça: [...] XI – dar posse aos Desembargadores e expedir os atos de nomeação daqueles egressos da Carreira da Magistratura.

• RESPOSTA A

  -----------------------------------------

  a) A vara que atualmente possui competência para conciliar os conflitos agrários funcionará em instalações físicas independentes, situadas em local diverso daquele do fórum central da capital.

  “Art. 8º Na estrutura das Varas Cíveis da Capital (3a Entrância), Anexo I da Lei nº 6.564/05, fica acrescida a 29a Vara Cível da Capital – Conflitos Agrários.” 

  -----------------------------------------
  b) A Seção Especializada Cível será presidida pelo presidente do TJAL. Art. 19. A Seção Especializada Cível será presidida pelo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, salvo se for ele integrante da Câmara Criminal, hipótese em que a presidência da Seção incumbirá àquele que, dela componente, for eleito pelos seus pares, para mandato de dois anos

  -----------------------------------------
  c) Caso um indivíduo que responde a ação penal na vara criminal da capital de Alagoas pretenda ingressar com mandado de segurança contra decisão proferida pelo juiz criminal, será competente para julgar o mandado de segurança uma das câmaras cíveis do TJAL. Art. 21. Serão distribuídos aos Desembargadores integrantes da Câmara Criminal os processos de mandado de segurança, quando a autoridade apontada como coatora for Juiz de Direito ou Juiz Substituto em Vara Criminal, os habeas corpus, os desaforamentos, os conflitos de competência entre Juízes Criminais, as ações penais originárias, os embargos infringentes em matéria criminal e as revisões criminais.

  -----------------------------------------
  d) A suspensão das atividades dos órgãos do Poder Judiciário, mesmo nas hipóteses de feriados nacionais, fica condicionada a ato expresso do presidente do TJAL. Art. 38. Ressalvados os dias que a lei federal, estadual, municipal ou este Código declarem feriados ou recessos forenses, a suspensão das atividades dos órgãos do Poder Judiciário, em qualquer hipótese, fica condicionada a ato expresso do Presidente do Tribunal de Justiça. 

  -----------------------------------------
  e) Compete ao governador do estado de Alagoas dar posse aos desembargadores do TJAL. Art. 39. Compete ao Presidente do Tribunal de Justiça: XI – dar posse aos Desembargadores e expedir os atos de nomeação daqueles 
  egressos da Carreira da Magistratura; 

   

  LEI Nº 6.564, DE 5 DE JANEIRO DE 2005. 

Questão 781789

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-AL - Auxiliar Judiciário - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Com base no Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas, assinale a opção correta.

• A. Ao corregedor-geral de justiça do estado incumbe presidir os concursos públicos para ingresso na magistratura.
  
  
• B. A Secretaria Geral é órgão de direção do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.
  
  
• C. A direção do Tribunal de Justiça incumbe a seu presidente, eleito por seus pares para mandato de dois anos, permitida uma reeleição.
  
  
• D. A Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Alagoas é órgão integrante da estrutura do Poder Judiciário estadual.
  
  
• E. Os desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas gozam de vitaliciedade desde a nomeação para o cargo.
  
  

Gabarito: D

Comentários

• Respsota D

  -------------------------------------------

  a) Ao corregedor-geral de justiça do estado incumbe presidir os concursos públicos para ingresso na magistratura.

  Art. 40. Compete ao Vice-Presidente:  III – presidir os concursos públicos para ingresso na Magistratura; 

  -------------------------------------------

  b) A Secretaria Geral é órgão de direção do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

  Art. 08. III – Órgãos de Apoio Operacional do Tribunal de Justiça: 

  a) Direção Geral; b) Secretaria Geral do Tribunal de Justiça;  c) Secretaria Especial da Presidência do Tribunal de Justiça. 

  -------------------------------------------

  c) A direção do Tribunal de Justiça incumbe a seu presidente, eleito por seus pares para mandato de dois anos, permitida uma reeleição.

  Art. 27. A direção do Tribunal de Justiça incumbe ao Presidente, ao Vice-Presidente e ao Corregedor-Geral da Justiça. 

   § 1º O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral serão eleitos por seus pares, pela maioria dos membros efetivos do Tribunal de Justiça, mediante votação secreta, dentre os desembargadores mais antigos e desimpedidos, com mandato por dois anos, proibida a reeleição.

  -------------------------------------------

  d) A Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Alagoas é órgão integrante da estrutura do Poder Judiciário estadual.

  Art. 6º São órgãos do Poder Judiciário no Estado de Alagoas: 

  VIII – Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais.

  -------------------------------------------
  e) Os desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas gozam de vitaliciedade desde a nomeação para o cargo.

  Art. 10. Os Desembargadores, uma vez empossados, gozarão da garantia da  vitaliciedade, pelo que não poderão perder os respectivos cargos, salvo nas hipóteses e nas condições especificamente estabelecidas na Constituição e na lei. 

   

  LEI Nº 6.564, DE 5 DE JANEIRO DE 2005. 

• a) A incumbência para presidir concursos para ingresso na magistratura é do Vice-Presidente do TJ. 
  
  b) A Secretaria Geral é orgão de Apoio Operacional. 
  
  c) Os Órgãos de Direção é composto pela: Presidência, Vice-Presidência e Corregedoria Geral de Justiça.
      Os membros serão eleitos, em votação secreta, pela maioria dos membros efetivos
      Mandato: 2 anos, sem recondução. 
      A eleição ocorrerá na última sessão ordinária do derradeiro ano de cada mandato. 
      Posse: 1º dia útil de Fevereiro do ano subsequente. 
      Em caso de vacância na Presidência e Vice-Presidência, ocorrerá eleição em 10 dias, salvo se for nos últimos 6 meses do mandato.
  
  d) Orgão integrantes da Estrutura do Poder Judiciário Estadual:
       Tribunal de Justiça
       Juízes de Direito, Auxiliares e Substitutos
       Tribunal do Júri
       Conselhos da Justiça Militar Estadual
       Turmas Recursais
       Juizados Especiais Civeis e Criminais
       Juízes de Paz
       Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais
       Conselho Estadual da Magistratura
       Escola Superior da Magistratura de Alagoas
     
  e) vitaliciedade decorre da posse. 

• A letra "D" é a mais correta.

  Levando ao pé da letra, a Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais é órgão do Poder Judiciário.

  Os órgãos INTEGRANTES DA ESTRUTURA são dois:

  - Conselho Estadual da Magistratura;

  - ESMAL (Escola Superior da Magistratura do Estado Alagoas).

• a Ao corregedor-geral de justiça do estado incumbe presidir os concursos públicos para ingresso na magistratura. ( Vice-Presidente do TJ)

   

  b A Secretaria Geral é órgão de direção do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. (Apoio Operacional)

  c A direção do Tribunal de Justiça incumbe a seu presidente, eleito por seus pares para mandato de dois anos, permitida uma reeleição. (Os membros serão eleitos, em votação secreta, pela maioria dos membros efetivos)
      Mandato: 2 anos, sem recondução)

  d  A Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Alagoas é órgão integrante da estrutura do Poder Judiciário estadual. (Conselho Estadual da Magistratura e ESMAL Escola Superior da Magistratura do Estado Alagoas)

   

  e Os desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas gozam de vitaliciedade desde a nomeação para o cargo.(vitaliciedade decorre da posse)

• Uma hora dá certo!

  Em 20/03/2018, às 20:21:35, você respondeu a opção D.Certa!

  Em 18/03/2018, às 20:53:36, você respondeu a opção C.Errada!

  Em 09/03/2018, às 00:05:02, você respondeu a opção C.

Questão 781795

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-AL - Auxiliar Judiciário - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Lei 7.210 de 2010 - Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios do Poder Judiciário do Estado de Alagoas

Com relação ao disposto na Lei n.º 7.210/2010, que reestrutura o plano de cargos, carreiras e subsídios do Poder Judiciário do Estado de Alagoas, assinale a opção correta.

• A. É vedado aos servidores do Poder Judiciário o recebimento de remuneração por serviços extraordinários.
  
  
• B. É vedada a prestação, mediante terceirização, de serviços relativos às atividades intermediárias e finalísticas do Poder Judiciário.
  
  
• C. Durante o cumprimento do estágio probatório, o servidor pode afastar-se das funções específicas de seu cargo para exercer cargo de provimento em comissão.
  
  
• D. A evolução funcional mediante progressão horizontal pode ocorrer por antiguidade ou promoção por merecimento.
  
  
• E. Ainda que esteja cumprindo penalidade de suspensão disciplinar, o servidor poderá progredir verticalmente mediante promoção.
  
  

Gabarito: B

Comentários

• a) Conforme a Lei de nº 7210/13,
  
  Art. 32. São complementos remuneratórios concessíveis aos servidores do Poder Judiciário: 
            I - Remuneração por serviços extraordinários; 
  
  b) Art. 47. A prestação de serviços, mediante terceirização, apenas poderá abranger atividades de conservação, limpeza e segurança. 
  
  c) Art. 7°. Vedada a mobilização de servidor para prestação de serviços em instância judiciária diversa daquela em que tenha lotação específica, salvo disposição em contrário que consta na referida Lei. 
  
  d) Art. 28. Obsevará a linha natural de avanço remuneratório. 
  
  e) Art. 25, VI - não poderá caso esteja cumprindo penalidade de suspensão disciplinar. 

• Legislação Alterada - Lei nº 7889/17

  a) Art. 44 - A jornada de trabalho poderá ser extraordinariamente prorrogada por no máximo 02 (duas) horas e o correspondente pagamento, em qualquer circunstância, somente se dará após a sétima hora diária, respeitando-se 01 (uma) hora de descanso após a sexta hora trabalhada.

  b) Art. 7º - Para ingresso nos Cargos de Provimento Efetivo do Poder Judiciário do Estado de Alagoas exigir-se-á concurso público, obedecendo ao disposto no art. 37, II, da Constituição Federal.

  c) Art. 14, § 2º - Antes do término do estágio probatório, é defeso ao servidor ser cedido.

  d) Os requisitos estão no Art. 25, entretanto, não se exige o critério da antiguidade e do merecimento.

  e) Art. 20 - É vedado o desenvolvimento funcional ao servidor:

  V – que esteja cumprindo penalidade de suspensão disciplinar, ou que a tenha cumprido nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores;

• LEI Nº 7.889, DE 16 DE JUNHO DE 2017

   

  DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS, REVOGA A LEI ESTADUAL Nº 7.210, 22 DE DEZEMBRO DE 2010, E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Questão 782068

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Assinale a opção correta, de acordo com o Código de Organização Judiciária do estado de Alagoas.

• A. Ao corregedor-geral da justiça, é vedado compor o Conselho Estadual da Magistratura.
  
• B. A aposentadoria compulsória com subsídio proporcional ao tempo de serviço somente é aplicável a juiz substituto em estágio probatório.
  
• C. Os conselhos de justiça militar são órgãos judiciários de primeira instância da justiça militar estadual, com jurisdição sobre todo o território de Alagoas.
  
• D. Juiz de direito que integra turma recursal tem mandato de dois anos, sendo vedada a recondução.
  
• E. A secretaria da turma de uniformização do sistema dos juizados especiais é composta de três analistas judiciários e do juiz de direito mais antigo, que deve ser o chefe da secretaria.
  

Gabarito: C

Comentários

• Resposta C

  -------------------------------------------
  a) Ao corregedor-geral da justiça, é vedado compor o Conselho Estadual da Magistratura.

  Art. 42. Incumbe, ainda, ao Corregedor-Geral da Justiça: 

  II – compor, como membro nato, o Conselho Estadual da Magistratura; 

  -------------------------------------------
  b) A aposentadoria compulsória com subsídio proporcional ao tempo de serviço somente é aplicável a juiz substituto em estágio probatório.

  Art. 56. O Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça, aprovado pelo Tribunal Pleno, detalhará as atribuições do Corregedor-Geral da Justiça, bem assim de todos os órgãos dela integrantes, observados, quanto ao processo de sindicância contra Magistrados, os seguintes procedimentos: 

  V – aposentadoria compulsória, com subsídios proporcionais ao tempo de serviço; 

  Art. 57. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça estabelecerá o procedimento para a apuração de faltas puníveis com remoção compulsória, disponibilidade com subsídios proporcionais ao tempo de serviço, aposentadoria compulsória, com subsídios proporcionais tempo de serviço e demissão, esta somente aplicável aos juizes substitutos, em estágio probatório. 

  -------------------------------------------
  c) Os conselhos de justiça militar são órgãos judiciários de primeira instância da justiça militar estadual, com jurisdição sobre todo o território de Alagoas.

  Art. 91. Os Conselhos de Justiça Militar são órgãos judiciários de primeira instância  da Justiça Militar Estadual, com jurisdição em todo o território do Estado de Alagoas. 

  -------------------------------------------
  d) Juiz de direito que integra turma recursal tem mandato de dois anos, sendo vedada a recondução.

  Art. 95.  3º O Juiz de Direito integrante da Turma Recursal terá mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

  -------------------------------------------
  e) A secretaria da turma de uniformização do sistema dos juizados especiais é composta de três analistas judiciários e do juiz de direito mais antigo, que deve ser o chefe da secretaria.

  Art. 95- A. § 2º A secretaria da Turma de Uniformização será composta de 03(três) Analistas Judiciários, um deles exercendo a função de Chefe de Secretaria. 

   

  LEI Nº 6.564, DE 5 DE JANEIRO DE 2005. 

• Único e excelente comentário. Obrigada, César!

Questão 782074

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Lei 7.210 de 2010 - Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios do Poder Judiciário do Estado de Alagoas

Com relação ao plano de cargos, carreiras e subsídios do Poder Judiciário do estado de Alagoas, assinale a opção correta, à luz da Lei n.º 7.210/2010.

• A. A prestação de serviços mediante terceirização abrange as atividades de conservação, limpeza, segurança e as intermediárias do Poder Judiciário.
  
• B. Para que um servidor seja nomeado, é obrigatória a produção de evidência documental do seu pessoal acervo patrimonial, por meio de apresentação da sua declaração de bens.
  
• C. Categoria funcional é o conjunto de classes vinculadas a determinado cargo, que previnem as linhas naturais de evolução horizontal e vertical do servidor.
  
• D. Os servidores do Poder Judiciário fazem jus à diferença pecuniária decorrente de substituição.
  
• E. Ainda que em disponibilidade, o servidor pode progredir verticalmente, mediante promoção
  

Gabarito: D

Comentários

• Resposta D

  --------------------------

  a) A prestação de serviços mediante terceirização abrange as atividades de conservação, limpeza, segurança e as intermediárias do Poder Judiciário. mesmo sem conhecer a Lei dava para deduzir

  Art. 47. A prestação de serviços, mediante terceirização, apenas poderá abranger atividades de conservação, limpeza e segurança e nunca aquelas que são intermediárias ou finalísticas do Poder Judiciário. Parágrafo único. É vedada a convocação de servidores disponibilizados em virtude de contratos de terceirização para o cumprimento de jornadas prolongadas de trabalho, para deslocamentos dentro do território estadual ou nacional e para o desempenho de atividades insalubres ou perigosas. 

  --------------------------

  b) Para que um servidor seja nomeado, é obrigatória a produção de evidência documental do seu pessoal acervo patrimonial, por meio de apresentação da sua declaração de bens. que estudou a lei 8.112 para outros concurso poderá deduzir essa questão

  Art. 12. Ao novo servidor é obrigatória a produção, ao ensejo da sua posse, de evidência documental do seu pessoal acervo patrimonial, através da apresentação da sua declaração de bens, esta necessariamente atualizável até o dia 15 de junho de cada exercício fiscal, na conformidade do art. 13 da Lei Federal nº 8.429 de 02 de junho de 1992. 

  --------------------------

  c) Categoria funcional é o conjunto de classes vinculadas a determinado cargo, que previnem as linhas naturais de evolução horizontal e vertical do servidor. conceito usado em outras legislações estaduais, não teria como saber sem estudar

  Art. 2º Os vocábulos adiante enunciados, para os efeitos desta Lei, assumem as compreensões a saber: 

  II – CATEGORIA FUNCIONAL – subespécie funcional que, vinculada a cargo determinado, compreende conteúdo ocupacional específico inerente a profissão regulamentada e supõe grau de responsabilidade profissional pontualmente determinado; 

  correto seria III – CARREIRA – conjunto de classes que, vinculadas a determinado cargo, previnem as linhas naturais de evolução horizontal e vertical do servidor, como titular de função de natureza específica; 

  --------------------------

  d) Os servidores do Poder Judiciário fazem jus à diferença pecuniária decorrente de substituição. nunca que eles iam colocas os itens obvios como: aux.transporte, diarias, aux.saude...

  Art. 32. São complementos remuneratórios concessíveis aos servidores do Poder Judiciário: 

  I – Remuneração por Serviços Extraordinários; 

  II – Ajuda de Custo; 

  III – Diárias de Viagem; 

  IV – Auxílio-Transporte; 

  V– Diferença pecuniária decorrente de substituição; 

  VI – Auxílio Alimentação; e 

  VII – Auxílio-Saúde. 

  --------------------------

  e) Ainda que em disponibilidade, o servidor pode progredir verticalmente, mediante promoção.  mesmo sem conhecer a Lei dava para deduzir

  Art. 25. É vedada a progressão vertical, mediante promoção, do servidor que: 

  II – esteja em disponibilidade; 

   

  #TJAL

• Legislação alterada pela Lei nº 7.889/2017.

  a) Não abrange os intermediários.

  b) Não se exige a declaração de bens no momento da nomeação, mas no momento da posse.

  c) Definiu a carreira, que é agrupada em classes (vertical) e padrões (horizontal) de uma mesma atividade profissional (cargo).

  d) Art. 60. Nas substituições de funções de confiança ou cargos comissionados de qualquer unidade do Poder Judiciário, o servidor designado fará jus ao pagamento da respectiva gratificação ou do cargo comissionado em valor proporcional ao período de substituição.

  e) Art. 20. É vedado o desenvolvimento funcional ao servidor:

  II – em disponibilidade;

   

• LEI Nº 7.889, DE 16 DE JUNHO DE 2017

   

  DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS, REVOGA A LEI ESTADUAL Nº 7.210, 22 DE DEZEMBRO DE 2010, E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Questão 782713

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-AL - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos Básicos - (Exceto cargo 11)
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Assinale a opção correta, de acordo com o Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas.

• A. Os conselhos de justiça militar são órgãos judiciários de primeira instância da justiça militar estadual, com jurisdição sobre todo o território de Alagoas.
  
• B. Juiz de direito que integra turma recursal tem mandato de dois anos, sendo vedada a recondução.
  
• C. A secretaria da turma de uniformização do sistema dos juizados especiais é composta de três analistas judiciários e do juiz de direito mais antigo, que deve ser o chefe da secretaria.
  
• D. Ao corregedor-geral da justiça, é vedado compor o Conselho Estadual da Magistratura.
  
• E. A aposentadoria compulsória com subsídio proporcional ao tempo de serviço somente é aplicável a juiz substituto em estágio probatório.
  

Gabarito: A

Comentários

• Resposta A

  ------------------------------------------------------------------

  a) Os conselhos de justiça militar são órgãos judiciários de primeira instância da justiça militar estadual, com jurisdição sobre todo o território de Alagoas. Art. 91. Os Conselhos de Justiça Militar são órgãos judiciários de primeira instância  da Justiça Militar Estadual, com jurisdição em todo o território do Estado de Alagoas. 

  ------------------------------------------------------------------

  b) Juiz de direito que integra turma recursal tem mandato de dois anos, sendo vedada a recondução. Art. 95.  3º O Juiz de Direito integrante da Turma Recursal terá mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

  ------------------------------------------------------------------

  c) A secretaria da turma de uniformização do sistema dos juizados especiais é composta de três analistas judiciários e do juiz de direito mais antigo, que deve ser o chefe da secretaria. Art. 95- A. § 2º A secretaria da Turma de Uniformização será composta de 03(três) Analistas Judiciários, um deles exercendo a função de Chefe de Secretaria. 

  ------------------------------------------------------------------

  d) Ao corregedor-geral da justiça, é vedado compor o Conselho Estadual da Magistratura. Art. 42. Incumbe, ainda, ao Corregedor-Geral da Justiça:  II – compor, como membro nato, o Conselho Estadual da Magistratura; 

  ------------------------------------------------------------------

  e) A aposentadoria compulsória com subsídio proporcional ao tempo de serviço somente é aplicável a juiz substituto em estágio probatório. Art. 56. O Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça, aprovado pelo Tribunal Pleno, detalhará as atribuições do Corregedor-Geral da Justiça, bem assim de todos os órgãos dela integrantes, observados, quanto ao processo de sindicância contra Magistrados, os seguintes procedimentos:  V – aposentadoria compulsória, com subsídios proporcionais ao tempo de serviço; 

  Art. 57. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça estabelecerá o procedimento para a apuração de faltas puníveis com remoção compulsória, disponibilidade com subsídios proporcionais ao tempo de serviço, aposentadoria compulsória, com subsídios proporcionais tempo de serviço e demissão, esta somente aplicável aos juizes substitutos, em estágio probatório. 

   

  LEI Nº 6.564, DE 5 DE JANEIRO DE 2005. 

Questão 782716

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-AL - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos Básicos - (Exceto cargo 11)
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Lei 7.210 de 2010 - Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios do Poder Judiciário do Estado de Alagoas

Com relação ao plano de cargos, carreiras e subsídios do Poder Judiciário do Estado de Alagoas, assinale a opção correta, à luz da Lei n.º 7.210/2010.

• A. Para que um servidor seja nomeado, é obrigatória a produção de evidência documental do seu pessoal acervo patrimonial, por meio de apresentação da sua declaração de bens.
  
• B. Categoria funcional é o conjunto de classes vinculadas a determinado cargo, que previnem as linhas naturais de evolução horizontal e vertical do servidor.
  
• C. Os servidores do Poder Judiciário fazem jus à diferença pecuniária decorrente de substituição.
  
• D. Ainda que em disponibilidade, o servidor pode progredir verticalmente, mediante promoção.
  
• E. A prestação de serviços mediante terceirização abrange as atividades de conservação, limpeza, segurança e as intermediárias do Poder Judiciário.
  

Gabarito: C

Comentários

• Resposta C Q260689

  ---------------------------------------------

  a) Art. 47. A prestação de serviços, mediante terceirização, apenas poderá abranger atividades de conservação, limpeza e segurança e nunca aquelas que são intermediárias ou finalísticas do Poder Judiciário. 

  Parágrafo único. É vedada a convocação de servidores disponibilizados em virtude de contratos de terceirização para o cumprimento de jornadas prolongadas de trabalho, para deslocamentos dentro do território estadual ou nacional e para o desempenho de atividades insalubres ou perigosas. 

  ---------------------------------------------

  b) Art. 12. Ao novo servidor é obrigatória a produção, ao ensejo da sua posse, de evidência documental do seu pessoal acervo patrimonial, através da apresentação da sua declaração de bens, esta necessariamente atualizável até o dia 15 de junho de cada exercício fiscal, na conformidade do art. 13 da Lei Federal nº 8.429 de 02 de junho de 1992. 

  ---------------------------------------------

  c)  Art. 2º Os vocábulos adiante enunciados, para os efeitos desta Lei, assumem as compreensões a saber: 

  II – CATEGORIA FUNCIONAL – subespécie funcional que, vinculada a cargo determinado, compreende conteúdo ocupacional específico inerente a profissão regulamentada e supõe grau de responsabilidade profissional pontualmente determinado; 

  correto seria III – CARREIRA – conjunto de classes que, vinculadas a determinado cargo, previnem as linhas naturais de evolução horizontal e vertical do servidor, como titular de função de natureza específica; 

  ---------------------------------------------

  d) Os servidores do Poder Judiciário fazem jus à diferença pecuniária decorrente de substituição. nunca que eles iam colocas os itens obvios como: aux.transporte, diarias, aux.saude...

  Art. 32. São complementos remuneratórios concessíveis aos servidores do Poder Judiciário: 

  I – Remuneração por Serviços Extraordinários; 

  II – Ajuda de Custo; 

  III – Diárias de Viagem; 

  IV – Auxílio-Transporte; 

  V– Diferença pecuniária decorrente de substituição; 

  VI – Auxílio Alimentação; e 

  VII – Auxílio-Saúde. 

  ---------------------------------------------

  e) Art. 25. É vedada a progressão vertical, mediante promoção, do servidor que: 

  II – esteja em disponibilidade; 

• Legislação alterada pela Lei nº 7.889/2017.

  a) Não abrange os intermediários.

  b) Não se exige a declaração de bens no momento da nomeação, mas no momento da posse.

  c) Definiu a carreira, que é agrupada em classes (vertical) e padrões (horizontal) de uma mesma atividade profissional (cargo).

  d) Art. 60. Nas substituições de funções de confiança ou cargos comissionados de qualquer unidade do Poder Judiciário, o servidor designado fará jus ao pagamento da respectiva gratificação ou do cargo comissionado em valor proporcional ao período de substituição.

  e) Art. 20. É vedado o desenvolvimento funcional ao servidor:

  II – em disponibilidade;

Questão 782785

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-AL - Técnico Judiciário - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Com base no Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas, assinale a opção correta.

• A. Os desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas gozam de vitaliciedade desde a nomeação para o cargo.
  
• B. Ao corregedor-geral de justiça do estado incumbe presidir os concursos públicos para ingresso na magistratura.
  
• C. A Secretaria Geral é órgão de direção do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.
  
• D. A direção do Tribunal de Justiça incumbe a seu presidente, eleito por seus pares para mandato de dois anos, permitida uma reeleição.
  
• E. A Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Alagoas é órgão integrante da estrutura do Poder Judiciário estadual.
  

Gabarito: E

Comentários

• Resposta E

  ------------------------------------------------------------------

  a) Os desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas gozam de vitaliciedade desde a nomeação para o cargo. Art. 10. Os Desembargadores, uma vez empossados, gozarão da garantia da  vitaliciedade, pelo que não poderão perder os respectivos cargos, salvo nas hipóteses e nas condições especificamente estabelecidas na Constituição e na lei. 

  ------------------------------------------------------------------

  b) Ao corregedor-geral de justiça do estado incumbe presidir os concursos públicos para ingresso na magistratura. Art. 40. Compete ao Vice-Presidente:  III – presidir os concursos públicos para ingresso na Magistratura; 

  ------------------------------------------------------------------

  c) A Secretaria Geral é órgão de direção do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. III – Órgãos de Apoio Operacional do Tribunal de Justiça:  a) Direção Geral; b) Secretaria Geral do Tribunal de Justiça;  c) Secretaria Especial da Presidência do Tribunal de Justiça

  ------------------------------------------------------------------

  d) A direção do Tribunal de Justiça incumbe a seu presidente, eleito por seus pares para mandato de dois anos, permitida uma reeleição. Art. 27. A direção do Tribunal de Justiça incumbe ao Presidente, ao Vice-Presidente e ao Corregedor-Geral da Justiça.   § 1º O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral serão eleitos por seus pares, pela maioria dos membros efetivos do Tribunal de Justiça, mediante votação secreta, dentre os desembargadores mais antigos e desimpedidos, com mandato por dois anos, proibida a reeleição.

  ------------------------------------------------------------------

  e) A Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Alagoas é órgão integrante da estrutura do Poder Judiciário estadual. Art. 6º São órgãos do Poder Judiciário no Estado de Alagoas: VIII – Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais.

   

  LEI Nº 6.564, DE 5 DE JANEIRO DE 2005. 

• a Os desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas gozam de vitaliciedade desde a nomeação para o cargo. (Os Desembargadores uma vez empossados)

   

  b Ao corregedor-geral de justiça do estado incumbe presidir os concursos públicos para ingresso na magistratura. (Compete ao Vice-Presidente)

   

  c A Secretaria Geral é órgão de direção do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. (Órgão de apoio operacional)

   

  d A direção do Tribunal de Justiça incumbe a seu presidente, eleito por seus pares para mandato de dois anos, permitida uma reeleição.(Presidência, Vice-Presidência e Corregedoria Geral de Justiça.
      Os membros serão eleitos, em votação secreta, pela maioria dos membros efetivos
      Mandato: 2 anos, sem recondução. 
      A eleição ocorrerá na última sessão ordinária do derradeiro ano de cada mandato. 
      Posse: 1º dia útil de Fevereiro do ano subsequente. 
      Em caso de vacância na Presidência e Vice-Presidência, ocorrerá eleição em 10 )

   

  e A Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Alagoas é órgão integrante da estrutura do Poder Judiciário estadual.

Questão 782791

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-AL - Técnico Judiciário - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Lei 7.210 de 2010 - Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios do Poder Judiciário do Estado de Alagoas

Com relação ao disposto na Lei n.º 7.210/2010, que reestrutura o plano de cargos, carreiras e subsídios do Poder Judiciário do Estado de Alagoas, assinale a opção correta.

• A. Ainda que esteja cumprindo penalidade de suspensão disciplinar, o servidor poderá progredir verticalmente mediante promoção.
  
• B. É vedado aos servidores do Poder Judiciário o recebimento de remuneração por serviços extraordinários.
  
• C. É vedada a prestação, mediante terceirização, de serviços relativos às atividades intermediárias e finalísticas do Poder Judiciário.
  
• D. Durante o cumprimento do estágio probatório, o servidor pode afastar-se das funções específicas de seu cargo para exercer cargo de provimento em comissão.
  
• E. A evolução funcional mediante progressão horizontal pode ocorrer por antiguidade ou promoção por merecimento.

Gabarito: C

Comentários

• RESPOSTA C

  ---------------------------------------

  reditos á colega: Jaqueline Alves

    a)  Art. 25, VI - não poderá caso esteja cumprindo penalidade de suspensão disciplinar. 

  ---------------------------------------
    b)  Art. 32. São complementos remuneratórios concessíveis aos servidores do Poder Judiciário: I - Remuneração por serviços extraordinários; 

  ---------------------------------------
    c)  Art. 47. A prestação de serviços, mediante terceirização, apenas poderá abranger atividades de conservação, limpeza e segurança. 

  ---------------------------------------
    d) Art. 7°. Vedada a mobilização de servidor para prestação de serviços em instância judiciária diversa daquela em que tenha lotação específica, salvo disposição em contrário que consta na referida Lei. 

  ---------------------------------------
    e)  Art. 28. Obsevará a linha natural de avanço remuneratório. 

• A alternativa D está errada conforme o seguinte parágrafo único do artigo 13.

  Lei nº 7.210, de 22.12.10

  Art. 13. Sujeitar-se-á o servidor, uma vez nomeado, empossado e iniciado no exercício, ao cumprimento de Estágio Probatório que, a se estender pelo período de três anos, destinar-se-á à apuração da sua aptidão funcional.

  Parágrafo único. É vedado, durante o cumprimento do Estágio Probatório, o afastamento de servidor do desempenho das funções específicas do cargo em que investido, inclusive em virtude de cessão, de investidura em cargo de provimento em comissão ou de desempenho de função gratificada.

• Legislação Alterada - Lei nº 7889/17

  a) Art. 44 - A jornada de trabalho poderá ser extraordinariamente prorrogada por no máximo 02 (duas) horas e o correspondente pagamento, em qualquer circunstância, somente se dará após a sétima hora diária, respeitando-se 01 (uma) hora de descanso após a sexta hora trabalhada.

  b) Art. 7º - Para ingresso nos Cargos de Provimento Efetivo do Poder Judiciário do Estado de Alagoas exigir-se-á concurso público, obedecendo ao disposto no art. 37, II, da Constituição Federal.

  c) Art. 14, § 2º - Antes do término do estágio probatório, é defeso ao servidor ser cedido.

  d) Os requisitos estão no Art. 25, entretanto, não se exige o critério da antiguidade e do merecimento.

  e) Art. 20 - É vedado o desenvolvimento funcional ao servidor:

  V – que esteja cumprindo penalidade de suspensão disciplinar, ou que a tenha cumprido nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores;

Questão 2634850

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-AL
• Ano: 2018
• Provas: FGV - 2018 - TJ-AL - Técnico Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

João é réu em ação penal, na qual o Ministério Público lhe imputa a prática do crime de tráfico de entorpecentes. Por entender que o Juiz de determinada Vara Criminal de Maceió, por onde tramita o processo, praticou ato ilegal que feriu direito líquido e certo de seu cliente, o advogado de João impetrou mandado de segurança.

O mencionado remédio constitucional será distribuído aos Desembargadores integrantes:

• A. da Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas;
• B. da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas;
• C. da seção Especializada Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas;
• D. da Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Alagoas;
• E. do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Alagoas.

Gabarito: B

Comentários

• Gab. "b"

  CODJAL: Art. 21. Serão distribuídos aos Desembargadores integrantes da Câmara Criminal os 
  processos de mandado de segurança, quando a autoridade apontada como coatora for Juiz de 
  Direito ou Juiz Substituto em Vara Criminal, os habeas corpus, os desaforamentos, os 
  conflitos de competência entre Juízes Criminais, as ações penais originárias, os embargos 
  infringentes em matéria criminal e as revisões criminais.

• A questão exigiu conhecimentos sobre o mandado de segurança, nos termos do Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas. Considerando o enunciado da questão, o mandado de segurança será distribuído aos Desembargadores integrantes  da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas.

   

  Vejamos:

   

  Art. 21. Serão distribuídos aos Desembargadores integrantes da Câmara Criminal os processos de mandado de segurança, quando a autoridade apontada como coatora for Juiz de Direito ou Juiz Substituto em Vara Criminal, os habeas corpus, os desaforamentos, os conflitos de competência entre Juízes Criminais, as ações penais originárias, os embargos infringentes em matéria criminal e as revisões criminais.

   

  Gabarito do Professor: B

   

  É ação penal né gente! Então será Câmara Criminal mesmo.

   

  Logo, gabarito correto, alternativa B.

Questão 2634853

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-AL
• Ano: 2018
• Provas: FGV - 2018 - TJ-AL - Técnico Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em relação à remoção do serventuário da justiça, o Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas dispõe que:

• A. expedir-se-á edital convocatório dos integrantes da categoria, quando abrir vaga em cargo de Serventuário, fixando-lhes prazo de cinco dias para inscrição, prevalecendo a remoção daquele que contar com maior tempo de serviço público;
• B. ocorrerá a remoção quando requererem conjuntamente dois serventuários interessados, por meio de permuta, não cabendo à Corregedoria Geral da Justiça juízo de valor sobre a conveniência e a oportunidade do ato;
• C. poderão ser removidos apenas aqueles que contem com pelo menos dois anos de efetivo exercício na carreira, bem como não tenham sofrido, no biênio imediatamente precedente, a imposição de censura ou outra sanção mais grave;
• D. poderão pleitear a remoção por permuta serventuários que já contem com pelo menos um ano de efetivo exercício na carreira, desde que haja concordância do Juiz Titular da Vara onde estiverem lotados;
• E. dar-se-á preferência, na hipótese da manifestação de interesse por mais de um serventuário, ao que possuir maior qualificação profissional, aferida por graduação e pós-graduação e, ocorrendo empate, será removido o mais idoso.

Gabarito: C

Comentários

• Gab. "c"

  art. 222,§ún. CODJAL:

  Art. 222. Abrindo-se, em qualquer juízo, vaga em cargo de Serventuário da Justiça, expedir-se-á edital convocatório dos integrantes da categoria, fixando-lhes prazo de dez dias para o fim de que, em o querendo, manifestem possível interesse em se verem mobilizados, mediante remoção, para a unidade judiciária em que se deva dar o preenchimento. 

  Parágrafo único. Apenas poderão ser removidos Serventuários da Justiça que contem com pelo menos dois anos de efetivo exercício na carreira, bem como não tenham sofrido, no biênio imediatamente precedente, a imposição de censura ou outra sanção mais grave. 

• Para responder a esta questão, o candidato precisa conhecer as regras de remoção dos serventuários da justiça, nos termos do Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas. Conforme determinado ao artigo 222:

  Art. 222. Abrindo-se, em qualquer juízo, vaga em cargo de Serventuário da Justiça, expedir-se-á edital convocatório dos integrantes da categoria, fixando-lhes prazo de dez dias para o fim de que, em o querendo, manifestem possível interesse em se verem mobilizados, mediante remoção, para a unidade judiciária em que se deva dar o preenchimento.

  Parágrafo único. Apenas poderão ser removidos Serventuários da Justiça que contem com pelo menos dois anos de efetivo exercício na carreira, bem como não tenham sofrido, no biênio imediatamente precedente, a imposição de censura ou outra sanção mais grave;

  Portanto, o item correto é a alternativa C.

  Vamos analisar as demais alternativas:

   

  a) expedir-se-á edital convocatório dos integrantes da categoria, quando abrir vaga em cargo de Serventuário, fixando-lhes prazo de cinco dias para inscrição, prevalecendo a remoção daquele que contar com maior tempo de serviço público;

  ERRADO: “Art. 222. Abrindo-se, em qualquer juízo, vaga em cargo de Serventuário da Justiça, expedir-se-á edital convocatório dos integrantes da categoria, fixando-lhes prazo de dez dias para o fim de que, em o querendo, manifestem possível interesse em se verem mobilizados, mediante remoção, para a unidade judiciária em que se deva dar o preenchimento.

  Art. 223. Na hipótese da manifestação de interesse por mais de um Serventuário da Justiça, dar-se-á preferência ao mais antigo na carreira. Ocorrendo empate, remover-se-á aquele que contar com maior tempo de serviço público. Dando-se que persista o impasse, será removido o mais idoso".

  b) ocorrerá a remoção quando requererem conjuntamente dois serventuários interessados, por meio de permuta, não cabendo à Corregedoria Geral da Justiça juízo de valor sobre a conveniência e a oportunidade do ato;

  ERRADO:” Art. 225. Facultar-se-á a permuta de Serventuários da Justiça, desde que, em o requerendo conjuntamente ambos os interessados, conclua a Corregedoria-Geral da Justiça pela conveniência e pela oportunidade da medida".

  d) poderão pleitear a remoção por permuta serventuários que já contem com pelo menos um ano de efetivo exercício na carreira, desde que haja concordância do Juiz Titular da Vara onde estiverem lotados;

  ERRADO: “Art. 226. Apenas poderão pleitear permuta Serventuários da Justiça que já contem com pelo menos dois anos de efetivo exercício na carreira".

  e) dar-se-á preferência, na hipótese da manifestação de interesse por mais de um serventuário, ao que possuir maior qualificação profissional, aferida por graduação e pós-graduação e, ocorrendo empate, será removido o mais idoso;

  ERRADO: “Art. 223. Na hipótese da manifestação de interesse por mais de um Serventuário da Justiça, dar-se-á preferência ao mais antigo na carreira. Ocorrendo empate, remover-se-á aquele que contar com maior tempo de serviço público. Dando-se que persista o impasse, será removido o mais idoso".

   

  Gabarito da questão: C

Questão 2634856

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-AL
• Ano: 2018
• Provas: FGV - 2018 - TJ-AL - Técnico Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

De acordo com o Código de organização judiciária do estado, compete ao Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas: 

• A. supervisionar os cartórios quanto à organização do arquivo, às condições de higiene e à ordem dos trabalhos, dando aos serventuários da Justiça as instruções convenientes;
• B. deferir férias e licenças aos funcionários do Tribunal de Justiça, observada, no primeiro caso, a escala pertinente ao ano de fruição;
• C. apreciar os recursos das decisões dos Juízes de Direito que aplicarem penas em procedimento instaurado contra serventuários da Justiça;
• D. fazer instaurar sindicâncias e processos administrativos disciplinares destinados à apuração de faltas atribuídas a serventuários da Justiça;
• E. receber e processar as reclamações contra Juízes, funcionando como Relator no correspondente julgamento pelo Conselho Estadual da Magistratura.

Gabarito: B

Comentários

• Gab. "b" Art. 39,VI, CODJAL:

  Art. 39. Compete ao Presidente do Tribunal de Justiça: 

  ...VI – deferir férias e licenças aos funcionários do Tribunal de Justiça, observada, no primeiro caso, a escala pertinente ao ano de fruição; 

• As alternativas A,C,D e E - são competências do corregedor.

• A) Art. 42. Incumbe, ainda, ao Corregedor-Geral da Justiça: XIV – supervisionar os cartórios quanto à organização do arquivo, às condições de higiene e à ordem dos trabalhos, dando aos Serventuários da Justiça as instruções que se mostrarem convenientes;

  B) conforme o colega David Melo colocou, Art. 39. VI do COJAL.

  C) Art. 42. Compete ao Corregedor: IX – apreciar os recursos das decisões dos Juízes de Direito que aplicarem penas em procedimento instaurado contra Serventuários da Justiça, bem como receber e processar as reclamações contra Serventuários da Justiça, julgando-as e aplicando as penalidades disciplinares pertinentes, quando competente, ou relatando-as para julgamento pelo Conselho Estadual da Magistratura

  D) art. 42: III – fazer instaurar sindicâncias administrativas com vistas à apuração da responsabilidade de Magistrados, bem assim sindicâncias e processos administrativos disciplinares destinados à apuração de faltas atribuídas a Serventuários da Justiça e a funcionários da estrutura da Corregedoria-Geral da Justiça;

  E) Art. 42: VII – receber e processar as reclamações contra Juízes, funcionando como Relator no correspondente julgamento pelo Conselho Estadual da Magistratura;

  Bons Estudos

• Para responder a esta questão, o candidato precisa conhecer as competências do Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, nos termos do Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas. Conforme determinado ao artigo 39:

  Art. 39. Compete ao Presidente do Tribunal de Justiça:

  [...]

  VI – deferir férias e licenças aos funcionários do Tribunal de Justiça, observada, no primeiro caso, a escala pertinente ao ano de fruição;

  Portanto, o item correto é a alternativa B.

  Vamos analisar as demais alternativas:

   

  a) supervisionar os cartórios quanto à organização do arquivo, às condições de higiene e à ordem dos trabalhos, dando aos serventuários da Justiça as instruções convenientes;

  ERRADO: “Art. 42. Incumbe, ainda, ao Corregedor-Geral da Justiça:

  [...]

  XIV – supervisionar os cartórios quanto à organização do arquivo, às condições de higiene e à ordem dos trabalhos, dando aos Serventuários da Justiça as instruções que se mostrarem convenientes".

  c) apreciar os recursos das decisões dos Juízes de Direito que aplicarem penas em procedimento instaurado contra serventuários da Justiça;

  ERRADO: ”Art. 42. Incumbe, ainda, ao Corregedor-Geral da Justiça:

  [...]

  IX – apreciar os recursos das decisões dos Juízes de Direito que aplicarem penas em procedimento instaurado contra Serventuários da Justiça, bem como receber e processar as reclamações contra Serventuários da Justiça, julgando-as e aplicando as penalidades disciplinares pertinentes, quando competente, ou relatando-as para julgamento pelo Conselho Estadual da Magistratura".

  d) fazer instaurar sindicâncias e processos administrativos disciplinares destinados à apuração de faltas atribuídas a serventuários da Justiça;

  ERRADO: “Art. 42. Incumbe, ainda, ao Corregedor-Geral da Justiça:

  [...]

  III – fazer instaurar sindicâncias administrativas com vistas à apuração da responsabilidade de Magistrados, bem assim sindicâncias e processos administrativos disciplinares destinados à apuração de faltas atribuídas a Serventuários da Justiça e a funcionários da estrutura da Corregedoria-Geral da Justiça ".

  e) receber e processar as reclamações contra Juízes, funcionando como Relator no correspondente julgamento pelo Conselho Estadual da Magistratura;

  ERRADO: “Art. 42. Incumbe, ainda, ao Corregedor-Geral da Justiça:

  [...]

  VII – receber e processar as reclamações contra Juízes, funcionando como Relator no correspondente julgamento pelo Conselho Estadual da Magistratura; ".

   

  Gabarito da questão: B

Questão 2683849

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-AL
• Ano: 2018
• Provas: FGV - 2018 - TJ-AL - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

De acordo com o Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas, em matéria de estrutura organizacional básica da Justiça Estadual, são órgãos de apoio operacional do Tribunal de Justiça:

• A. o Tribunal Pleno, a Seção Especializada Cível e a Câmara Criminal, que são presididos privativamente por Desembargadores, sendo o primeiro por meio de eleição interna e os demais, observada a antiguidade na classe;
• B. a Presidência, a Vice-Presidência e a Corregedoria-Geral da Justiça, sendo o primeiro e o último presididos privativamente por Desembargadores, mediante eleição interna, e o segundo por indicação do Presidente do Tribunal;
• C. a Direção Geral, a Secretaria Geral do Tribunal de Justiça e a Secretaria Especial da Presidência do Tribunal de Justiça, cujas chefias são exercidas por ocupantes de cargos em comissão, privativos de bacharéis em direito, cabendo as nomeações ao Presidente do Tribunal de Justiça;
• D. a Secretaria Geral do Tribunal de Justiça, a Chefia de Gabinete da Corregedoria-Geral da Justiça e a Ouvidoria do Poder Judiciário, cujas chefias são exercidas por quaisquer magistrados do Tribunal, cabendo as nomeações ao Presidente do Tribunal de Justiça;
• E. a Presidência, a Secretaria Geral do Tribunal de Justiça e a Ouvidoria do Poder Judiciário, cujas chefias são exercidas por servidores ocupantes de cargos em comissão, cabendo as nomeações ao Presidente do Tribunal de Justiça.

Gabarito: C

Comentários

• gab. "C"

  Art. 8º O Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas tem a seguinte estrutura organi-
  zacional básica:  

  ...

  III – Órgãos de Apoio Operacional do Tribunal de Justiça: 

   

  a) Direção Geral; 

   

  b) Secretaria Geral do Tribunal de Justiça; 

   

  c) Secretaria Especial da Presidência do Tribunal de Justiça. 

   

  Art. 39. Compete ao Presidente do Tribunal de Justiça: 

  ...XVI – nomear, exonerar, demitir e aposentar Servidores da Justiça, bem assim dar 
  posse aos funcionários do Tribunal de Justiça; 

   

  Art. 63. Os cargos de Diretor-Geral, Secretário-Geral e Secretário da Presidência, de 
  provimento em comissão, são privativos de bacharéis em direito, cabendo as nomeações ao 
  Presidente do Tribunal de Justiça. 

• Para responder a esta questão, o candidato precisa conhecer a estrutura organizacional do TJAL. São órgãos de apoio operacional do Tribunal de Justiça de Alagoas: a Direção Geral, a Secretaria Geral do Tribunal de Justiça e a Secretaria Especial da Presidência do Tribunal de Justiça, cujas chefias são exercidas por ocupantes de cargos em comissão, privativos de bacharéis em direito, cabendo as nomeações ao Presidente do Tribunal de Justiça. Conforme determinado ao artigo 8º:

  Art. 8º O Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas tem a seguinte estrutura organizacional básica:

  I – Órgãos Jurisdicionais:

  a) Tribunal Pleno;

  b) Seção Especializada Cível;

  c) Primeira Câmara Cível;

  d) Segunda Câmara Cível;

  e) Terceira Câmara Cível;

  f) Câmara Criminal.

  II – Órgãos de Direção:

  a) Presidência;

  b) Vice-Presidência;

  c) Corregedoria-Geral da Justiça.

  III – Órgãos de Apoio Operacional do Tribunal de Justiça:

  a) Direção Geral;

  b) Secretaria Geral do Tribunal de Justiça;

  c) Secretaria Especial da Presidência do Tribunal de Justiça.

  IV – Órgãos de Apoio Operacional da Corregedoria-Geral da Justiça:

  a) Secretaria Geral;

  b) Chefia de Gabinete da Corregedoria-Geral da Justiça.

  c) Ouvidoria do Poder Judiciário;

  Portanto, o item correto é a alternativa C.

  As demais alternativas encontram-se incorretas.

   

  Gabarito da questão: C

Questão 2683852

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-AL
• Ano: 2018
• Provas: FGV - 2018 - TJ-AL - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em determinada Comarca do interior do Estado de Alagoas, a Seção local da Ordem dos Advogados do Brasil vem pleiteando a criação de mais uma Vara, diante do alto número de processos judiciais que tramitam naquela cidade.

Consoante dispõe o Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas, a viabilidade de tal pleito depende de:

• A. resolução do Tribunal de Justiça, bem como que tenha a Comarca extensão territorial pelo menos equivalente a 150 km, e que o volume de serviços forenses seja correspondente, no mínimo, à distribuição de duzentos feitos;
• B. resolução do Tribunal de Justiça, bem como que tenha a Comarca população de ao menos 10.000 habitantes, com colégio eleitoral não inferior a 5.000 eleitores, e que o volume de serviços forenses seja correspondente, no mínimo, à distribuição de duzentos feitos;
• C. resolução do Tribunal de Justiça, bem como que tenha a Comarca receita tributária significativa do desenvolvimento econômico da região, não inferior, em qualquer hipótese, ao mínimo exigido para a criação de novo Município no Estado;
• D. lei da iniciativa do Tribunal de Justiça, bem como que seja a Comarca de 2ª ou de 3ª entrância, e que o volume de serviço forense, na única Vara ou em ao menos uma daquelas já existentes, seja superior a quinhentos feitos;
• E. lei da iniciativa do Governador do Estado, bem como que tenha a Comarca população de ao menos 10.000 habitantes, com colégio eleitoral não inferior a 5.000 eleitores, e que o volume de serviços forenses seja correspondente, no mínimo, à distribuição de duzentos feitos.

Gabarito: D

Comentários

• gab, "d" 125, II, "a" e "b"

  Art. 125. A criação de Comarca, Vara ou Distrito, que se procederá mediante lei da 
  iniciativa do Tribunal de Justiça, depende da satisfação dos seguintes requisitos:

  ...

  II – Vara: 

   

  a) seja a Comarca de 2ª ou de 3ª entrância; 

   

  b) volume de serviço forense, na única Vara ou em ao menos uma daquelas já 
  existentes, superior a quinhentos feitos. 

• Para responder a esta questão, o candidato precisa conhecer as regras para criação de novas Varas. A luz do Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas, a criação de uma vara nova depende de  lei da iniciativa do Tribunal de Justiça, bem como que seja a Comarca de 2ª ou de 3ª entrância, e que o volume de serviço forense, na única Vara ou em ao menos uma daquelas já existentes, seja superior a quinhentos feitos. Conforme determinado ao artigo 125:

  Art. 125. A criação de Comarca, Vara ou Distrito, que se procederá mediante lei da iniciativa do Tribunal de Justiça, depende da satisfação dos seguintes requisitos:

  I – Comarca:

  a) extensão territorial pelo menos equivalente a 150 Km²;

  b) população de ao menos 10.000 habitantes;

  c) colégio eleitoral não inferior a 5.000 eleitores;

  d) volume de serviços forenses correspondente, no mínimo, a distribuição de duzentos feitos;

  e) receita tributária significativa do desenvolvimento econômico da região, não inferior, em qualquer hipótese, ao mínimo exigido para a criação de novo Município no Estado.

  II – Vara:

  a) seja a Comarca de 2ª ou de 3ª entrância;

  b) volume de serviço forense, na única Vara ou em ao menos uma daquelas já existentes, superior a quinhentos feitos.

  III – Distrito Judiciário:

  a) pré-existência de Distrito Administrativo;

  b) reconhecimento, mediante Resolução, pelo Tribunal Pleno, da necessidade e da conveniência da instalação da unidade judiciária.;

  Portanto, o item correto é a alternativa D.

  As demais alternativas encontram-se incorretas.

   

  Gabarito da questão: D

Questão 2683855

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-AL
• Ano: 2018
• Provas: FGV - 2018 - TJ-AL - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

João, Oficial de Justiça lotado em determinada Vara Criminal da Capital, não pôde cumprir determinada diligência, consistente em busca e apreensão na casa da ré Maria, por motivo de impedimento legal.

Conforme determina o Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas, João será substituído mediante ato de designação do:

• A. Presidente do Tribunal de Justiça, por Escrevente, ou ainda, excepcionalmente, pelo Depositário Público;
• B. Presidente do Tribunal de Justiça, por outro Oficial de Justiça, ou ainda, extraordinariamente, pelo Porteiro de Auditórios;
• C. Corregedor-Geral de Justiça, por outro Oficial de Justiça, ou ainda, extraordinariamente, pelo Escrevente ou pelo Distribuidor;
• D. Juiz Titular, por outro Oficial de Justiça, ou ainda, extraordinariamente, pelo Porteiro de Auditórios ou pelo Escrevente;
• E. Juiz Titular, por outro Oficial de Justiça, ou ainda, extraordinariamente, pelo Depositário Público ou pelo Distribuidor.

Gabarito: D

Comentários

• gab. "d" 229, III

  Art. 229. Os Serventuários da Justiça, em suas faltas, ausências eventuais, férias, 
  licenças e impedimentos serão substituídos, mediante designação pelo Juiz Titular: 

  ...III – o Oficial de Justiça por outro Oficial de Justiça, ou ainda, extraordinariamente, 
  por Porteiro de Auditórios ou Escrevente;

• Para responder a esta questão, o candidato precisa conhecer as regras para Substituições dos serventuários da Justiça, contida no artigo 229, III, do Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas (Lei Nº 6.564/2005). A questão nos diz que João, Oficial de Justiça, por motivo de impedimento legal, não pôde cumprir diligência de busca e apreensão. Neste sentido, faz-se necessário conhecer como são substituídos os Serventuários da Justiça, em suas faltas, ausências eventuais, férias, licenças e impedimentos. Percebam que João possui algum impedimento legal.

  Vejamos quem pode substituir quem, tendo em mente que em todos os casos será sempre mediante designação pelo Juiz Titular.

  
  
  
  
  
  Vejamos cada uma das alternativas:
  

  
  

  A) Presidente do Tribunal de Justiça, por Escrevente, ou ainda, excepcionalmente, pelo Depositário Público; 

  Item ERRADO. Já sabemos que em todos os casos será sempre mediante designação do Juiz Titular. Como a alternativa cita o Presidente do Tribunal de Justiça, item errado.

  
  
  B) Presidente do Tribunal de Justiça, por outro Oficial de Justiça, ou ainda, extraordinariamente, pelo Porteiro de Auditórios;

  Item ERRADO. Já sabemos que em todos os casos será sempre mediante designação do Juiz Titular. Como a alternativa cita o Presidente do Tribunal de Justiça, item errado.

  
  
  C) Corregedor-Geral de Justiça, por outro Oficial de Justiça, ou ainda, extraordinariamente, pelo Escrevente ou pelo Distribuidor;

  Item ERRADO. Já sabemos que em todos os casos será sempre mediante designação do Juiz Titular. Como a alternativa cita o Corregedor-Geral de Justiça, item errado.

  
  
  D) Juiz Titular, por outro Oficial de Justiça, ou ainda, extraordinariamente, pelo Porteiro de Auditórios ou pelo Escrevente; 

  Item CORRETO. Conforme artigo 229, III, do Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas (Lei Nº 6.564/2005), o Oficial de Justiça pode ser substituído por outro Oficial de Justiça, ou ainda, de modo extraordinário, pelo Porteiro de Auditórios ou pelo Escrevente.

  
  
  E) Juiz Titular, por outro Oficial de Justiça, ou ainda, extraordinariamente, pelo Depositário Público ou pelo Distribuidor.

  Item ERRADO. O Escrivão, o Depositário Público ou o Distribuidor não substituem ninguém. Portanto, item errado.

  Para facilitar sua memorização, notem que o Escrevente é praticamente um curinga, e só não poderá substituir o Porteiro de Auditórios. Memorizem também o Oficial de Justiça, que só não poderá substituir o Escrivão e o Distribuidor. E por fim, que Escrivão, Depositário Público e Distribuidor não são substitutos.

  
  
  

  Gabarito da questão: D

Questão 2683858

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-AL
• Ano: 2018
• Provas: FGV - 2018 - TJ-AL - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Lei 7.210 de 2010 - Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios do Poder Judiciário do Estado de Alagoas

Joaquim foi aprovado em primeiro lugar em concurso público para provimento do cargo efetivo de Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador, do Tribunal de Justiça de Alagoas. Após sua nomeação, a posse e o exercício de Joaquim ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio.

Tal declaração, de acordo com a lei de plano de cargos, carreiras e salários dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Alagoas (Lei Estadual nº 7.889/2017):

• A. compreenderá bens imóveis, veículos automotores e valores depositados em instituição financeira, localizados no país ou no exterior, excluídos os bens móveis, semoventes, dinheiro, títulos e outras espécies de bens e valores patrimoniais;
• B. compreenderá bens imóveis, veículos automotores, valores depositados em instituição financeira, bens móveis, semoventes, dinheiro, títulos e outras espécies de bens e valores patrimoniais localizados no país, excluídos os do exterior;
• C. será atualizada de forma quinquenal e na data em que o agente público deixar o exercício do cargo, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente, bem como poderá ser substituída pela entrega de cópia da declaração de bens apresentada à Receita Federal;
• D. abrangerá apenas os bens pessoais do servidor consistentes em imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no país;
• E. abrangerá, quando for o caso, os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos
  bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal
  competente. (Regulamento) (Regulamento)
  § 1° A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra
  espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os
  bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a
  dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.

  Gabarito: Letra E

• Para responder a esta questão, o candidato precisa conhecer as exigências contidas à lei de plano de cargos, carreiras e salários dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Alagoas (Lei Estadual nº 7.889/2017), no que tange à declaração dos bens e valores que compõe seu patrimônio, quando da apresentação para posse e exercício. Conforme determinado ao artigo 13:

  Art. 13. A posse e o exercício do recém-nomeado ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, observadas as demais exigências contidas nesta Lei, resguardado o sigilo de dados.

  § 1º A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.

  § 2º A declaração de bens será atualizada anualmente, até o dia 15 de junho, e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

  § 3º O declarante, a seu critério, poderá entregar cópia da declaração anual de bens apresentada à Receita Federal ou autorizar a respectiva consulta na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, com as necessárias atualizações, para suprir a exigência contida no caput e no § 2º deste artigo;

  Nos termos da lei de plano de cargos, carreiras e salários dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Alagoas, a posse e o exercício de Joaquim ficarão condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio. Ademais, abrangerá, quando for o caso, os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico Portanto, o item correto é a alternativa E.

  As demais alternativas encontram-se incorretas.

   

  Gabarito da questão: E

Questão 2765935

• Banca: IADES
• Órgão: IGEPREV-PA
• Ano: 2018
• Provas: IADES - 2018 - IGEPREV-PA - Analista de Investimentos; IADES - 2018 - IGEPREV-PA - Técnico de Administração e Finanças
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

A Lei Estadual n^o 6.564/2003 dispõe quanto à estruturação do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará (Igeprev). Com base no texto vigente dessa lei, com relação ao quadro de pessoal desse instituto, assinale a alternativa correta.

• A. O quadro de pessoal do Igeprev é constituído de cargos de provimento efetivo, de provimento em comissão e de empregos públicos.
• B. As atribuições e os requisitos de provimento dos cargos efetivos do quadro de pessoal do Igeprev constarão em regimento.
• C. A investidura nos cargos de provimento efetivo far-se-á por nomeação do chefe do Poder Executivo, e a nos cargos em comissão dar-se-á por nomeação do presidente do Igeprev.
• D. Os servidores do quadro do Igeprev fazem jus à gratificação de escolaridade, na quantia correspondente a 80%, para cujo exercício a lei exige habilitação correspondente à conclusão do grau universitário, conforme previsto no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará.
• E. A relação jurídica de trabalho dos servidores em cargos públicos de provimento efetivo e de provimento em comissão é a prevista na Lei n^o 5.810/1994, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará.

Gabarito: E

Comentários

• A questão exigiu conhecimentos sobre a relação jurídica de trabalho dos servidores em cargos públicos e em comissão e ainda sobre qual a lei que estabelece o regime jurídicos dos servidores públicos do Estado do Pará. Vejamos:

   

  Art. 1°. - Esta lei institui o Regime Jurídico Único e define os direitos, deveres, garantias e vantagens dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e das Fundações Públicas.

  Art. 12, § 1º A relação jurídica de trabalho dos servidores em cargos público de provimento efetivo e de provimento em comissão é a prevista na Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994.

   

  Gabarito do Professor: E

   

  Vamos analisar os demais itens.

   

  a) O quadro de pessoal do Igeprev é constituído de cargos de provimento efetivo, de provimento em comissão e de empregos públicos. ERRADO – Empregos públicos são aqueles regidos por CLT e não fazem parte do IGEPREV. Vejamos os termos do art.12 da Lei Estadual nº 6.564/2003:

  Art. 12. O quadro de pessoal do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará é constituído de cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão.

   

  b) As atribuições e os requisitos de provimento dos cargos efetivos do quadro de pessoal do Igeprev constarão em regimento. ERRADO – Não constarão em regimento, mas no anexo da própria lei. Vejamos os termos do art.13 da Lei Estadual nº 6.564/2003:

   

  Art. 13, Parágrafo único. As atribuições e os requisitos de provimento dos cargos efetivos do quadro de pessoal do IGEPREV estão contidos no Anexo II desta Lei.

   

  c) A investidura nos cargos de provimento efetivo far-se-á por nomeação do chefe do Poder Executivo, e a nos cargos em comissão dar-se-á por nomeação do presidente do Igeprev. ERRADO – A investidura nos cargos de provimento efetivo depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. Vejamos os termos do art.12, §§ 2º e 3º da Lei Estadual nº 6.564/2003:

   

  Art. 12, § 2º O ingresso no quadro de provimento efetivo do IGEPREV far-se-á no padrão inicial do respectivo cargo, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, nos termos da Constituição Estadual.

  § 3º A investidura nos cargos de provimento em comissão que não integram a Diretoria Executiva far-se-á por nomeação do Presidente do IGEPREV.

   

  d) Os servidores do quadro do Igeprev fazem jus à gratificação de escolaridade, na quantia correspondente a 80%, para cujo exercício a lei exige habilitação correspondente à conclusão do grau universitário, conforme previsto no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará. ERRADO – Os servidores do IGEPREV, à exceção daqueles redistribuídos, não farão jus à Gratificação de Escolaridade. Vejamos os termos do art.16 da Lei Estadual nº 6.564/2003:

   

  Art. 16. Os servidores do IGEPREV, à exceção daqueles redistribuídos, não farão jus à Gratificação de Escolaridade de que trata o art. 140 da Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994.

   

  Logo, gabarito correto, alternativa E.

Questão 2766079

• Banca: IADES
• Órgão: IGEPREV-PA
• Ano: 2018
• Provas: IADES - 2018 - IGEPREV-PA - Técnico de Estatística e Atuária; IADES - 2018 - IGEPREV-PA - Técnico Previdenciário A; IADES - 2018 - IGEPREV-PA - Técnico Previdenciário B
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Com relação à estrutura organizacional do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará (Igeprev), conforme disposto na Lei Estadual n° 6.564/2003, com as alterações e inclusões promovidas pela Lei n° 8.613/2018, assinale a alternativa correta.

• A. O Conselho Fiscal é composto de nove membros efetivos, com igual número de suplentes, com representantes do Poder Público e dos segurados, sendo exigido dos respectivos ocupantes diplomação em curso superior e pós-graduação em assuntos de natureza contábil e econômico-financeira, para mandato de um ano, podendo haver recondução por igual período.
• B. À Procuradoria Jurídica compete, mediante observância às previsões contidas na referida lei, representar o Igeprev judicial e extrajudicialmente, exercendo a advocacia consultiva e de assessoramento jurídico do instituto, e, ainda, ao procurador chefe é atribuída a competência para compor a Diretoria Executiva.
• C. Os núcleos regionais serão instalados, além de em Belém, nos municípios de Santarém, Marabá e Castanhal.
• D. À Diretoria de Administração e Finanças, diretamente subordinada ao presidente do Igeprev, compete planejar, elaborar, coordenar, acompanhar e avaliar o planejamento e orçamento anual do Igeprev, observando as diretrizes estabelecidas nos programas, nos planos e nas ações do governo do estado e no Planejamento Plurianual.
• E. O patrimônio do Igeprev será aplicado integralmente com vista à consecução dos objetivos sociais desse instituto, revertendo, em caso de extinção, à entidade de fins não econômicos designada no Regimento Interno, ou, omisso este, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal de fins idênticos ou semelhantes.

Gabarito: B

Comentários

• A questão exigiu conhecimentos sobre a estrutura organizacional do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará (Igeprev). Vejamos o que dispõe os arts. 7º e 11C:

   

  Art. 7º A Diretoria Executiva é composta pelo Presidente, por dois Diretores e pelo Procurador-Chefe e seus membros deverão ter reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de sua especialidade e serão escolhidos pelo Governador do Estado e por ele nomeados, nos termos do art. 135, inciso XII, da Constituição Estadual.

  Art. 11-C. À Procuradoria Jurídica, diretamente subordinada ao Presidente, compete representar o IGEPREV judicial e extrajudicialmente e exercer a advocacia consultiva e de assessoramento jurídico do Instituto, na forma da lei, observando as orientações técnicas da Procuradoria Geral do Estado, órgão responsável pela orientação jurídica da Administração Pública Estadual.

   

   

  Gabarito do Professor: B

   

  Vamos analisar os demais itens.

   

  a) O Conselho Fiscal é composto de nove membros efetivos, com igual número de suplentes, com representantes do Poder Público e dos segurados, sendo exigido dos respectivos ocupantes diplomação em curso superior e pós-graduação em assuntos de natureza contábil e econômico-financeira, para mandato de um ano, podendo haver recondução por igual período. ERRADO – Não há exigência de pós graduação para membros do Conselho Fiscal. Ademais, o mandato será de dois anos, prorrogável uma única vez, por igual período. Vejamos os termos do art. 5º da Lei Estadual nº 6.564/2003:

  Art. 5º, § 1º Os membros do Conselho Fiscal serão escolhidos dentre pessoas diplomadas em curso de nível superior e que tenham conhecimentos em assuntos de natureza contábil e econômico-financeira.

  § 2º Os membros do Conselho Fiscal serão nomeados pelo Governador do Estado para um mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez, para igual período.

  § 3º A função de membro do Conselho Fiscal é indelegável.

   

  c) Os núcleos regionais serão instalados, além de em Belém, nos municípios de Santarém, Marabá e Castanhal. ERRADO – Não constarão em regimento, mas no anexo da própria lei. Vejamos os termos do art.13 da Lei Estadual nº 6.564/2003:

   

  Art. 13, Parágrafo único. As atribuições e os requisitos de provimento dos cargos efetivos do quadro de pessoal do IGEPREV estão contidos no Anexo II desta Lei.

   

  d) À Diretoria de Administração e Finanças, diretamente subordinada ao presidente do Igeprev, compete planejar, elaborar, coordenar, acompanhar e avaliar o planejamento e orçamento anual do Igeprev, observando as diretrizes estabelecidas nos programas, nos planos e nas ações do governo do estado e no Planejamento Plurianual. ERRADO – A investidura nos cargos de provimento efetivo depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. Vejamos os termos do art.12, §§ 2º e 3º da Lei Estadual nº 6.564/2003:

   

  Art. 12, § 2º O ingresso no quadro de provimento efetivo do IGEPREV far-se-á no padrão inicial do respectivo cargo, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, nos termos da Constituição Estadual.

  § 3º A investidura nos cargos de provimento em comissão que não integram a Diretoria Executiva far-se-á por nomeação do Presidente do IGEPREV.

   

  e) O patrimônio do Igeprev será aplicado integralmente com vista à consecução dos objetivos sociais desse instituto, revertendo, em caso de extinção, à entidade de fins não econômicos designada no Regimento Interno, ou, omisso este, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal de fins idênticos ou semelhantes. ERRADO – Os servidores do IGEPREV, à exceção daqueles redistribuídos, não farão jus à Gratificação de Escolaridade. Vejamos os termos do art.16 da Lei Estadual nº 6.564/2003:

   

  Art. 16. Os servidores do IGEPREV, à exceção daqueles redistribuídos, não farão jus à Gratificação de Escolaridade de que trata o art. 140 da Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994.

   

  Logo, gabarito correto, alternativa B.

Questão 3665845

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-AL
• Ano: 2017
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Lei 7.210 de 2010 - Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios do Poder Judiciário do Estado de Alagoas

Um Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas poderá ausentar-se do serviço, conforme autoriza o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, por: 

• A. um dia, a cada ano, para doação de sangue, sem prejuízo de sua remuneração; 
• B. dois dias, para se alistar como eleitor, sem prejuízo de sua remuneração;
• C. cinco dias consecutivos, em razão de casamento, com remuneração proporcional ao seu tempo de contribuição; 
• D.  três dias consecutivos, em razão de participação do corpo de jurados no Tribunal do Júri, sem prejuízo de sua remuneração; 
• E. cinco dias consecutivos, em razão de falecimento do cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau, com remuneração proporcional ao seu tempo de contribuição. 

Gabarito: B

Comentários

• A questão exigiu conhecimentos sobre as ausências do serviços, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas. No caso em tela, poderá o servidor público ausentar-se por dois dias, para se alistar como eleitor, sem prejuízo de sua remuneração.

   

  Vejamos:

   

  Art. 99. Poderá o servidor ausentar-se do serviço, sem prejuízo da remuneração:

  I - por 1 (um) dia, a cada mês, para a doação de sangue;

  II - por 2 (dois) dias, para se alistar como eleitor;

  III – por 8 (oito) dias consecutivos em razão de:

  a) casamento;

  b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

   

  Gabarito do Professor: B

   

  Vamos analisar os demais itens.

   

  a) um dia, a cada ano, para doação de sangue, sem prejuízo de sua remuneração. ERRADO – 1 dia, a cada mês.

   

  Vejamos:

   

  Art. 99. Poderá o servidor ausentar-se do serviço, sem prejuízo da remuneração:

  I - por 1 (um) dia, a cada mês, para a doação de sangue;

  II - por 2 (dois) dias, para se alistar como eleitor;

  III – por 8 (oito) dias consecutivos em razão de:

  a) casamento;

  b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

   

  c) cinco dias consecutivos, em razão de casamento, com remuneração proporcional ao seu tempo de contribuição. ERRADO – Em razão de casamento são 8 dias, mas a remuneração é integral.

   

   

  Vejamos:

   

  Art. 99. Poderá o servidor ausentar-se do serviço, sem prejuízo da remuneração:

  I - por 1 (um) dia, a cada mês, para a doação de sangue;

  II - por 2 (dois) dias, para se alistar como eleitor;

  III – por 8 (oito) dias consecutivos em razão de:

  a) casamento;

  b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

   

  d) três dias consecutivos, em razão de participação do corpo de jurados no Tribunal do Júri, sem prejuízo de sua remuneração. ERRADO – Só haverá dispensa no dia em que participar de sessão, ou seja, não terá 3 dias de folga conforme afirmado. Ademais, o Estatuto sequer prevê tal situação.

   

  Vejamos:

   

  Art. 99. Poderá o servidor ausentar-se do serviço, sem prejuízo da remuneração:

  I - por 1 (um) dia, a cada mês, para a doação de sangue;

  II - por 2 (dois) dias, para se alistar como eleitor;

  III – por 8 (oito) dias consecutivos em razão de:

  a) casamento;

  b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

  e) cinco dias consecutivos, em razão de falecimento do cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau, com remuneração proporcional ao seu tempo de contribuição. ERRADO – Em razão de falecimento do cônjuge são 8 dias, mas a remuneração é integral.

   

   

  Vejamos:

   

  Art. 99. Poderá o servidor ausentar-se do serviço, sem prejuízo da remuneração:

  I - por 1 (um) dia, a cada mês, para a doação de sangue;

  II - por 2 (dois) dias, para se alistar como eleitor;

  III – por 8 (oito) dias consecutivos em razão de:

  a) casamento;

  b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

   

  Logo, gabarito correto, alternativa B.