Questão 781846

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-AL - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Assinale a opção correta a respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

• A. A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que vigorar nesse país, devendo ser admitida pelos tribunais brasileiros ainda que seja prova que a lei brasileira desconheça.
  
  
• B. O regime de bens convencional obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal.
  
  
• C. A lei brasileira só se aplica nos limites do território nacional, pois não há como impor sua obrigatoriedade a outros países.
  
  
• D. Ainda que tenha vigência por prazo certo e determinado, a lei vigorará até que outra a modifique ou revogue.
  
  
• E. A lei do país em que nasceu a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, independentemente de a pessoa fixar domicílio nesse país.
  
  

Gabarito: B

Comentários

• A fundamentação de cada alternativa na Lei de Introdução as normas do Direito Brasileiro.
  
       a) A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que vigorar nesse país, devendo ser admitida pelos tribunais brasileiros ainda que seja prova que a lei brasileira desconheça. ERRADO
  Art.  13.  A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.
  
      b) O regime de bens convencional obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal. CORRETA
  Art. 7º. (...)
  § 4o  O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal.
  
      c) A lei brasileira só se aplica nos limites do território nacional, pois não há como impor sua obrigatoriedade a outros países. ERRADO
  Art. 1º. (...)
  § 1o  Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.
  
      d) Ainda que tenha vigência por prazo certo e determinado, a lei vigorará até que outra a modifique ou revogue. ERRADO
  Art. 2o  Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
  
      e) A lei do país em que nasceu a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, independentemente de a pessoa fixar domicílio nesse país. ERRADO
  Art. 7o  A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
• Resposta letra B, vamos entender o erro das outras questões:
  a) o erro da questão é dizer que devem ser admitidas as provas pelos tribunais brasileiros ainda que seja prova que a lei brasileira desconheça.ora os tribunais só podem admitir provas produzidas no estrangeiro se forem prevista pelo ordenamento brasileiro.
  c) a lei brasileira em regra se aplica no território brasileiro, mas pode também ser aplicada em outros países, que são os casos de extraterritorialidade
  d) a lei que tenha vigência por prazo certo e determinado, só vigarará pelo tempo estipulado perdendo sua vigência com o fim do prazo, ou seja não exige que outra a revogue
  e) a lei de introdução ao direito brasileiro em seu art 7º diz:
  Art. 7º. A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
• Questão sobre o Lei de Introdução.
  
  A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.
  A lei brasileira se aplica fora do território nacional : extraterritorialidade condicionada ou incondicionada.
  Não se destinando a vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou a revogue.
  A lei do país em que é domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
  
• a) Errada. Art. 13, LINDB. A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.
  b) Certa. Art. 7o, § 4o, LINDB. O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal.
  c) Errada. Art. 1o, § 1o, LINDB. Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.
  d) Errada. Art. 2o, LINDB. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
  e) Errada. Art. 7o, LINDB. A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

• A questão trata da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, LINDB.
  
  A) A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que vigorar nesse país, devendo ser admitida pelos tribunais brasileiros ainda que seja prova que a lei brasileira desconheça.

  LINDB:

  Art.  13.  A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.

  A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que vigorar nesse país, não sendo admitida pelos tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.

  Incorreta letra “A".

  B) O regime de bens convencional obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal.

  LINDB:

  Art. 7º. § 4^o O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal.

  O regime de bens convencional obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal.

  Correta letra “B". Gabarito da questão.

  
  C) A lei brasileira só se aplica nos limites do território nacional, pois não há como impor sua obrigatoriedade a outros países.

  LINDB:

  Art. 1º. § 1^o  Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.              
  
  A obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida nos Estados estrangeiros, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.

  Incorreta letra “C".

  D) Ainda que tenha vigência por prazo certo e determinado, a lei vigorará até que outra a modifique ou revogue.

  LINDB:

  Art. 2^o  Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

  Se a lei tiver vigência por prazo certo e determinado (vigência temporária), vigorará até a extinção do prazo.

  Incorreta letra “D".
  
  E) A lei do país em que nasceu a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, independentemente de a pessoa fixar domicílio nesse país.

  LINDB:

  Art. 7^o  A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

  A lei do país em domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade.

  Incorreta letra “E".
  
  
  Resposta: B

  Gabarito do Professor letra B.
• Art. 7/ LINDB

• Gabarito letra "B"

  Art. 7  A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

  § 1  Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.

  § 2 O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes.                        

  § 3  Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal.

  § 4  O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal.

  § 5º - O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante expressa anuência de seu cônjuge, requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalização, se apostile ao mesmo a adoção do regime de comunhão parcial de bens, respeitados os direitos de terceiros e dada esta adoção ao competente registro.                        

  § 6 O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido no Brasil depois de 1 (um) ano da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no país. O Superior Tribunal de Justiça, na forma de seu regimento interno, poderá reexaminar, a requerimento do interessado, decisões já proferidas em pedidos de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio de brasileiros, a fim de que passem a produzir todos os efeitos legais.                 

  § 7  Salvo o caso de abandono, o domicílio do chefe da família estende-se ao outro cônjuge e aos filhos não emancipados, e o do tutor ou curador aos incapazes sob sua guarda.

  § 8  Quando a pessoa não tiver domicílio, considerar-se-á domiciliada no lugar de sua residência ou naquele em que se encontre.

  Bons estudos