Questão 782209

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

Em matéria orçamentária, configura-se como vedação constitucional a

• A. abertura de crédito extraordinário sem a indicação dos recursos correspondentes.
  
• B. destinação de receitas de impostos para ações e serviços públicos de saúde.
  
• C. concessão ou utilização de créditos ilimitados.
  
• D. realização de receitas de capital que excedam as despesas de capital no exercício financeiro.
  
• E. autorização prévia legislativa para a instituição de fundos de qualquer natureza.
  

Gabarito: C

Comentários

• Item c ☺️☺️☺️ Art 167 VII

• LETRA C

   

  CRFB/1988, Art.167. SÃO VEDADOS:VII – a CONCESSÃO OU UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS ILIMITADOS;

  - CONFIGURA-SE COMO PRINCÍPIO DA QUANTIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS 

  - NÃO SÃO ADMITIDAS DOTAÇÕES ILIMITADAS, SEM EXCEÇÕES