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Não entendo como a questão pode estar errada se na própria lei é confirmada tal afirmação:
LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964 Art. 4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República: (Redação dada pela Lei nº 6.045 , de 15/05/74)
XVIII - Outorgar ao Banco Central da República do Brasil o monopólio das operações de câmbio quando ocorrer grave desequilíbrio no balanço de pagamentos ou houver sérias razões para prever a iminência de tal situação;
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Única explicação possível é a banca ter considerado a questão errada pela troca de palavras Outorgar por Determinar.
Se for isso mesmo... ficarei de cara! hahah
A prova é recente, tem que ver se talvez houve alteração do gabarito...
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Pois é.. eu também não consegui entender isso.
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O CMN pode (existe essa possibilidade) outorgar o monopólio ao BACEN...
Ou seja, é certo que tem essa possibilidade, mas não é certo que fará isso.
A lei não diz que o CMN determinará... diz que poderá outorgar.
Muito cuidado nessas questao!!
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De acordo com a casa do concurseiro:
Gabarito: Correto
Embasamento para Recurso
Segundo a Lei 4.595 (Art 4º, XVIII).
É competência do Conselho Monetário Nacional: “Outorgar ao Banco Central da República do Brasil o monopólio das operações de câmbio quando ocorrer grave desequilíbrio no balanço de pagamentos ou houver sérias razões para prever a iminência de tal situação”
Entende-se por outorgar: Conceder, aprovar.
Segundo a questão o CMN ira determinar (aprovar) do monopólio das operações de cambio ao BACEN. Logo está de acordo com a legislação.
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http://www.cespe.unb.br/concursos/banco_da_amazonia_12/arquivos/BASA12_024_45.pdf
http://www.cespe.unb.br/concursos/banco_da_amazonia_12/arquivos/Gab_definitivo_BASA12_024_45.PDF
questão 53 está ERRADA
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Art. 4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República:
XVIII - Outorgar ao Banco Central da República do Brasil o monopólio das operações de câmbio quando ocorrer grave desequilíbrio no balanço de pagamentos ou houver sérias razões para prever a iminência de tal situação.
Seria aí o erro da questão?
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Outorgar= conceder
Determinar=resolver, estabelecer algo
Logo vejam que difere uma palavra da outra
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Amigos, sinceramente, não entendo o porquê de tanta consternação ante ao gabarito. É claro que essa questão a resposta certa é ERRADO.
O fato de se entregar o monopólio ao BACEN pelo CMN é uma faculdade, não uma obrigação do CMN (como deixa a entender a questão). Não confundamos o termo "outorgar" com a obrigação de efetivamente ele agir dessa forma. A expressão "outorgar" significa que, caso o CMN deseje agir dessa forma, o BACEN não poderá se opor. Mas daí dizer que o CMN é obrigado a outorgar o monopólio é bem exagerado. Acho que é isso. Boa sorte a todos nós..
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Gente,
Outorgar o Banco Central da República do Brasil, não é o mesmo que Banco Central do Brasil.
LEI Nº 4.595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964.
Capítulo I
Do Sistema Financeiro Nacional
Art. 1º O sistema Financeiro Nacional, estruturado e regulado pela presente Lei, será constituído:
I - do Conselho Monetário Nacional;
II - do Banco Central da República do Brasil; (TACHADO)
II - do Banco Central do Brasil; (Redação dada pelo Del nº 278, de 28/02/67)
III - do Banco do Brasil S. A.;
IV - do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico;
V - das demais instituições financeiras públicas e privadas.
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Achei:
http://www.jusbrasil.com.br/diarios/21785507/pg-177-supremo-tribunal-federal-stf-de-05-11-2010?ref=home
É falado: "2. O art. 4º, XVIII, da Lei nº 4.595/64 possibilita ao Conselho Monetário Nacional a outorga ao BACEN do monopólio das operações de câmbio quando ocorrer grave desequilíbrio na balança de pagamento ou previsão da iminência desta situação. Assim, não há ilegalidade no ato do BACEN estabelecer taxas de câmbio."
Vê? É usada a expressão "possibilita ao CMN a outorga". No item, é falado que o CMN vai determinar o monopólio. Já, no site jusbrasil, é falado em possibilidade de outorga.
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Aos que defendem a correção do item sugiro buscar no dicionário as definições de
DETERNIMAR
e
OUTORGAR
e vejam que o significado é diferente!
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Lembre-se:
Conselho Monetario Nacional(CMN)- NUNCA EXECUTA NADA ..
- Sempre atua fazendo, definindo regras gerais.
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Eu fiz uma pesquisa na internet e descobri que a palavra determinar significa Demarcar, delimitar. Resolver, decidir. Prescrever, estabelecer, ordenar, decretar.
Ja a palavra outorgar é consentir; podendo ser uma concessão de um servico, por exemplo; aprovação, ou o beneplácito de consetir algo em favor de outrem.
Fontes: http://www.dicio.com.br/determinar/, http://pt.wikipedia.org/wiki/Outorga
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Questão errada. A lei 4595/64 é bem clara. Compete ao CMN Outorgar, ou seja, poderá autorizar quando ocorrer o desequilíbrio. O CMN analisará se é necessário o monopólio ... e não vai determinar logo de cara.
Na Cespe é fundamental analisar cada palavra!
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. O CMN determina as regras e regulamentos do mercado financeiro mas na questão esta falando de uma lei sanciono pelo Congresso Nacional decretada no 31 de dezembro criada pelo pode legislativo a lei 4595/64 que diz que quando ocorrer grave desequilíbrio no balanço de pagamentos o CMN outorgar o monopólio das operações de câmbio ao BACEN.
E outorgar e o mesmo que (Aprovar,concorda com, dar, conceder o direito ,facultar,permitir).Lei diz que CMN tem que ter essa atitude não Determina(fixar,delimitar, ordena,decreta ) algum coisa ao BACEN. QUESTAO ERRADA .
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Errada!
Maldade do examinador!
Outorgar: poderá conceder o monopólio..., tem a faculdade de conceder o monopólio...
Determinará: Tem a obrigação sempre que ocorrer grave desequilíbrio no balanço de pagamentos...
Abraço
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Isso é terrorismo já! Cretinisses da CESPE..
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Temos que nos atentar aos verbos de ação! Cespe sempre com uma pegadinha...
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Segundo a lei pertinente, quando ocorrer grave desequilíbrio no balanço de pagamentos,
o CMN PODERÁ OUTORGAR o monopólio das operações de câmbio ao BACEN.