Questão 781816

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-AL - Auxiliar Judiciário - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Conselho Nacional de Justiça; Organização do Poder Judiciário

No que concerne ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), após a Reforma do Judiciário (Emenda Constitucional n.º 45, de 2004), assinale a opção correta.

• A. No que tange aos crimes de responsabilidade, os membros do CNJ serão julgados pelas duas casas do Congresso Nacional, em sessão conjunta.
  
  
• B. O poder de correição do CNJ foi significativamente ampliado após a referida emenda, de modo que esse conselho apreciará a legalidade dos atos administrativos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que as irregularidades sejam sanadas.
  
  
• C. O CNJ tem, como um de seus membros permanentes, um dos ministros do STF, a ser indicado por este tribunal.
  
  
• D. As atribuições conferidas ao CNJ têm como função precípua controlar as atividades do Poder Judiciário e intervir, nos casos expressamente previstos em lei, no mérito da atividade jurisdicional de qualquer das esferas do Judiciário federal ou estadual.
  
  
• E. O CNJ é órgão do Poder Judiciário revestido de competência para instituir, nos estados da federação, conselhos destinados ao controle da atividade administrativa, financeira e disciplinar da respectiva justiça.
  
  

Gabarito: B

Comentários

• A alternativa menos errada é a B.
  De fato o CNJ "apreciará a legalidade dos atos administrativos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que as irregularidades sejam sanadas."
  No entando, não me parece muito correto dizer que "o poder de correição do CNJ foi significativamente ampliado após a referida emenda" vez que o CNJ foi criado com a emenda 45/2004.
  Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:
  I - o Supremo Tribunal Federal;
  I-A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
  Cabe lembrar que o membro do STF que faz parte do CNJ é o próprio presidente que preside o orgão correicional como membro natural. E ainda, o CNJ, não sendo dotado de jurisdição, não pode rever o mérito da atividade jurisdicional.
• nossa, questão maluca. Vamos lá, item por item (tentar, pelo menos):
  
  a)ERRADA. Os membros do CNJ serão julgados por crime de responsabilidade pelo Senado, e não pelo Congresso Nacional;
  
  b) CORRETA. Tá meio incompleto, mas tá de acordo com o art. 2º, II da EC nº 45.
  
  c) ERRADA. O CNJ não tem membros permanentes. Eles serão eleitos para um mandato de 2 anos, permitida a recondução;
  
  d) ERRADA. O Conselho só controla a parte administrativa e financeira do judiciário, além de fazer o controle ético-disciplinar dos membros desse poder. Lembrando também o CNJ não possui competência jurisdicional.
  
  e) ERRADO. Não tem isso na emenda nº 45.
  
  
  
  
• A princípio, tinha enxergado um problema de lógica na alternativa "b", o colega Júlio parece que teve a mesma dúvida:
  
  Se o CNJ foi criado pela própria EC 45, a princípio, não estaria logicamente correto dizer que o poder de correição do CNJ foi "significativamente ampliado após a referida emenda".  Segundo essa lógica, como seria possível ampliar algo que acabou de ser criado, ou seja nem existia?
  
  Ocorre que a redação original da EC 45, que criou o CNJ, é de 2004 mas, em 2009, houve mudança na redação do art. 103-B. Logo, não há nenhuma pegadinha na afirmação de que o poder de correição foi significativamente ampliado após a referida emenda.
  
  Em suma, houve ampliação dos poderes de correição do CNJ em 2009 e a alternativa "b" é correta.
• A) ERRADA
  Nos crimes de responsabilidade os membros do CNJ serão julgados opelo Senado Federal
  B) CORRETA
  Art. 103-b, §4º, II:
  C) ERRADA
  O CNJ não tem membros permanentes, seus membros tem mandato de 2 anos
  D) ERRADA
  O CNJ não tem poder de analisar mérito da atividade jurisdicional, sua competência é restrita ao âmbito administrativo
  E) ERRADA
  É importante lembrar da sumula do STF :
  Sumula 649/STF: É inconstitucional a criação, por constituição estadual, de órgão de controle admnistrativo do poder judiciário do qual participem representantes de outros poderes ou entidades
• Pessoal,
  
  acredito que o erro da letra C não está ao falar que "O CNJ tem, como um de seus membros permanentes, um dos ministros do STF", pois o presidente do CNJ é membro fixo por ser o presidente do STF. Art. 103-B § 1°.
  
  "§ 1º O Conselho será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal."
  
  Outra coisa, coloquem o artigo em seus comentários a ideia é facilitar, certo?
• manoela,
  o erro da letra C é justamente dizer que o CNJ tem  membros permanentes, um dos ministros do STF, a ser indicado por este tribunal.", visto que,
  no  Art. 103-B.  O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo:
  
  
  
  
• Não entendi? Tá meio confuso o negócio.
  Até entendo que existem 15 membros temporários, mas o fato de apenas o Presidente do STF presidir o Conselho juntamente com o Vice nas ausências já demonstra o caráter permanente de pelo menos 2 membros simplesmente pelo fato de que que não há rotatitividade do presidente e Vice do STF  nos cargos de direção do CNJ. Então, essa temporariedade do presidente do STF não seria pelo cargo propriamente dito mas sim pela "pessoa" que está exercendo no momento? Nesse caso, precisaria verificar a duração do cargo do presidente do STF, se é compatível com a duração exigida por lei para o CNJ. 
• Em relação ao item "C":
  
  "O CNJ tem, como um de seus membros permanentes, um dos ministros do STF, a ser indicado por este tribunal".
  
  "O CNJ tem, como um de seus membros permanentes, um dos ministros do STF..." --> Até aqui o item está correto, uma vez que um Ministro do STF sempre fará parte parte do quadro de membros do CNJ. Note que, apesar de haver mandato (2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução), sempre haverá um Ministro do STF como membro do CNJ (o presidente do STF, que é do CNJ tb). O item não fala sobre "o mesmo membro sempre", e, sim, sobre "sempre um membro do STF". 
  
  Entretanto, o que torna o item incorreto, é sua segunda parte: "[...]a ser indicado por este tribunal".
  Sabe-se que o membro do STF que integra o CNJ, é, sempre, o Presidente do STF e, nas suas ausências, o Vice-Presidente do respectivo tribunal.
  
  Cuidado com o peguinha do item!
  
• a) No que tange aos crimes de responsabilidade, os membros do CNJ serão julgados pelas duas casas do Congresso Nacional, em sessão conjunta. Julgados pelo Senado.
  b) O poder de correição do CNJ foi significativamente ampliado após a referida emenda, de modo que esse conselho apreciará a legalidade dos atos administrativos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que as irregularidades sejam sanadas.  CORRETA.
  c) O CNJ tem, como um de seus membros permanentes, um dos ministros do STF, a ser indicado por este tribunal. Presidente do STF é membro nato, não indicado.
  d) As atribuições conferidas ao CNJ têm como função precípua controlar as atividades do Poder Judiciário e intervir, nos casos expressamente previstos em lei, no mérito da atividade jurisdicional de qualquer das esferas do Judiciário federal ou estadual.  Não Intervém no Mérito, apenas na ilegalidade dos atos administrativos. Os Juizes tem prerrogativa de sua jurisdição.
  e) O CNJ é órgão do Poder Judiciário revestido de competência para instituir, nos estados da federação, conselhos destinados ao controle da atividade administrativa, financeira e disciplinar da respectiva justiça. Sumula 649 STF- Inconstitucional órgão estadual de controle da justiça.
• Pessoal vamos com calma. "O CNJ tem, como um de seus membros permanentes, um dos ministros do STF." até aqui certo, pq 1 dos ministros será o Presidente do STF e tbm  Do CNJ. a ser indicado por este tribunal.  Está parte está errada pq nao cabe aos ministros escolherem quem deles vai para o CNJ, pois automaticamente o Presidente do STF, tbm será o Presidente do CNJ, Quando o minstro Joaquim Barbosa assumiu a presidencia do STF automaticamente assumiu tbm a Presidencia do CNJ, nao teve que ser indicado pelos outros Ministros do SUPREMO. Por isso a letra c está ERRADA
• Pessoal,
  Essa questão foi ANULADA pelo CESPE sob a seguinte justificativa:
  "O CNJ não teve seus poderes de correição ampliados por meio da Emenda Constitucional n. 45, mas sim, foi criado por meio da referida emenda. Por esse motivo, opta-se pela anulação da questão".
  Fonte: http://www.questoesdeconcursos.com.br/concurso/justificativa/2187/tj-al-2012-auxiliar-tecnico-e-analista-justificativa.pdf

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  FICA A DICA! 

• MEMBROS DO CJN

   

  [̲̅$̲̅(̲̅ ͡° ͜ʖ ͡°̲̅)̲̅$̲̅] [̲̅$̲̅(̲̅ ͡° ͜ʖ ͡°̲̅)̲̅$̲̅]

  2 ADVOGA. do diabo foram ao COAB reclamar sobre a ''corrupção' na CD e SF a pedido dos 2 CIDADÃOS.  (• ◡•)|   (• ◡•)| 

  Enquanto isso o PGR q precisava de 2 pessoas, me Indicou para o MPU e Escolheu meu boy para o MPE.

   

   

  Na mesma tarde tocava a 1h da tarde no rádio: ♩♫♭♪♬ (1h = 1 membro)

   

  “Lewandowski (STF) indicou o DESEMBARGADOR que gritou Tamo Junto’ (☞ﾟ∀ﾟ)☞

  Lewandowski   (STF) Julgou o BOLSOMITO, e o JUIZ ESTADUAL gritou: Porra Lewandowski, vc pode ser presidente, mas CORNO NUNCA JULGA!’ ( ಠ◡ಠ )       

   

   

  Foi assim que conclui que Sabedoria Trás Justiça ao seu MINISTRO e indica TODOS  os japas e JUIZES da FEDERAL. ╭(▀̿̿Ĺ̯̿̿▀̿ ̿)╮        

   

  E para concluir às 15h, meu amg me ligou e me falou:

   

  (͠≖ ͜ʖ͠≖) - Transei Sexta a Tarde na MINI van da JU.JU depois q sai de TODOS os TRABALHO.

   

  2 Membros:

   

  COAB ----> 2 ADVOGADOS (Q107397)
  
  SF e CD ----->2 CIDADÃOS DE NÓTAVEL SABER JURÍDICO E REPUTAÇÃO ILIBADA

  PGR----> MEMBRO MPU e  MPE
  
  
                                             MPU --> INDICADO

                                             MPE ---> ESCOLHIDO 

   

  STF -----> PRESIDENTE STF ( PRESIDENTE DO CNJ )
  
  STF ----->DESEMBARGADOR DO TJ (Q107397/Q381818)
  
  STF ----->JUIZ DE DIREITO/ESTADUAL (Q381818)

  
  
  
  STJ------> MINISTRO DO STJ
  
  STJ------>JUIZ DO TRF
  
  STJ------>JUIZ FEDERAL
  
  
  
  TST------>MINISTRO DO TST
  
  TST------>JUIZ DO TRT
  
  TST------>JUIZ DO TRABALHO
  
  
  TOTAL : 15 MEMBROS
  
   

   

  Corno Nunca Julga -> 15 letras - 15 membros

   

  Art. 103-B. O C(CORNO)onselho N(NUNCA)acional de J(JULGA)ustiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução [...]

   

   

  Em Breve: Resumos: https://www.facebook.com/Aprendendo-Direito-108313743161447/

• Sobre a questão E:

   

  CNJ. Órgão de natureza exclusivamente administrativa. Atribuições de controle da atividade administrativa, financeira E disciplinar da magistratura. Competência relativa apenas aos órgãos e juízes situados, hierarquicamente, abaixo do STF. Preeminência deste, como órgão máximo do Poder Judiciário, sobre o Conselho, cujos atos e decisões estão sujeitos a seu controle jurisdicional

   

  [ADI 3.367, rel. min. Cezar Peluso, j. 13-4-2005, P, DJ de 22-9-2006.]